Texto do Ofício
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ofício CCJ N° 265/2015 Em 18 de agosto de 2015.
Senhor Presidente,
Na condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 238/2015, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.
Ressalte-se que a medida se justifica considerando que o mencionado projeto enseja conflitos com a legislação vigente, bem como acaba por adentrar na esfera de competência municipal, além de possibilitar confronto com as diretrizes traçadas no que se refere ao planejamento estratégico de transporte que vem sendo estruturado.
Na oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,
Atenciosamente,
Deputado EDSON ALBERTASSI
Presidente
Comissão de Constituição e Justiça
Exm° Sr.
Deputado JORGE PICCIANI
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Informações Básicas
| Código | 20150300238 | Protocolo | 01836/2015 |
| Autor | ELIOMAR COELHO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 03/31/2015 |
| 03/31/2015 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 08/18/2015 | Número do Ofício | 265/2015 |
| Data do Ofício | 08/18/2015 |  | |
| Procedência | Comissão de Constituição e Justiça | Destino | Presidente da Alerj |
| Finalidade | Baixa em Diligência à Secretaria de Estado de Transportes | Data da Publicação | 08/31/2015 |
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