Ementa da Proposição


MODIFICA O ARTIGO 292 E ACRESCENTA O ARTIGO 314-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2017, QUE “MODIFICA O ART. 292 E ACRESCENTA O ART. 314-A, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autores: Deputado ANDRÉ CECILIANO e ZEIDAN
Relator: Deputado VANDRO FAMILIA

(PELA ADMISSIBILIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se o presente relatório do exame da Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2017, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano e Zeidan que modifica o art. 292 e acrescenta o art. 314-A, à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR

A presente proposição tem como objetivo realizar emendas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para aplicar os recursos oriundos dos royalties do petróleo dos campos pré sal na seguinte proporção: 25% para SAÚDE, modificando assim a redação do art. 292 e aplicar 75% na EDUCAÇÃO, acrescentando assim o art. 314-A.
Pelo exposto visto que a presente proposta busca melhorar a qualidade e aumentar os recursos para SAÚDE e EDUCAÇÃO e como são pilares norteadores de políticas públicas, apresento parecer PELA ADMISSIBILIDADE.

Sala das Comissões, em 30 de outubro de 2019.
(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator

Informações Básicas


Código

20170100054

Protocolo

019089/2017

Autor

ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada08/08/2017Despacho08/11/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação10/07/2019 Data de Prazo10/21/2019

ComissãoComissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20170100054 Data da Distribuição10/07/2019

Ata T. ReuniãoExtraordinária
Publicação da Ata

RelatorVANDRO FAMILIA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Admissibilidade Data da Reunião11/04/2020
Publicação do Parecer11/05/2020


Ata2020 T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos