Ementa da Proposição

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto do Parecer

VOTO EM SEPARADO


DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2240/2016 MENSAGEM 37/2016 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: PODER EXECUTIVO

Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI

Autor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO

(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e da outras providências.


II – PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO
Voto PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei n° 2240/2016, mensagem n° 37/2016 pelas razões que passo a expor:

1- Desobediência ao princípio da proporcionalidade e da isonomia.
Trata o presente projeto de lei em aumentar a contribuição individual de ativos, inativos e pensionistas de 11% para 14% de uma só vez. De 11% em 2016 para 14% em 2017.
Pretende, também aumentar, a contribuição patronal de forma lenta e progressiva a uma razão média de 1% ao ano durante 7(sete) anos, chegando-se em 22% em 2018, e elevando-se para 28% em 2023.
A existência de tratamento desigual na majoração da alíquota previdenciária faz com que, a proposta elencada no projeto de lei, viole os princípios da proporcionalidade e da isonomia, uma vez, que todos os contribuintes compreendidos na mesma categoria devem ter idêntico tratamento e a diferença deve comportar uma justa igualdade, sob o aspecto equitativo.

2-Desobediência ao princípio da razoabilidade e da vedação da utilização de tributos com efeito de confisco.
É vedada constitucionalmente, a alegação de redução do deficit previdenciário, para a formação de recursos outros, que não a proteção à seguridade social. Ferindo portanto, os princípios da razoabilidade e da vedação da utilização de tributos com efeito de confisco.

3- Desobediência ao que dispõe o artigo 40 da Constituição Federal.
Na justificativa do projeto, o Poder Executivo, argumenta que o objetivo da proposta é buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RPPS) e garantir a cobertura financeira dos benefícios previdenciários.
Argumenta ainda, que mesmo efetivando tal mudança, não será possível equalizar o deficit financeiro e atuarial apresentado.
A mensagem do Chefe do Poder Executivo, não contém referência alguma ao relatório de cálculo atuarial, ferindo o que determina o artigo 40 da Constituição Federal.
A majoração da alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RPPS) dos servidores públicos estaduais depende da apresentação de minucioso cálculo atuarial, antes da edição da norma de incidência, pois a ausência desse estudo técnico específico não permite aferir se o projeto de lei preserva o equilíbrio financeiro e atuarial e a equivalência entre o valor da contribuição estimada e os benefícios correspondentes.

4- Desobediência ao que dispõe o artigo 195 da Constituição Estadual.
O artigo 195 da Constituição Estadual estabelece que o Estado e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistemas de previdência e de assistência social e não para cobrir deficit financeiro originário de má gestão.
Assim posto, apresento VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei n° 2240 /2016 por ferir os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da razoabilidade e da vedação da utilização de tributos para efeito de confisco além dos artigos 40 da Constituição Federal e 195 da Constituição Estadual.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de novembro de 2016.


Deputado LUIZ PAULO


Informações Básicas

Código20160302240 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoUrgência

Datas

Entrada 11/04/2016 Despacho 11/04/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/24/2016 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto2240

Data da Sessão11/17/2016 RelatorEDSON ALBERTASSI

Parecer

TipoPela Constitucionalidade, com voto em separado do Deputado Luiz Paulo pela Inconstitucionalidade Data da Publicação11/18/2016

Observações:



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