Ofício



Texto do Ofício

OFÍCIO GGPL Nº 701/2016
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o acuso o recebimento em 14 de dezembro de 2016, do Ofício nº 379 – M, de 12 de dezembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 2260 de 2016 de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que “FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.
LUIS FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ao
Exmo. Sr.
Deputado JORGE PICCIANI
MD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES, DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2260/2016, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE "FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNAOOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.
De pronto, insta ressaltar que subjacente à própria provocação do Poder Executivo a respeito,' estava a ideia de equalizar medidas consideradas necessárias e urgentes, uniformizando reduções dos subsídios que alcançariam a todos os servidores do Estado.
Todavia, face à recente decisão da ALERJ, que devolveu ao Poder Executivo o Projeto de Lei n° 2241/2016, que previa criação de alíquota previdenciária extraordinária de até 30% na folha de pagamentos de ativos e inativos, não subsiste aquela ordem de propósitos que ensejou o envio de ofício n°.516/2016.
Nessa linha de raciocínio, a sua sanção acarretaria que apenas o Governador, Vice-Governador, Secretários e Subsecretários suportassem reduções em seus subsídios, que evidentemente não 'se coaduna com o espírito inicial da medida, vinculada à observância do princípio da isonomia.
No mais, é de se ressaltar que a manutenção da proposta, aliada à não aprovação das demais medidas, traria efeitos sistêmicos desproporcionais na organização da Administração Pública estadual. Com efeito, a redução dos subsídios até o nível de Subsecretario de Estado tornaria a remuneração da cúpula do Poder Executivo inferior aos ganhos de agentes que lhes são subordinados, em verdadeira -inversão da hierarquia e correlatos graus de responsabilidades.
Avançando, como desdobramento constitucional, quanto aos artigos 5°, 6°, 7º, 8°, 9º e 10 do projeto em análise, padecem eles de vício insanável de iniciativa. O vício de inconstitucionalidade formal está presente; uma vez que os artigos em comento dispõem sobre matérias de competência administrativa do Poder Executivo, a quem cabe optar pelas
medidas que melhor alcancem os interesses públicos de seus servidores, bem como os critérios necessários para a liberação de linhas móveis, locação de veículos automotores e aéreos, como também a locação de imóveis destinados a estacionamentos.
Evidente que a Casa Parlamentar, ao dispor sobre questões de gestão interna do Poder Executivo, contrariou o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, expresso nos artigos 2° c/c’ 60, §4°, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Na mesma esteira de raciocínio, a 'inconstitucionalidade material faz-se latente pelo fato de os artigos 5°, 6°, 7º, 8°, 9° e 10 disporem sobre matérias alheias ao objeto precípuo do projeto de lei ora apresentado.
Não é demais ressaltar, que enquanto a iniciativa tem como objeto a fixação dos subsídios do Governador, do Vice-governador, dos Secretários e Subsecretários os dispositivos em questão disciplinam sobre a "liberação de linha móvel custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro", "locação de veículos" e "locação de imóveis destinados a estacionamento", matérias absolutamente estranhas ao objeto legislativo, o que não se coaduna com o que dispõe a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Vale destacar a previsão constante na Lei Complementar n° 95 que disciplina sobre as regras de elaboração, redação, alteração e de consolidação das leis, em especial, o regramento estampado em seu artigo 7°, que dispõe dá seguinte forma:
"Art. 7° O primeiro artigo do texto indicará o objeto da 'lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
III- o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da' área respectiva;
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma tei, exceto quando, a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa."
Sendo assim, é forçoso concluir, incontroversamente, que os artigos 5°, 6°, 7º, 8°, 9° é 10 apresentam redações incompatíveis com a lei complementar acima mencionada.
Especificamente no que concerne ao artigo 5°, não se pode olvidar de mencionar que a disposição legal acaba, na prática, por impor ao Exmo. Sr. Governador do Estado uma restrição no universo da escolha para os possíveis integrantes dos cargos de Secretários e Subsecretários, o que por certo configura violação ao normativo constitucional que confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa' de organizar da maneira que melhor lhe aprouver a estrutura do Poder Executivo.
Some-se a tais argumentos, o fato de a matéria prevista no artigo 7º já possuir regulamentação própria através do Decreto 43770/2012, que "dispõe sobre a gestão operacional e patrimonial da frota de veículos oficiais pelos órgãos e entidades da administração pública estadual” posteriormente regulamentado pelo Decreto 45.541/2016, que prevê a suspensão temporária da utilização de veículos de representação.
No que se refere ao artigo 9°, o mesmo também trata de matéria já devidamente regulamentada através do Decreto n° 41.644/2009, que "dispõe sobre a concessão de diárias e traslados a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados, temporários em viagem a serviço".
Não menos importante é a disciplina tratada pelo Decreto 44.310/2013, que "dispõe sobre a utilização de helicópteros oficiais do Estado do Rio de Janeiro", enquanto que o artigo 10 do projeto de lei ora apreciado, visa disciplinar a mesma matéria.
Deste modo, fica evidente que os decretos regulamentadores acima mencionados não possuem qualquer lacuna que justifique qualquer modificação ou retoque, uma vez que atendem perfeitamente às finalidades a que se destinam.
Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à. deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador



Informações Básicas

Código20160302260 Protocolo
AutorCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 11/10/2016
    Despacho
11/10/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação02/07/2017 Número do OfícioGG/PL 701/2016
Data do Ofício12/29/2016

ProcedênciaPoder Executivo DestinoAlerj

FinalidadeComunicar Veto Total Data da Publicação02/07/2017

Lei Número


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