Texto do Objeto P/Apreciação:


EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, DO PROJETO DE LEI Nº 1018/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2015).

MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se o artigo 1º que altera o artigo 9º da Lei nº 4.291 de 22 de março de 2004:
“Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - No exercício do direito à gratuidade, do benefício tarifário concedido pelo Sistema de Bilhete Único Intermunicipal e de outros benefícios legalmente instituídos, é obrigatória a utilização do cartão eletrônico na forma prevista na Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009.
§1º - ...
§2º - A implantação do controle biométrico ou de outro tecnologicamente adequado, será efetuada por meio de cadastramento ou recadastramento dos usuários, considerando a definição de prazos de validade do cartão eletrônico a critério do Poder Concedente.”(NR)
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2006.
Deputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho
ADITIVA Nº 02

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
“Art. – Em razão da economia de escala decorrente do aumento da demanda de passageiros, o aporte do subsídio tarifário do Bilhete Único será reduzido proporcionalmente, considerando estudos econômicos e financeiros, fruto da citada economia de escala, a ser realizada pelo Poder Executivo.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2015.
Deputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho
ADITIVA Nº 03

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
“Art. – Modifique-se o caput do artigo 3º e seu inciso III da lei nº 5.628 de 29 de dezembro de 2009 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O Bilhete Único pode ser utilizado pelos usuários de linhas intermunicipais e intramunicipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, salvo o METRO que é uma Concessão delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando o passageiro for transportado entre dois ou mais municípios, ficando assegurado esse benefício tarifário, nos seguintes modais:
(...)
III – veículo leve sobre trilho – VLT, bondes e ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas municipais, delegadas pelos municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço intermunicipal.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2015.
Deputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho
ADITIVA Nº 04

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
Art. - Fica suprimido o artigo 19 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2015.
Deputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho
ADITIVA Nº 05

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
Art. – A Lei nº 4.291 de 22 de março de 2004, passa a vigorar acrescida do artigo 1-A com a seguinte redação:
Art. 1-A – O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, que permite a integração dos modais rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, deverá ser unificado para os usuários de que trata a Lei nº 4.510/2005.
Parágrafo único – A unificação prevista no caput deste artigo será concedida mediante a disponibilização do cartão do Bilhete Único.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2015.
Deputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho
ADITIVA Nº 06

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
Art. – Modifique-se artigo 1-A da Lei nº 4.510 de 13 de janeiro de 2005 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1-A – O vale social para os portadores de doenças crônicas deverão ser concedidos num prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2015.
Deputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho
ADITIVA Nº 07

Acrescente-se incisos VII e VIII ao artigo 3º da Lei nº 5.628 de 20 de dezembro de 2009 com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
(...)
VII – barcas de empresa com concessão de linhas aquaviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, que façam o trajeto Rio-Paquetá-Rio, independente de integração intermunicipal;
VIII – barcas de empresa com concessão de linhas aquaviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, que operem nos municípios de Angra dos Reis e/ou Mangaratiba, em caso de implantação de Bilhete Único Intermunicipal.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2015.
Deputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho
ADITIVA Nº 08

Acrescente-se artigo com a seguinte redação:
Art. – Modifique-se o Anexo Único da Lei nº 5.628 de 29 de dezembro de 2009 que passa a ter a seguinte redação:

Anexo Único
Lista dos Municípios abrangidos pelo Bilhete Único intermunicipal:

- Belford Roxo;
- Duque de Caxias;
- Guapimirim;
- Itaboraí;
- Itaguaí;
- Japeri;
- Magé;
- Mangaratiba;
- Maricá;
- Mesquita;
- Nilópolis;
- Niterói,
- Nova Iguaçu;
- Paracambi;
- Petrópolis;
- Queimados;
- Rio de Janeiro;
- São Gonçalo;
- São João de Meriti;
- Seropédica;
- Tanguá.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2015.
Deputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho
MODIFICATIVA Nº 09

Altere-se o art. 1º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
Art. 9º (...)
§1º - O controle das gratuidades e dos benefícios tarifários valer-se-á dos meios tecnologicamente adequados, inclusive a biometria, preferencialmente facial, obrigatoriamente custeados pelas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público de passageiro por ônibus, para garantir o seu exercício legitimo.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados TÂNIA RODRIGUES, Zito, Dr. Sadinoel
ADITIVA Nº 10

Acrescente-se os §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 9º da Lei nº 4.291 de 22 de março de 2004 com a seguinte redação:
“Art. 9º - (...)
§3º - Ficam isentas do cadastramento da identificação biométrica:
a) as pessoas idosas beneficiárias de gratuidade;
b) as pessoas com deficiência visual ou com deficiência física motora severa nos membros superiores;
c) as pessoas que apresentarem desgaste da impressão digital devido à atividade que exercem.
§4º - Quando, do cadastramento do sistema biométrico não identificar o usuário, este está dispensado da identificação proposta.
§5º - as pessoas acima descritas que possuem a impossibilidade do controle através da identificação biométrica digital será efetuado por meios tecnologicamente adequados, sendo preferencialmente a biometria facial.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados TÂNIA RODRIGUES, Zito, Dr. Sadinoel
ADITIVA Nº 11

Adicione-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:
"Art.° - .... O controle biométrico das gratuidades previsto nesta lei, não se aplica aos idosos e as pessoas portadoras de deficiência.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Carlos Minc, Márcio Pacheco
ADITIVA Nº 12

Adicione-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:
"Art.° - .... As concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público de passageiro por ônibus, deverão efetuar o treinamento de seus funcionários com o objetivo de prestar atendimento aos usuários do Sistema Bilhete Único Intermunicipal, nos casos de falha do sistema ou erro na leitura biométrica.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Carlos Minc, Márcio Pacheco
MODIFICATIVA Nº 13

Modifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica alterado o artigo 9° da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° No exercício do direito à gratuidade, do benefício tarifário concedido pelo Sistema de Bilhete Único Intermunicipal e de outros benefícios legalmente instituídos, é obrigatória a utilização do cartão eletrônico na forma prevista na Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009.
§ 1º. O controle das gratuidades e dos benefícios tarifários valer-se-á dos meios tecnologicamente adequados, inclusive a biometria, obrigatoriamente custeados pelas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público de passageiro por ônibus, para garantir o seu exercício legítimo.
§ 2°. A implantação do controle biométrico será efetuada por meio de cadastramento ou recadastramento dos usuários, considerando a definição de prazos de validade do cartão eletrônico a critério do Poder Concedente." (NR)
§3°. Com vistas a evitar eventuais falhas no sistema e constrangimento aos usuários Bilhete Único Intermunicipal, o controle das gratuidades e dos beneficiários realizado por meio de biometria, somente terá validade após 90 (noventa) dias da realização do cadastramento ou recadastramento previsto no parágrafo anterior.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Carlos Minc, Márcio Pacheco
MODIFICATIVA Nº 14

Modifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica alterado o artigo 9° da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° No exercício do direito à gratuidade, do benefício tarifário concedido pelo Sistema de Bilhete Único Intermunicipal e de outros benefícios legalmente instituídos, é obrigatória a utilização do cartão eletrônico na forma prevista na Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009.
§1º. O controle das gratuidades e dos benefícios tarifários valer-se- á dos meios tecnologicamente adequados, inclusive a biometria, obrigatoriamente custeados pelas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público de passageiro por ônibus, para garantir o seu exercício legítimo.
§2°. A implantação do controle biométrico será efetuada por meio de cadastramento ou recadastramento dos usuários, considerando a definição de prazos de validade do cartão eletrônico a critério do Poder Concedente." (NR)
§3°. Com finalidade de evitar constrangimento aos usuários Bilhete Único Intermunicipal, o cadastramento e o recadastramento de idosos e pessoas portadoras de deficiência serão realizados em guichês preferenciais, mediante comunicado por escrito e/ou e-mail, onde deverá constar previamente dia, hora e local de atendimento, facultado ao usuário optar pela remarcação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Carlos Minc, Márcio Pacheco
MODIFICATIVA Nº 15

Modifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica alterado o artigo 9° da Lei n° 4.291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° No exercício do direito à gratuidade, do benefício tarifário concedido pelo Sistema de Bilhete Único Intermunicipal e de outros benefícios legalmente instituídos, é obrigatória a utilização do cartão eletrônico na forma prevista na Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009.
§1º O controle das gratuidades e dos benefícios tarifários valer-se- á dos meios tecnologicamente adequados, inclusive a biometria, obrigatoriamente custeados pelas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público de passageiro por ônibus, para garantir o seu exercício legítimo.
§2°. A implantação do controle biométrico será efetuada por meio de cadastramento ou recadastramento dos usuários, considerando a definição de prazos de validade do cartão eletrônico a critério do Poder Concedente." (N R)
§3°, Entendem-se como beneficiário de gratuidade previsto nesta lei, os alunos da rede pública de ensino superior beneficiados pelos programas do Governo Federal e Estadual de cotas e os abrangidos pelo
Programa Universidade para Todos.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Carlos Minc, Márcio Pacheco
MODIFICATIVA Nº 16

Modifica-se o Art. 1º, incluindo o § 3º do art. 9º da lei, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“Art. 9º (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º - Na impossibilidade de realização do controle biométrico por motivo da redução da nitidez dos traços datiloscópicos, os beneficiários da gratuidade poderão apresentar o cartão eletrônico.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: PAULO RAMOS, DR. JULIANELLI, Geraldo Pudim, Tia Ju.
MODIFICATIVA Nº 17

Modifica-se o Art. 1º, alterando o § 1º do art. 9º da lei, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“Art. 9º (...)
§ 1º - O controle das gratuidades e dos benefícios tarifários valer-se-á dos meios tecnologicamente adequados, inclusive a biometria, obrigatoriamente custeados pelas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público de passageiro por ônibus, para garantir o seu exercício legítimo, sendo vedados quaisquer repasses tarifários para suprir a referida implantação da biometria.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: PAULO RAMOS, DR. JULIANELLI, Geraldo Pudim, Tia Ju.
MODIFICATIVA Nº 18

Modifica-se o Art. 1º, alterando o § 2º do art. 9º da lei, que passa a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“Art. 9º (...)
§ 1º (...)
§ 2º - A implantação do controle biométrico será efetuada por meio de cadastramento ou recadastramento dos usuários, considerando a definição de prazos de validade do cartão eletrônico a critério do Poder Concedente, e só será realizada após a conclusão da implantação do sistema de bilhetagem eletrônica em sua totalidade.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: PAULO RAMOS, DR. JULIANELLI, Geraldo Pudim, Tia Ju.
MODIFICATIVA Nº 19

Modifica-se o Art. 1º, alterando o art. 9º da lei, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“Art. 9º - No exercício do direito à gratuidade, do benefício tarifário, concedido pelo Sistema de Bilhete Único Intermunicipal e de outros benefícios legalmente instituídos, é obrigatória a utilização do cartão eletrônico na forma prevista na Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009, salvo os beneficiários acima de 70 (setenta) anos, que poderão apresentar somente o documento de identificação civil.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: PAULO RAMOS, DR. JULIANELLI, Geraldo Pudim, Tia Ju.
MODIFICATIVA Nº 20

Modifica-se o Art. 3º, que passa a seguinte redação:
“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após a conclusão da implantação do sistema de bilhetagem eletrônica.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: PAULO RAMOS, DR. JULIANELLI, Geraldo Pudim, Tia Ju.
MODIFICATIVA Nº 21

Modifica-se o Art. 1º, incluindo o § 4º, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“Art. 9º (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º - Os transportes coletivos de passageiros por ônibus e complementar deverão, obrigatoriamente, ter as funções de cobrador e auxiliar, respectivamente, para o recebimento do cartão eletrônico e/ou verificação da biometria, e no caso da não implantação dos referidos sistemas, do valor em dinheiro correspondente à tarifa.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: PAULO RAMOS, DR. JULIANELLI, Geraldo Pudim, Tia Ju.
ADITIVA Nº 22

Adicione-se, onde couber, o seguinte Artigo:
Art. XX – A tecnologia biométrica a ser utilizada deve ser testada pelo prazo mínimo de 180 dias, antes de sua utilização definitiva, devendo ser substituída caso os problemas de identificação suplantem 1% das identificações.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.
ADITIVA Nº 23

Adicione-se, onde couber, o seguinte Artigo:
Art. XX – As despesas decorrentes da presente lei não serão, em nenhuma hipótese, repassadas às tarifas.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.

ADITIVA Nº 24

Adicione-se, onde couber, o seguinte Artigo:
Art. XX – O controle de todos os dados relativos ao bilhete único será feito, diretamente, pela Secretaria Estadual de Transportes.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.
ADITIVA Nº 25

Adicione-se, onde couber, o seguinte Artigo:
Art. XX – O sistema de identificação biométrica de leitura da digital não poderá ser utilizado para os fins desta lei.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.
MODIFICATIVA Nº 26

Modifique-se o parágrafo 1º do Art. 9º da Lei 4291/2004, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - No exercício do direito à gratuidade, do benefício tarifário concedido pelo Sistema de Bilhete Único Intermunicipal e de outros benefícios legalmente instituídos,....
§ 1º - O controle das gratuidades e dos benefícios tarifários valer-se-á dos meios tecnologicamente adequados, inclusive a biometria, obrigatoriamente custeados pelas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público de passageiro por ônibus, trens, metrô e barcas para garantir o seu exercício legítimo.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: MILTON RANGEL, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo.
MODIFICATIVA Nº 27

Modifique-se o Art. 9º da Lei 4291/2004, ora alterado pelo Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - No exercício do direito à gratuidade, do benefício tarifário concedido pelo Sistema de Bilhete Único Intermunicipal e de outros benefícios legalmente instituídos, é obrigatória a utilização do cartão eletrônico para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física e mental que exijam tratamento continuado.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: MILTON RANGEL, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo.
ADITIVA Nº 28

Inclua-se parágrafo onde couber no art. 1º, que altera o artigo 9º da Lei nº 4291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (....)
Art. 9º (....)
§º - “Estão isentos de cadastro biométrico ou similares, para controle das gratuidades, no serviço de transporte público, os usuários maiores de 60 (sessenta) anos.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: CARLOS MACEDO, Márcio Pacheco, Samuel Malafaia.
ADITIVA Nº 29

Acrescenta-se Art. 3º, renumerando-se os demais artigos:
“Art. 3º – Estarão automaticamente contempladas as gratuidades garantidas pela Lei 4510/2005, principalmente no que se refere às pessoas portadoras de deficiência e em tratamento de doenças crônicas, bem como seus acompanhantes quando for o caso, cuja interrupção no tratamento continuado possam acarretar riscos para a saúde.
§ 1º - No caso de acompanhantes, será utilizado controle biométrico de forma dobrada do beneficiário da isenção da tarifa de ônibus, tendo em vista alguns casos ter necessidade de acompanhantes diversos.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: CARLOS MINC, Zaqueu Teixeira, Eliomar Coelho.

ADITIVA Nº 30

Acrescenta-se § 4º, do art. 1º (alteração Art. 9º).
“§ 4º - Caso o usuário não consiga ter sua entrada autorizada por motivo de erro ou falha no sistema, o mesmo deve embarcar pela outra entrada do coletivo, ou sua entrada ser franqueada nos casos de ônibus executivos.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: CARLOS MINC, Zaqueu Teixeira, Márcia Jeovani.

ADITIVA Nº 31

Acrescenta-se § 4º, do art. 1º (alteração Art. 9º).
“§ 4º - Caso o usuário não consiga ter sua entrada autorizada por motivo de erro ou falha no sistema, o mesmo deve embarcar pela outra entrada do coletivo, ou sua entrada ser franqueada nos casos de ônibus executivos.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: CARLOS MINC, Zaqueu Teixeira, Márcia Jeovani.
ADITIVA Nº 32

Acrescenta-se Art. 4º, renumerando-se os demais artigos:
“§ 4º - Os estudantes da Rede Técnica Estadual e os estudantes das Universidades Estaduais e Federais serão beneficiados no cadastramento.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: CARLOS MINC, Zaqueu Teixeira, Eliomar Coelho.
MODIFICATIVA Nº 33

Modifica-se o Art. 1º, incluindo o §6º, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“Art. 9º - (...)
§ 1º- (...)
§ 2º- (...)
§ 3º- (...)
§ 4º- (...)
§ 5º- (...)
§ 6º- O Poder Executivo poderá realizar parcerias com as escolas públicas e privadas para fins da emissão do cartão eletrônico de concessão da gratuidade.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Rogério Lisboa, Jorge Felipe Neto.
MODIFICATIVA Nº 34

Modifica-se o Art. 1º, incluindo o §6º, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“Art. 9º - (...)
§ 1º- (...)
§ 2º- (...)
§ 3º- (...)
§ 4º- (...)
§ 5º- (...)
§ 6º- O Poder Executivo poderá realizar parcerias com as escolas públicas para fins da emissão do cartão eletrônico de concessão da gratuidade.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Rogério Lisboa, Jorge Felipe Neto.
MODIFICATIVA Nº 35

Modifica-se o Art. 1º, incluindo o §5º, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“Art. 9º - (...)
§ 1º- (...)
§ 2º- (...)
§ 3º- (...)
§ 4º- (...)
§ 5º- Os estudantes, beneficiários da gratuidade, não terão limite diário do número de viagens.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Rogério Lisboa, Jorge Felipe Neto.
SUPRESSIVA Nº 36

Fica suprimida a alínea “b” do § 2º do Art. 12 da Lei nº 4.291/2004.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados JORGE FELIPE NETO, Jânio Mendes, Milton Rangel.
MODIFICATIVA Nº 37

A alínea “a” do § 2º do Art. 12 da Lei nº 4291/2004, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 ...
§ 1º- (...)
§ 2º- (...)
a) Na suspensão do benefício social pelo prazo de 30 (trinta) dias.
b)...
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados JORGE FELIPE NETO, Jânio Mendes, Milton Rangel.
ADITIVA Nº 38

Adicione-se parágrafo ao Art. 9º da Lei nº 4291, de 22 de março de 2004, alterada pelo art. 1º, com a seguinte redação:
Art. 9º -
(...)
§º- A implantação de tecnologia a que se referem os parágrafos anteriores deverá se dar de forma gradativa, garantindo aos usuários o regular acesso ao transporte público, de modo a evitar qualquer tipo de transtorno.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados COMTE BITTENCOURT, Jânio Mendes, Luiz Martins, Luiz Paulo.
MODIFICATIVA Nº 39

Modifica-se o art. 1º, que passa a ter seguinte redação:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - No exercício do direito à gratuidade, do benefício tarifário concedido pelo Sistema de Bilhete Único Intermunicipal e de outros benefícios legalmente instituídos, é obrigatória a utilização do cartão eletrônico na forma prevista na Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009.
§1º- O controle das gratuidades e dos benefícios tarifários valear-se-á dos meios tecnologicamente adequados, inclusive a biometria, obrigatoriamente custeados pelas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público de passageiro por ônibus, para garantir o seu exercício legítimo.
§2º- A implantação do controle biométrico será efetuada por meio de cadastramento ou recadastramento dos usuários, considerando a definição de prazos de validade do cartão eletrônico a critério do Poder Concedente.”
§3º- A utilização dos dados biométricos pelas concessionárias e permissionárias, que respeitará os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, a inviolabilidade da intimidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, dependerá de prévia regulamentação pelo Poder Executivo.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados PEDRO FERNANDES, André Ceciliano, Jânio Mendes.
MODIFICATIVA Nº 40

Modifique-se o Artigo 2º, o qual passara ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica alterado o artigo 12 da Lei nº 4.291/2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
§ 1º- (...)
§ 2º- No exercício das gratuidades, a sua utilização inadequada, tornando-a ilegítima, implicará:
a) Na suspensão do benefício social pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação formal da sanção;
b)(...);
c)(...);
§3º- (...)”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, André Ceciliano.
ADITIVA Nº 41

Adicione-se o Parágrafo 3º ao Artigo 1º, o qual deverá ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
§ 1º (...)
§ 2º(...)
§ 3º - Respeitando os preceitos da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), aos idosos, bem como às pessoas portadoras de deficiência, será concedido um prazo de 90 (noventa) dias para cadastramento e recadastramento até a referida implantação.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, André Ceciliano.
ADITIVA Nº 42

Inclua-se onde couber, o seguinte artigo:
“Artigo ... - Fica o Poder Executivo obrigado a estabelecer, nos procedimentos licitatórios de linhas intermunicipais de passageiros, a inclusão dos custos das gratuidades dentre as atribuições dos permissionários”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados IRANILDO CAMPOS, Nelson Gonçalves, João Peixoto.
ADITIVA Nº 43

Inclua-se um §3º, a nova redação ao artigo 9º, da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, com a seguinte redação:
“§3º - O uso de meios tecnologicamente adequados, inclusive a biometria, não poderá violar as gratuidades previstas em Lei, podendo o usuário fazer comprovação de seu direito”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados IRANILDO CAMPOS, Nelson Gonçalves, João Peixoto.
MODIFICATIVA Nº 44

Inclua-se onde couber no artigo 1º o seguinte parágrafo:
“Art. 9º: ...
§ - O uso do sistema de controle de gratuidade por biometria não se aplica aos idosos e as pessoas com deficiência”.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados FARID ABRÃO, Daniele Guerreiro, Luiz Martins.
ADITIVA Nº 45

Acrescente-se artigo, onde couber com a seguinte redação:
Art. - ... As concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público de passageiro por ônibus deverão promover ações esclarecedoras sobre a nova forma de utilização dos benefícios tarifários, mediante biometria, bem como divulgar junto aos usuários as devidas orientações sobre o processo de cadastramento, utilizando-se, para tanto de cartazes a serem afixados no interior dos ônibus e campanhas públicas.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados WALDECK CARNEIRO, Dr. Julianelli, Tia Ju.
ADITIVA Nº 46

Acrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:
Art. .... A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) exercerá supervisão sobre a implantação e operacionalização do sistema biométrico, podendo, a qualquer tempo, intervir para o devido cumprimento da presente Lei.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados WALDECK CARNEIRO, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho.
MODIFICATIVA Nº 47

Modifique-se o art. 12, §2º, b) da Lei nº 4291/2004, alterada pelo art. 2º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 ........................................................................................
§2º ..............................................................................................
b) no cancelamento, em caso de reincidência, sendo que o pedido de reconsideração poderá ser feito a partir de 180 (cento e oitenta) dias da decisão que cancelar o benefício, devendo, em qualquer hipótese, a não reativação ser motivada;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Márcio Pacheco.
MODIFICATIVA Nº 48

Modifique-se o art. 9º, §1º, da Lei nº 4291/2004, alterada pelo art. 1º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º........................................................................................
...................................................................................................
§1º- O controle das gratuidades e dos benefícios tarifários valer-se-à dos meios tecnologicamente adequados, inclusive a biometria, obrigatoriamente custeados pelas concessionárias e permissionárias do serviços de transporte público de passageiro por ônibus, para garantir o seu exercício legítimo, vedando-se que, em qualquer hipótese, o custo da implementação da tecnologia seja repassado à tarifa do serviço público.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Márcio Pacheco.
MODIFICATIVA Nº 49

Modifique-se o Art. 12, § 2°, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12 – (...)
§ 2º - (...)
a) na suspensão do benefício social, pelo prazo máximo de até 30 (trinta) dias;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: MARTHA ROCHA, Carlos Minc, Márcio Pacheco
ADITIVA Nº 50

Acrescenta-se ao artigo 9° o seguinte:
Art.9º (...)
§ 3° Na impossibilidade de leitura biométrica, o usuário poderá valer-se da utilização do cartão eletrônico.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: TIA JU, Flávio Serafini, Márcia Jeovani
ADITIVA Nº 51

Acrescenta-se ao Artigo 9° o seguinte:
Art.9º (...)
§ 40 Fica desobrigado da leitura biométrica e da utilização do cartão eletrônico, o idoso maior de 65 anos, em conformidade com artigo 39 § 10 da Lei 10.741/2003.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: TIA JU, Flávio Serafini, Márcia Jeovani
ADITIVA Nº 52

Acrescente-se um artigo, com a seguinte redação:
"Art...- Para fazer jus a gratuidade prevista na Constituição, bastará que o idoso apresente um documento oficial com foto.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
DEPUTADOS: CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, DR. SADINOEL, ZAQUEU TEIXEIRA
ADITIVA Nº 53

Acrescente-se um artigo, com a seguinte redação:
"Art ... - Em caso de falha do sistema biométrico a empresa arcará com os custos das passagens.
Parágrafo Único: Em nenhum momento a empresa poderá responsabilizar o motorista ou trocador pelas viagens, sob pena de pagamento de multa de até 5 vezes do valor cobrado desses trabalhadores .
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
DEPUTADOS: CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, DR. SADINOEL, ZAQUEU TEIXEIRA
ADITIVA Nº 54

Acrescente-se artigo onde couber com a seguinte redação.
Art. Estão excluídos dos efeitos desta lei, as pessoas com deficiência e idosos conforme definição da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: MÁRCIO PACHECO, Marcus Vinicius, André Ceciliano
SUPRESSIVA Nº 55

Exclui-se ao § 3° do Art.12°.
Art. 12 – (...)
§ 3° - Exclusão do parágrafo terceiro do Art. 12.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: MÁRCIO PACHECO, Marcus Vinicius, André Ceciliano
SUPRESSIVA Nº 56

Exclui-se ao § 2° do Art.12°.
Art. 12 – (...)
§ 2° - Exclusão do parágrafo segundo do Art. 12.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: MÁRCIO PACHECO, Marcus Vinicius, André Ceciliano
SUPRESSIVA Nº 57

Exclui-se parte do § 1° do Art. 9º, passa a vigorar com a seguinte redação.
§ 1°. O controle dos benefícios tarifários valer-se-á dos meios tecnologicamente adequados, inclusive a biometria, obrigatoriamente custeados pelas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público de passageiro por ônibus, para garantir o seu exercício legítimo.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: MÁRCIO PACHECO, Marcus Vinicius, André Ceciliano
ADITIVA Nº 58

Inclua-se o Art. abaixo com a seguinte redação:
"Art.(...). As Concessionárias e Permissionárias deverão instalar um contador acoplado ao leitor de cartões eletrônicos para fins de registro do número de usuários de cada transporte coletivo."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015
Deputados: PAULO RAMOS, Jânio Mendes, Tia Ju
ADITIVA Nº 59

Acrescente-se um artigo, com a seguinte redação:
"Art. Fica alterado o artigo 3° da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° - O vale-transporte será obrigatoriamente emitido sob a forma eletrônica, observado o Parágrafo Único, do Art. 4° e respeitada a legislação federal, possibilitando a sua utilização nos diversos modais de transporte de passageiros existentes no Estado."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2015.
Deputados: BRUNO DAUAIRE, Zito, Dr. Sadinoel
MODIFICATIVA Nº 60

No artigo 1°, altere-se o § 1° do Artigo 9º, para que passe a constar com a seguinte redação:
"§ 1º - controle das gratuidades e dos benefícios tarifários valer-se-à dos meios tecnologicamente adequados, inclusive a biometria, obrigatoriamente custeados, nos limites de suas responsabilidades, pelas empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público de passageiros por ônibus, trem, metro e barca, visando garantir o legítimo exercício do direito por parte dos usuários."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2015.
Deputados: BRUNO DAUAIRE, Zito, Dr. Sadinoel
ADITIVA Nº 61

No artigo 1°, acrescente-se um § no artigo 9º, com a seguinte redação:
“§ 9º. O uso indevido de dados biométricos dos usuários, ou metadados relacionados a estes dados, por parte das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos implicará em uma multa de 370.000 (trezentos e setenta mil) UFIR-RJ por violação."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: BRUNO DAUAIRE, Zito, Dr. Sadinoel
ADITIVA Nº 62

Acrescente-se um artigo, com a seguinte redação:
"Art. - Acrescente-se o § 4-A, no Artigo 1° da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, com a seguinte redação:
§ 4-A - Os créditos previstos no §4° só poderão ser cancelados ou invalidados pela operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, após o usuário ser notificado por via postal com antecedência mínima de 15 (quinze) dias."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: BRUNO DAUAIRE, Zito, Dr. Sadinoel
ADITIVA Nº 63

No Artigo 1°, acrescente-se um § no artigo 9º, com a seguinte redação:
“§ 9º. As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, a operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, bem como suas respectivas diretorias, responderão civil e criminalmente pelo uso indevido de dados dos usuários a que tiverem acesso."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: BRUNO DAUAIRE, Zito, Dr. Sadinoel
ADITIVA Nº 64

Acrescente-se um artigo, com a seguinte redação:
"Art. Fica alterado o Artigo 8° da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.8° - A confecção e a distribuição do cartão eletrônico para atendimento dos beneficiários de gratuidade serão feitas a partir do respectivo cadastramento, e deferimento, conforme disposto em regulamento, não implicando em qualquer ônus ou encargo para o beneficiário da gratuidade, salvo na hipótese de solicitação do novo cartão em decorrência de perda, extravio ou danificação."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: BRUNO DAUAIRE, Zito, Dr. Sadinoel
ADITIVA Nº 65

Acrescente-se um artigo, com a seguinte redação:
"Art. Fica alterado o § 1º do Artigo 6º da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - (...)
§ 1° - Para o exercício da gratuidade, cada um dos seus beneficiários utilizará o cartão eletrônico ou sistema biométrico, sendo que o seu ingresso nos veículos dar-se-á da mesma forma que o do usuário pagante."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: BRUNO DAUAIRE, Zito, Dr. Sadinoel
ADITIVA Nº 66

Acrescente-se um artigo, com a seguinte redação:
"Art. Fica alterado o § 2° e § 5° do Artigo 1° da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.1° (...)
§ 2° O Sistema de Bilhetagem constitui um sistema tecnologicamente aberto para uso de qualquer tipo de cartão eletrônico sem contato ou sistema biométrico que atenda às suas normas e padrões, de natureza unitária ou múltipla, observada a legislação pertinente.
(...)
§ 5° - O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, que não obsta o acesso ao transporte público ao não portador do cartão eletrônico ou cadastro biométrico, poderá ser implantado em todos os tipos de ônibus."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: BRUNO DAUAIRE, Zito, Dr. Sadinoel
ADITIVA Nº 67

Acrescente-se um artigo, com a seguinte redação:
"Art. Fica alterado o artigo 10 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.10 - No transporte rodoviário por ônibus convencionais, dotados de duas portas, caberá ao cobrador receber o valor das passagens pagas pelos não portadores de cartão eletrônico ou cadastro biométrico."
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: BRUNO DAUAIRE, Zito, Dr. Sadinoel
MODIFICATIVA Nº 68

Modifique-se o § 2° do Art. 9°, com a seguinte redação:
§ 2º - A implantação do controle biométrico facial será efetuada por meio de cadastramento ou recadastramento dos usuários, considerando a definição de prazos de validade do cartão eletrônico a critério do Poder Concedente.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2015.
Deputados: ANA PAULA RECHUAN, Tia Ju, Zaqueu Teixeira


Informações Básicas

Código20150301018 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoUrgência

Datas

Entrada 10/20/2015 Despacho 10/20/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 10/28/2015

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(s) 01 a 68
Data Sessão10/27/2015 Tipo de Objeto
AutorLUIZ PAULO Data da Publicação10/28/2015

Parecer

TipoSem Parecer Votação

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