Ementa da Proposição

ALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

Texto do Parecer

PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4151/2018 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

Autores: Deputados MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO

Relator: Deputado CARLOS MINC

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)
concluindo por substitutivo



I – RELATÓRIO


Trata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Luiz Paulo, que altera a lei nº 7.855, de 15 de janeiro de 2018.

II – PARECER DO RELATOR

Pretende o projeto de lei em análise promover alterações na Lei nº 7.855 de 15 de janeiro de 2018 que “Dispõe sobre os registros de ocorrências, envolvendo instituições religiosas e seus praticantes, e a produção de dados estatísticos pela polícia civil e instituto de segurança pública do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Com o intuito de colaborar com a redação do projeto aproveito as seguintes sugestões de emendas dos Deputados Fábio Silva e com subemenda a emenda do Deputado Márcio Pacheco, de comum acordo com os autores presentes no Plenário:
EMENDA N° 01
(SUPRESSIVA)
Suprima-se o artigo 1° do projeto.
EMENDA N° 02
(MODIFICATIVA)
Modifique-se o artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º. O artigo 1º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. As ocorrências policiais relacionadas a atos contra qualquer tipo de organizações religiosas ou seus praticantes individualmente, quando no exercício da sua liberdade de consciência, crença e exercício de culto, devidamente comprovada a motivação religiosa, serão capitulados pela autoridade policial com base na legislação penal vigente.” NR

EMENDA N° 03
(MODIFICATIVA)
Modifique-se o artigo 4° do projeto que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. O artigo 3º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. A recusa de atendimento ou ingresso em órgão público ou instituição privada de qualquer natureza, em razão da religião professada ou pelos apetrechos religiosos ostentados pela vítima, ensejarão, quando hipótese, a capitulação pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Caó), a juízo do Delegado de Polícia, também com observância, neste caso, do Art. 1º desta Lei.

Parágrafo único-O disposto no caput deste artigo não se aplica a Igrejas, Templos Religiosos ou qualquer tipo de organizações religiosas, no que diz respeito a apetrechos e vestimentas não condizentes ou atentatórios aos dogmas e princípios das respectivas religiões”. NR
EMENDA N° 04
(ADITIVA)
Acrescente-se artigo na Lei n° 7.855, de 15 de janeiro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

Art.- O artigo 2° da Lei n° 7.855, de 15 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – Para efeitos do cumprimento da presente Lei, entende-se como “organizações religiosas”, nos termos do inciso IV, do artigo 44 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, todo e qualquer local onde ocorra a celebração da fé, independente da sua origem e orientação, denominações, credos, crença, culto e métodos”. NR

Diante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4151/2018 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO solicitando forma final de redação.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4151/2018
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º.- A ementa da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO "INTOLERÂNCIA RELIGIOSA”, DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". NR

Art. 2º.- O artigo 1º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. As ocorrências policiais relacionadas a atos contra qualquer tipo de organizações religiosas ou seus praticantes individualmente, quando no exercício da sua liberdade de consciência, crença e exercício de culto, devidamente comprovada a motivação religiosa, serão capitulados pela autoridade policial com base na legislação penal vigente.” NR

Art. 3º- O artigo 2° da Lei n° 7.855, de 15 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – Para efeitos do cumprimento da presente Lei, entende-se como “organizações religiosas”, nos termos do inciso IV, do artigo 44 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, todo e qualquer local onde ocorra a celebração da fé, independente da sua origem e orientação, denominações, credos, crença, culto e métodos”. NR

Art. 4º- O artigo 3º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. A recusa de atendimento ou ingresso em órgão público ou instituição privada de qualquer natureza, em razão da religião professada ou pelos apetrechos religiosos ostentados pela vítima, ensejarão, quando hipótese, a capitulação pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Caó), a juízo do Delegado de Polícia, também com observância, neste caso, do Art. 1º desta Lei.

Parágrafo único-O disposto no caput deste artigo não se aplica a Igrejas, Templos Religiosos, ou qualquer tipo de organizações religiosas, no que diz respeito a apetrechos e vestimentas não condizentes ou atentatórios aos dogmas e princípios das respectivas religiões”. NR

Art. 5º. O artigo 4º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O Instituto de Segurança Pública (ISP) providenciará a divulgação das informações das incidências de “Intolerância Religiosa”, com a respectiva análise temática e comparativa, até o 11º dia útil do mês subseqüente.” NR

Art. 6º. O artigo 7º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. A escusa de registro da ocorrência policial sem a devida justificativa sujeitará o servidor às sanções disciplinares cabíveis.” NR

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de novembro de 2018


Deputado CARLOS MINC
Relator

Informações Básicas

Código20180304151 Protocolo026302
AutorMARTHA ROCHA, LUIZ PAULO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/30/2018 Despacho 05/30/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/22/2018 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto4151/2018

Data da Sessão11/21/2018 RelatorCARLOS MINC

Parecer

Tipo PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO Data da Publicação11/22/2018

Observações:



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