PROJETO DE LEI587/2015

Autor(es): Deputado ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

O debate sobre a redução da maioridade penal, sob o viés apenas da punição, deveria vir precedido de outro:

O cumprimento do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma concreta.

Mas, para isso, seria necessário além de vontade política dos governos estadual, municipal e federal, o aumento de investimentos em políticas para juventude, educação, geração de oportunidades, renda e trabalho, e garantia de direitos como lazer, cultura e saúde.

O Estado do Rio de Janeiro fica devendo quanto a estes aspectos, fundamentais para uma melhoria considerável no atendimento às necessidades de crianças e adolescentes.

Criado em 1990, a partir da Lei 8.069, o ECA, reconhecido e elogiado em todo o mundo, estabelecendo princípios, diretrizes, direitos e deveres, parece nunca ter saído do papel.

O atendimento escolar a adolescentes em medida socioeducativa é assegurado pelas determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao direito de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade (art. 124, XI).

A realização de Medidas Socioeducativas, através de colégios – “unidades de internação, internação provisória e internação ao tratamento de uso e abuso de drogas” devem, também, atender as determinações da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, preconizando o direito ao acesso, à permanência e à formação do cidadão como garantia do desenvolvimento da capacidade de aprender e de se relacionar no meio social e político, estabelecendo, como princípio, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

De acordo com os parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), nas unidades de medidas socioeducativas, o eixo educação deve implementar práticas pedagógicas dinâmicas, afim de fomentar o aprendizado e propiciar condições adequadas aos adolescentes para a apropriação e produção do conhecimento.

Em consonância com o ECA, o Plano Estadual de Educação de 2010 (em vigor), em sua Meta 1.9, prevê que, “na internação provisória, as atividades pedagógicas devem estimular a aproximação do adolescente com a escola e seus familiares, além de desenvolver metodologia específica ao tempo de permanência na internação provisória. Nessa perspectiva, os colégios de medidas socioeducativas devem buscar assegurar a escolaridade dos jovens e adolescentes, condizente com as demandas e especificidades dos seus alunos e com as características da unidade: internação, internação provisória e internação ao tratamento de uso e abuso de drogas. Para garantir o pleno exercício de cidadania dos alunos dos colégios de medidas socioeducativas, é necessário elaborar e implementar uma matriz curricular específica para essas escolas, atendendo as demandas e particularidades que se fazem associar a estes jovens e adolescentes. Além disso, é preciso que o colégio seja visto como um ambiente agradável para que a escolarização seja prazerosa, de formação crítica e criativa, desenvolvendo o respeito e a tolerância às diferenças étnicas, de gênero e classe, criando, assim, condições de prosseguimento dos estudos ao término do cumprimento da medida, além de facilitar a aprendizagem.”

Diz ainda, o Plano Nacional de Educação (2014-2024), da necessidade de aumento de investimentos e recursos financeiros para adaptação das escolas a padrões satisfatórios de infra-estrutura, implementação bibliotecas, mobiliário adequado, aquisição de equipamentos pedagógicos e recursos tecnológicos e qualificação do trabalho pedagógico, a partir do provimento dos colégios com recursos didáticos e técnicos que viabilizem a existência de um ensino de qualidade.

Assim, a presente proposição cria, ao materializar textos legais vigentes, instrumentos norteadores à implementação de uma política educacional para o sistema socioeducativo, garantindo o pleno acesso, a permanência e a formação do cidadão como garantia do desenvolvimento da capacidade de aprender e de se relacionar no meio social e político, do aluno em medidas socioeducativas.


Legislação Citada

Lei nº 8.069/1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - o Art. 124, XI, XII e XII.

Lei nº 5597 Plano Estadual de Educação PEE/RJ


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Informações Básicas

Código20150300587AutorELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO
Protocolo04118/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/30/2015Despacho 06/30/2015
Publicação 07/01/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE QUE  O GOVERNO ESTADUAL DEVERÁ PREVER A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA PARA CADA NOVA UNIDADE DO SISESTABELECE QUE O GOVERNO ESTADUAL DEVERÁ PREVER A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA PARA CADA NOVA UNIDADE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO INAUGURADA. => 20150300587 => {Constituição e Justiça Educação Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }07/01/2015Eliomar Coelho,Marcelo Freixo
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300587 => ELIOMAR COELHO => aprovado06/22/0016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300587 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150300587 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora06/29/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300587 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.07/01/2016
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150300587 => Emenda (s) 01 e 02 => EDSON ALBERTASSI => Sem Parecer => 07/01/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300587 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 587/2015 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)07/01/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300587 => Comissão de Educação => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20150300587 => Parecer: Favorável com Emenda (s)07/01/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300587 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 20150300587 => Parecer: Favorável com Emenda (s)07/01/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300587 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20150300587 => Parecer: Favorável com Emenda (s)07/01/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300587 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150300587 => Parecer: Favorável07/01/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300587 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Emenda 20150300587 => Parecer: Favorável05/03/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300587 => Comissão de Educação => Relator: TIO CARLOS => Emenda 20150300587 => Parecer: Favorável08/16/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300587 => ELIOMAR COELHO => Aprovado11/23/2018
Acceptable Icon Votação => 20150300587 => Emenda (s) da CCJ => Aprovado (a) (s)12/14/2018
Acceptable Icon Votação => 20150300587 => Parecer da Comissão de Trabalho às emendas de plenário => Aprovado (a) (s)12/14/2018
Acceptable Icon Votação => 20150300587 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)12/14/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300587 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 587/2015 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça12/14/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300587 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 587/2015 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça12/14/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300587 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 587/2015 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça12/14/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150300587 => Comissão de Redação12/20/2018Eliomar Coelho, Marcelo Freixo
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300587 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Emenda 20150300587 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/03/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300587 => Proposição => 20150300587 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora02/04/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300587 => Redação do Vencido => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.02/13/2019
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150300587 => Emenda (S) 01 E 02 => ALEXANDRE KNOPLOCH => Sem Parecer => 02/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300587 => Comissão de Contituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Emenda 20150300587 => Parecer:
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300587 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20150300587 => Parecer: