Informações Básicas


Código20150300965 Protocolo05984/2015
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 10/07/2015 Despacho 10/07/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/05/2017 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei7797/2017 Data da Lei12/04/2017

Datas de Publicações

D.O.I12/05/2017 D.O. II

Observações:



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