Ementa da Proposição


ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 572/2015, QUE “ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528/2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado FLÁVIO SERAFINI
(FAVORÁVEL, COM EMENDA)

I – RELATÓRIO
Trata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que acrescenta inciso ao art. 21 da Lei nº 4.528/2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR
A proposta apresentada objetiva fortalecer as iniciativas em Educação para o trânsito nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, inserindo-a como disciplina obrigatória nos currículos.
Entretanto a proposta, apesar de meritória, esbarra em desafios organizacionais e, principalmente, pedagógicos que já foram objeto de parecer do Conselho Nacional de Educação. Trata-se do parecer 01/2001, da Câmara Básica, respondendo à consulta da Secretaria Municipal de Educação de Barretos (SP).
Entendemos, em consonância com o referido parecer e ancorados no art. 26 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes da Educação Nacional), que a inclusão sugerida no projeto em questão tem lugar apenas na parte diversificada do currículo.
Avançando no debate, entendemos ainda que a inserção na parte diversificada do currículo incorpora tratamento didático mais adequado, quando trabalhado na forma de tema transversal, perpassando diferentes campos do conhecimento.
Com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:

Emenda nº 01: (Aditiva)

O art. 21 da Lei nº 4.528, de 2005, fica acrescido do seguinte inciso VI:

“Art. 21.........................................................................

VI – A educação para o trânsito integrará a proposta pedagógica da escola como tema transversal, na parte diversificada do currículo de educação básica, tratada de forma contínua, sistemática e integrada ao conjunto dos componentes curriculares.”

Pelo exposto, sou FAVORÁVEL, COM EMENDA ao projeto.

Sala das Comissões, em 26 de outubro de 2017.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 572/2015.

Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.

(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT – Presidente, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente).

Informações Básicas


Código

20150300572

Protocolo

03983/2015

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada06/25/2015Despacho06/25/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/23/2017 Data de Prazo06/06/2017

ComissãoComissão de Educação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto Data da Distribuição05/23/2017

Ata15/2017 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorFLAVIO SERAFINI

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável com Emenda Data da Reunião12/13/2017
Publicação do Parecer12/15/2017


Ata15/17 T. Reunião

Observações:



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