Texto do Parecer

PARECER DO VENCIDO

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1101/2015, QUE “ALTERA LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE ACESSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO EM TÁXIS”.
Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator Original: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA
Relator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO
(PELA PREJUDICABILIDADE)

I – RELATÓRIO DO VENCIDO
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que altera Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis.

II – PARECER DO RELATOR DO VENCIDO
O projeto de lei pretende alterar a Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, que, entre outras providências, trata da acessibilidade das pessoas com deficiências, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxi para pessoas com deficiência visual.
Em que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei n° 7.329, de 08 de julho de 2016, que “Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências” que trata de matéria idêntica.
Assim posto, apresento o presente parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1101/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 04 de setembro de 2017.
(a) Deputado LUIZ PAULORelator do Vencido

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1101/2015, com voto em separado do Deputado Zaqueu Teixeira pela Constitucionalidade.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.
(a) Deputados LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).

VOTO EM SEPARADO

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1101/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE ACESSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO EM TÁXIS”.
Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator Original: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que altera a Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis.

II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, tem por objetivo a adaptação dos taxímetros para as pessoas com deficiência visual.
O artigo 24, XIV, da Constituição Federal:
Em uma interpretação constitucional extensiva, é importante destacarmos o que dispõe o artigo 203, IV:

Nesse sentido, resta claro que a Constituição repassou, aos três entes da federação, a competência para legislar sobre a integração de pessoas com deficiência.
Assim, ante o anteriormente exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1101/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de novembro de 2015.
(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator original

Informações Básicas

Código20150301101 Protocolo06687/2015
AutorMARTHA ROCHA Regime de Tramitação Ordinária

Datas

Entrada 11/10/2015 Despacho 11/10/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação09/19/2017 Data de Prazo10/03/2017

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto1101/2015 Data da Distribuição09/06/2017

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

Relator LUIZ PAULO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Prejudicabilidade Data da Reunião09/06/2017
Publicação do
Parecer
09/20/2017

Ata T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos