Informações Básicas


Código20150200010 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoUrgência

Datas

Entrada 09/08/2015 Despacho 09/08/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/03/2019 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar184/2018 Data da Lei Complementar12/27/2018

Datas de Publicações

D.O.I12/28/2018 D.O. II

Observações:



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