Informações Básicas


Código20170302842 Protocolo017257/2017
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/17/2017 Despacho 05/17/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/15/2019 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8312/2019 Data da Lei03/14/2019

Datas de Publicações

D.O.I03/15/2019 D.O. II

Observações:



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