Informações Básicas


Código20150301077 Protocolo06499/2015
AutorTANIA RODRIGUES, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 11/03/2015 Despacho 11/03/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/11/2018 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8243/2018 Data da Lei12/10/2018

Datas de Publicações

D.O.I D.O. II12/11/2018

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