Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO POR PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto do Parecer



Informações Básicas


Código

20160301619

Protocolo

09928/2016

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/12/2016Despacho04/12/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/15/2019 Data de Prazo03/29/2019

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160301619 Data da Distribuição03/15/2019

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorCARLOS MINC

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

Tipo Data da Reunião
Publicação do Parecer


Ata T. Reunião

Observações:



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