Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3482/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUINEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado JAIR BITTENCOURT


(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise ao Projeto de Lei nº 3482/2017 de autoria da Deputada Martha Rocha que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator RH na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades no Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR

A análise sob a ótica da Comissão de Saúde ao Projeto nos leva a destacar a excelente inciativa da nobre Deputada quando se preocupa com os recém-nascidos e procura aumentar a segurança da saúde desses bebês ao determinar a inclusão de informações sobre os mesmos o que, sem dúvida, em caso de atendimento ou de alguma necessidade hospitalar, agilizará em muito a tomada de decisões médicas.
Diante de tão importante iniciativa a Comissão de Constituição e Justiça opinou pela constitucionalidade mediante uma emenda do relator autorizando o Poder Executivo a tornar obrigatória as informações a fim de que o projeto fique conforme as prerrogativas desta Casa.
Dado o exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, em 30 de abril de 2019
(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado JAIR BITTENCOURT ao Projeto de Lei nº 3482/2017.
Sala da Comissões, 08 de maio de 2019
(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e MÁRCIO GUALBERTO, membro suplente.

Informações Básicas


Código

20170303482

Protocolo

020740/2017

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada10/05/2017Despacho10/05/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/14/2019 Data de Prazo03/28/2019

ComissãoComissão de Saúde Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20170303482 Data da Distribuição03/14/2019

Ata6ª RO T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata05/10/2019

RelatorJAIR BITTENCOURT

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça Data da Reunião05/08/2019
Publicação do Parecer05/09/2019


Ata6ª RO T. Reunião
05/10/2019

Observações:



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