Ementa da Proposição


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 251/2015, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autores do Projeto: Deputados MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU e MARCOS MULLER.
Relator: Deputada MARCIA JEOVANI

(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº. 251/2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos Municípios na forma que menciona.

II – PARECER DO RELATOR
A presente proposição é de interesse público e de suma importância para alocação das crianças e dos adolescentes.
Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 251/2015 é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 2015.
(a)Deputada MARCIA JEOVANI

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 251/2015.
Sala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015.
(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e ANA PAULA RECHUAN.

Informações Básicas


Código

20150300251

Protocolo

01879/2015

Autor

MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU, MARCOS MULLER

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/31/2015Despacho03/31/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação11/12/2015 Data de Prazo11/26/2015

ComissãoComissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150300251 Data da Distribuição11/12/2015

Ata0010/2015 T. ReuniãoExtraordinária
Publicação da Ata

RelatorMARCIA JEOVANI

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião12/03/2015
Publicação do Parecer12/22/2015


Ata0010/2015 T. Reunião

Observações:



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