Texto do Parecer

PARECER
(RELATOR DO VENCIDO)

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 213/2015, "INSTITUI O CADASTRO DE VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO – VANT/DRONES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DESTES VEÍCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA"
Autor do projeto: Deputada MARTHA ROCHA
Relator do projeto: Deputado ROGÉRIO LISBOA
Autor do voto em separado: Deputado FLÁVIO BOLSONARO
(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que institui cadastro de veículos aéreos não tripulados e dispõe sobre a emissão de autorização de seu uso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO
"Drone", é um termo originado do inglês e que dá apelido, em termos genéricos, aos aparelhos que, no Brasil, recebem a denominação oficial de "VANT" - Veículo Aéreo Não Tripulado, que equivale à tradução do acrônimo consagrado pelas organizações reguladoras do transporte aéreo internacional, ou seja, UAV — Unmanned Aerial Vehicle.
Segundo a legislação atual, caracteriza-se como VANT toda aeronave projetada para operar sem piloto a bordo, possuindo carga útil embarcada, como uma câmera de filmagem, por exemplo.
Alguns "drones" utilizados como "hobby", sem qualquer tipo de carga útil, enquandram-se na legislação referente aos aeromodelos e não àquela especificamente voltada a um VANT.
Já entre os VANT, há dois tipos distintos: o primeiro, mais conhecido, é a "Aeronave Remotamente Pilotada — ARP ou RPA. Nessa classificação, o piloto não está a bordo, mas controla a aeronave remotamente de uma interface qualquer (computador, celular, controle remoto, etc.). Outra subcategoria é aquela denominada por "Aeronave Autônoma", cujo vôo é programado por computadores e não possui controle remoto. No Brasil, e em muitos outros países, Aeronaves Autônomas são ainda proibidas.
A ARP, enfim, é a terminologia correta quando nos referimos a aeronaves remotamente pilotadas de caráter não recreativo. Em outras palavras, ARP é o que queremos dizer, na maioria das vezes, quando nos referimos a drones. A designação de uma ARP independe de sua forma, tamanho ou peso.
Em que pese o mérito da proposição, a matéria objeto do PL n° 213/2015 é de competência privativa da União, conforme definido no Art. 22 da Constituição Federal, bem como na Lei n° 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Qualquer objeto que se desprenda do chão e seja capaz de se sustentar na atmosfera — com propósito diferente da diversão — estará sujeito às regras de acesso ao espaço aéreo brasileiro. Os "drones" precisam de autorização do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), exatamente como as aeronaves tripuladas.
A regra geral para aeronaves tripuladas ou não é a mesma: é imprescindível a autorização para voar. A exceção são os vôos que tenham por fim lazer, esporte, "hobby" ou competição: nesses casos, seguem as normas para os aeromodelos. A Portaria DAC n° 207 (http://www2.anac.gov.bribiblioteca/portarias/port207STE.pdf), estabelece as regras para o aeromodelismo no Brasil: não são permitidos vôos em áreas densamente povoadas, nem próximo a aeroportos ou áreas sensíveis a ruídos, como hospitais, escolas e templos. Também não devem voar a mais de 120 metros do solo.
Já para ARP, de grau de complexidade maior, o DECEA emitiu a Circular de Informações Aeronáuticas n° 21, de 2010 (http://publicacoes.decea.gov.br/i=publicacao&id=3499), especialmente dedicada ao tema. Há, ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica, os RBHA (Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica) e os RBAC (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil). Sobre o tema, merecem consulta o RBHA 47 (http://www2.anac.gov.bribibliotecairbhakbha047.pdf); o RBHA 91 (http://www2.anac.qov.bribiblioteca/rbhairbha091.pdf); o RBAC 21 (http://www2.anac.qov.bribibliotecatresolucao/2011/RBAC21EMD01.pdf) e RBAC 45 (http://www2.anac.gov.britransparencia/pdf/RBAW/02045.pdf).
Para operar uma ARP, primeiramente, é necessário a certificação/autorização da ANAC. A agência divide os usos de ARP em duas modalidades: experimental ou com fins lucrativos.
Para a operação experimental de um ARP, um Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) deve ser solicitado à ANAC. O CAVE é emitido para um número de série específico de uma ARP, não sendo possível obtê-lo sem a apresentação da aeronave. Para a utilização com fins lucrativos as exigências são maiores. Em resumo: nenhuma operação de Aeronave Remotamente Pilotada Civil poderá ser realizada no Brasil sem a autorização da ANAC — seja experimental, com fins lucrativos ou que tenha qualquer outro fim que não, unicamente, o de lazer ou esporte. Assim é que, para a realização de vôos são necessárias autorizações da ANAC e do DECEA.
Para conhecer mais sobre as exigências para emissão do CAVE ou para acessar o formulário para autorização de vôo do DECEA, podem ser visitadas http://www2.anac.gov.br/biblioteca/IS/2012/1S°/02021-002A.pdf e http://www.decea.gov.br/www/wp-content/uploads/2015/01/DECEA-Formulario-VANT.docx.
Sobre o enquadramento dos "drones" na competência privativa da União (Art. 22 da Constituição Federal), merece ser apresentada a forma mediante a qual o Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu Art. 106, define aeronave como sendo "todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas".
Finalmente, convém lembrar que o uso criminoso de um "drone", ou de qualquer aparelho, veículo, instrumento ou ferramenta, pode – e deve – ser punido segundo a lei penal. Tal uso criminoso, entretanto, não pode dar fundamento ao abandono dos princípios que regem o ordenamento jurídico federativo.
Diante do exposto, apresento voto em separado PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 213/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de maio de 2015.
(a)Deputado FLÁVIO BOLSONARO, Relator do voto em separado

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 213/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, com Voto em Separado, pela CONSTITUCIONALIDADE, do relator original.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.
(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER
(VOTO EM SEPARADO)

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 213/2015, "INSTITUI O CADASTRO DE VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO – VANT/DRONES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DESTES VEÍCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA."
Autor: Deputada MARTHA ROCHA
Relator do voto em separado: Deputado ROGÉRIO LISBOA
(PELA CONSTITUCIONAL1DADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, cujo escopo é a criação de um cadastro para veículos aéreos denominados VANT/DRONES, e propõe a regulamentação de seu uso.

II – PARECER DO RELATOR
No âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto a iniciativa, eis que a Constituição Estadual em seu art. 98, lastreia a autoria deste projeto,
No mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos Constitucionais, tanto em relação à Constituição Federal, bem como em nossa Constituição Estadual.
Pelo exposto, somos pela constitucionalidade do presente Projeto de Lei 213/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de abril de 2015.
(a)Deputado ROGÉRIO LISBOA, relator original

Informações Básicas

Código20150300213 Protocolo01651/2015
AutorMARTHA ROCHA Regime de Tramitação Ordinária

Datas

Entrada 03/24/2015 Despacho 03/24/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/26/2018 Data de Prazo04/09/2018

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto2013/2015 Data da Distribuição03/21/2018

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

Relator FLAVIO BOLSONARO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Inconstitucionalidade Data da Reunião03/21/2018
Publicação do
Parecer
03/27/2018

Ata T. Reunião

Observações:



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