Proposta de Emenda Constitucional

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2017

EMENTA:

INCLUI O ARTIGO 309-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado GERALDO PUDIM

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º.

Inclui o artigo

309-A

na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

"Art. 309-

A. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, organizada sob forma de fundação de direito público, goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, para o exercício de suas funções de ensino, pesquisa e extensão.

§ - O poder público destinará anualmente à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente.”

Art. 2º.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.

GERALDO PUDIM
Deputado estadual

JUSTIFICATIVA

A Universidade Estadual do Norte Fluminense - Uenf foi a primeira universidade brasileira onde todos os professores têm doutorado. A ênfase na pesquisa e na pós-graduação é sem paralelo na história da universidade brasileira. A instituição representa o sonho de várias gerações, que contribuíram para sua criação, não podendo ser esquecido o relevante papel que desempenha para o Estado do Rio de Janeiro, por ser centro de excelência científica e tecnológica, objetivando a redução das desigualdades sociais e melhora geral nos índices educacionais da região Norte Fluminense.
No final do ano de 2016 foi dado entrada em ação civil pública para obrigar o governo do Estado a regularizar a transferência de recursos indispensáveis ao funcionamento mínimo da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), em Campos dos Goytacazes.
O pedido à Justiça, em caráter de urgência, era de que o Estado liberasse, até o dia 27 de cada mês, pouco mais de R$ 2,8 milhões, para pagamento das despesas de custeio e manutenção das atividades básicas da instituição.
As dívidas da Uenf, acumuladas desde agosto de 2016 quando foi interrompido o repasse de recursos previstos no orçamento, chegam a quase R$ 17 milhões. Os estudantes bolsistas receberam o último pagamento em janeiro, contas de água e telefone estão em débito, os serviços de vigilância foram reduzidos drasticamente e até mesmo a ração dos animais, utilizados nas atividades de pesquisas da instituição, vem de doações ou saem do bolso dos próprios professores. A instituição também tem registrado evasão escolar acentuada, que é contraditória com a excelência do ensino oferecido, pela falta do pagamento das bolsas.
Esta Emenda Constitucional pretende adequar a Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ apropriando a Constituição Estadual, dando um tratamento isonômico a UENF, bem como seus servidores.
A iniciativa deve-se também ao atual cenário econômico-financeiro pelo qual passa o Estado do Rio de Janeiro, fazendo o Poder Executivo não cumprir o repasse em duodécimos do orçamento estabelecido.

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