Rio de Janeiro, 25 de março de 2021.

DESPACHO:

A imprimir:

Em, 07.04.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO – PRESIDENTE

Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4270-A, de 2018, de autoria dos Deputados André Lazoroni e Rafael Picciani que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9227, de 25 de março de 2021, que “O PODER EXECUTIVO ESTADUAL FICA AUTORIZADO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE SUA TITULARIDADE, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código	20180304270	Protocolo	27358
Autor	ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/01/2018

Despacho

08/01/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/12/2021	Número do Ofício	74/2021
Data do Ofício	04/12/2021

Procedência

Poder Executivo

Destino

Alerj

Finalidade

Comunicar Sanção

Data da Publicação

04/08/2021

Lei Número

9227/2021

Observações:



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