Ofício



Texto do Ofício

OFÍCIO GG/PL N° 184/2017
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2017.

Senhor Presidente,
Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 842-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fene, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7655 de 19 de julho de 2017 que “RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
FRANCISCO DORNELLES , Governador em exercício.

Exmº Senhor
Deputado JORGE PICCIANI
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

RAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 842-A 12015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA QUE, RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Em que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-Io integralmente, incidindo o veto sobre os artigos 3°, 4°, 7°, 17, 18, 19, 20 e 27. As razões, para tanto, ora passo a expor.
O PL regulamenta o paintball e o airsoft como práticas esportivas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A competência para legislar sobre esporte é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, consoante dispõe o art. 24, XI da CR.
Por isso, ao legislador estadual é permitido o tratamento de modalidades esportivas, ainda que não haja norma geral editada pela União, nos termos do § 3° do art. 24 da CR.
A Procuradoria Geral do Estado, não vislumbra óbice à sanção do PL, recomendando, contudo, veto aos artigos 3°, 4°, 7º, 17, 18, 19, 20 e 27 do PL por avançarem na competência da União prevista no artigo 22, I e XXVIII, da CRFB/88 e na Competência do Chefe do Poder Executivo, conforme o artigo 61, § 1°, II da CR e o artigo 112, § 1°,II, "d" da CERJ.
Dessa forma, ao dispor sobre definição "arma de pressão" nos artigos 3°, 4° do PL não observaram os rigores técnicos do Decreto Federal n° 3665/200, violando o princípio federativo.
Em relação ao artigo 7°, onde veda a venda de arma de pressão aos menores de 18 anos, sob pena de o infrator incorrer no crime do art.242 da Lei 8.609/90, o PL viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, nos termos do art. 22, I da CR. Ao tipificar uma conduta como crime, adentra o legislador estadual em matéria de competência da União.
Além disso, o referido art. 7º dispõe sobre a matéria de arma de modo diverso da Lei Federal acima citada.
Os artigos 17e 18 do PL criam um Cadastro Estadual de Registro de Mercadores/Arma de Pressão, trazendo seus objetivos. Trata-se de matéria administrativa, que se insere no rol de atribuições do Poder Executivo, vulnerando o princípio da separação de poderes.
O art. 61, § 1°, II da CR e o art. 112, § 1°, II, "d" da CERJ conferem ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, i.é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.
Por arrastamento, os artigos 19 e 20 do PL também são inconstitucionais, pois estabelecem obrigatoriedade de registro (art.19) e expedição do respectivo certificado (art.20), atividades relacionadas com a manutenção de cadastro cuja criação é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
O artigo 27 isenta atletas residentes em outros Estados da obrigação de portar a guia de tráfego disciplinada nos artigos 21 a 24 do mesmo texto.
Considerando que propósito do PL é delimitar o uso legítimo de armas de pressão com finalidade desportiva ou de recreação, criando documentação que declare explicitamente tal circunstância e contribua na promoção de melhores condições de segurança pública, evitando que este tipo de artefato seja utilizado como fato e de ameaça a terceiros em assaltos, a previsão de tal isenção esvazia a utilidade da lei, revelando-se como medida desproporcional, posto inadequada.
Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa Casa Parlamentar.
FRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício.

Informações Básicas

Código20150300842 Protocolo05288/2015
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 09/15/2015
    Despacho
09/15/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/22/2017 Número do OfícioGG/PL 184/2017
Data do Ofício07/19/2017

ProcedênciaPoder Executivo DestinoAlerj

FinalidadeComunicar Veto Parcial Data da Publicação08/21/2017

Lei Número


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