Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 584/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL”
Autor: Deputado CARLOS MINC
Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que dispõe sobre o estabelecimento de processos consultivos para a indicação de Diretores e Diretores adjuntos das instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Estadual.
II – PARECER DO RELATOR
A proposta do Deputado não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional.
Ademais a proposta vem prestigiar a gestão democrática na qual o ensino público deve se pautar, o que vai ao encontro da transparência e economicidade inerentes ao processo educativo público.
Importante observar que a proposição ressalta em seu artigo 1º a competência do Poder Executivo para nomeação e exoneração dos Diretores e Diretores adjuntos das unidades escolares, em respeito ao princípio constitucional da separação harmônica dos poderes.
Dessa forma, por não infringir qualquer dispositivo legal ou constitucional, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 584/2015.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2015.
(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2015, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 584/2015.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de setembro de 2015
(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e ZAQUEU TEIXEIRA (Membros Efetivos); CARLOS MINC e PEDRO FERNANDES (Suplentes).
Informações Básicas
Código |
20150300584 |
Protocolo |
04100/2015 |
Autor |
CARLOS MINC |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 06/30/2015 | Despacho | 06/30/2015 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 08/03/2015 | Data de Prazo | 08/17/2015 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20150300584 | Data da Distribuição | 08/03/2015 |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Constitucionalidade | Data da Reunião | 09/29/2015 |
| Publicação do Parecer | 10/01/2015 |
Observações:
Atalho para outros documentos
