Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1608/2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO.

Autor: Deputada MARTHA ROCHA
Relatora: Deputada ROSANE FELIX
(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO
O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação de exames e consultas para idosos nas unidades públicas de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro dentro do prazo máximo definido.

II - PARECER DA RELATORA
A proposta da nobre Deputada Martha Rocha é meritória e busca acelerar o atendimento aos idosos com o objetivo de melhorar o atendimento e o tratamento a este grupo da população. O objetivo da autora da proposição, encontra-se amparado pelo Estatuto do Idoso, no Capítulo IV, Do Direito à Saúde, no Artigo nº 15.

“Artigo nº 15 - É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos”.

Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1608/2016.

Sala das Comissões, 01 de outubro de 2019.
(a)Deputada ROSANE FELIX – Relatora

III - CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL 1608/2016.

Sala das Comissões, 10 de outubro de 2019.
(a)Deputados ROSANE FELIX - Presidente; FÁBIO SILVA - Vice-Presidente e DANNIEL LIBRELON.

Informações Básicas


Código

20160301608

Protocolo

09818/2016

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/06/2016Despacho04/06/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação08/01/2019 Data de Prazo08/15/2019

ComissãoComissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160301608 Data da Distribuição08/01/2019

Ata0005/2019 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorROSANE FELIX

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião10/10/2019
Publicação do Parecer10/17/2019


Ata0005/2019 T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos