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PROJETO DE LEI2240/2016
    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º - Durante o prazo de 90 (noventa) dias do artigo 33 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pelo artigo 1° desta Lei, fica mantida a cobrança com base no percentual de 11% (onze por cento) previsto no artigo 33 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei n° 4.275, de 5 de fevereiro de 2004.

Parágrafo único - A alíquota de 14% (quatorze por cento), de que trata o art. 33 da Lei 3.189 de 22 de fevereiro de 1999, somente será implementada aos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, e os beneficiários de pensão por morte de servidor público estatutário, que tenham recebido total e integralmente os salários, incluindo o 13° salário.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2017.


DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Informações Básicas

Código20160302240 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoUrgência

Datas

Entrada 11/04/2016 Despacho 11/04/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/25/2017 Data da Entrada05/25/2017
Prazo Final06/20/2017

Observações:



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