Texto do Objeto P/Apreciação:


EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO.

ADITIVA Nº 01

Adiciona-se onde couber o parágrafo único ao artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica suprimido o inciso V do artigo 23 do Decreto nº 6579 de 05 de março de 1983.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de novembro de 2017.
Deputado MARCOS ABRAHÃO
MODIFICATIVA Nº 02

Modifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:

“EMENTA:
ESTABELECE PRAZO PARA O PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR PROJETO DE LEI COM O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –RDPM”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de novembro de 2017.
Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA
MODIFICATIVA Nº 03

Modifica o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá encaminhar Projeto de Lei tratando do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – RDPM”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de novembro de 2017.
Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA
SUPRESSIVA Nº 04

Suprima-se o art. 2º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de novembro de 2017.
Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA
MODIFICATIVA Nº 05

Modifica o art. 3, que passa a ter a seguinte redação:
“Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de novembro de 2017.
Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA



Informações Básicas

Código20160400015 Protocolo013165/2016
AutorFLAVIO BOLSONARO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 11/03/2016 Despacho 12/20/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 11/07/2017

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(s) 01 a 05
Data Sessão11/01/2017 Tipo de Objeto
AutorMARCOS ABRAHÃO Data da Publicação11/06/2017

Parecer

TipoSem Parecer Votação

Observações:



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