Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2844/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.”

Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado COMTE BITTENCOURT
(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)

I – RELATÓRIO
O projeto de lei em análise tem por objetivo estabelecer que é direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e de participarem da definição das propostas educacionais, de acordo com o art. 53 da Lei 8069/1990.

II – PARECER DO RELATOR

A presente iniciativa dispõe sobre matéria relevante, pois visa garantir os direitos dos pais e responsáveis no processo de educação escolar dos alunos, para que eles conheçam o processo pedagógico e a proposta educacional da escola e possam participar mais, acompanhando de perto a evolução do aluno e reduzindo, desta forma, as chances de repetência e evasão escolar
A Comissão de Constituição e Justiça apresentou várias emendas, concluindo por um Substitutivo, no intuito de aperfeiçoar a presente proposição.
Deste modo, emito parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à aprovação do Projeto de Lei nº 2844/2017.

Sala das Comissões, em 30 de outubro de 2018.

(a) Deputado COMTE BITTENCOURT – Relator.
III – CONCLUSÃO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2284/2017.

Sala das Comissões, 07 de novembro de 2018.

(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT – Presidente, ANDRÉ LAZARONI, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente.

Informações Básicas


Código

20170302844

Protocolo

017283/2017

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/18/2017Despacho05/18/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação09/18/2018 Data de Prazo10/02/2018

ComissãoComissão de Educação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20170302844 Data da Distribuição10/22/2018

Ata10/18 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorCOMTE BITTENCOURT

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça Data da Reunião11/07/2018
Publicação do Parecer11/09/2018


Ata10/18 T. Reunião

Observações:



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