DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO.

Texto do Parecer

DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI N.º 217/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO”.

Autora: Deputada MARTHA ROCHA

Relatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que assegura à agente de segurança pública gestante ou em período de aleitamento materno, o direito a remoção para unidade e trabalho próxima a sua residência.

II - PARECER DA RELATORA

Trata-se de proposta de grande alcance social que tem por objetivo garantir à mulher, agente de segurança, ser lotada próximo a seu domicílio, durante o período de gestação ou aleitamento materno.

O Projeto de Lei nº 217/2015 é de fundamental importância, pois determina que a servidora pública agente de segurança pública possui o direito de requerer sua remoção para lotação próxima a sua residência, durante o período gestacional ou aleitamento materno, observando-se a idade máxima da criança de até 1 (um) ano de idade. Esta medida está em consonância com o art. 227 da CFRB e com o Estatuto da Criança e Adolescente, garantindo, o bem estar da mulher grávida, bem como o direito à vida e a saúde do infante.

Observa-se que o aleitamento exclusivo durante os seis primeiros meses consiste em prática alimentar recomendada pela Organização Mundial da Saúde, sendo esta fundamental para o desenvolvimento saudável da criança, protegendo-a de diversas doenças.

Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 217/2015.

Sala das Comissões, 01 de dezembro de 2015.

(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE – Relatora

III – CONCLUSÃO

Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.

(a) Deputadas: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA, Vice-Presidente, TIA JU, membro efetivo e MARCIA JEOVANI, suplente.

Informações Básicas

Código	20150300217	Protocolo	01671/2015
Autor	MARTHA ROCHA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/24/2015

Despacho

03/24/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

11/23/2015

Data de Prazo

12/07/2015

Comissão	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20150300217	Data da Distribuição	11/23/2015

Ata

8ª

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

Relator

ENFERMEIRA REJANE

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Favorável

Data da Reunião

12/08/2015

Publicação do Parecer

12/16/2015

Ata

8ª

T. Reunião

Observações:



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