Texto do Objeto P/Apreciação:


EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2260/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.

MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se o artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - A economia decorrente da efetiva aplicação do teto remuneratório constitucional de que trata o artigo 6º, assim como da eventual extinção de cargos tratados nesta Lei, deverão ser aplicados na manutenção do Programa Aluguel Social, que deverá ser mantido até 31 de dezembro de 2017 revogando-se o Decreto nº 45.806 que “Extingue o aluguel social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Lucinha, Carlos Osório, Coronel Jairo
MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogando-se a Lei 6939/2014.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados LUIZ PAULO, Lucinha, Carlos Osório, Coronel Jairo
MODIFICATIVA Nº 03

Modifique-se o “caput” do artigo 6º.
“Art. 6º - Os servidores públicos e empregados públicos que vierem a ocupar os cargos previstos nesta Lei, sejam dos quadros da administração pública estadual, sejam requisitados ou cedidos, independentemente do Poder, Órgão ou Ente de origem, não poderão, na soma de suas remunerações, ultrapassar o teto previsto na Emenda Constitucional nº 58/2014.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados ELIOMAR COELHO FLÁVIO SERAFINI PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA
MODIFICATIVA Nº 04

Modifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2017, será de R$9.211,00 (nove mil, duzentos e onze reais).”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Dionísio Lins.
MODIFICATIVA Nº 05

Modifique-se o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O subsídio mensal dos Subsecretários de Estado, para o exercício financeiro de 2017, será de R$8.289,90 (oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos).”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Dionísio Lins
ADITIVA Nº 06

Adicione-se o Parágrafo único ao art. 1º com a seguinte redação:
“Art. 5º - O servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, previstos nesta Lei, na forma do artigo 40, § 13, da Constituição Federal, terá o valor recolhido a título de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social deduzido da redução de vencimentos de 30% em relação aos subsídios recebidos em 2016, respeitadas as incorporações decorrentes de decisões administrativas ou judiciais.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Dionísio Lins
MODIFICATIVA Nº 07

Modifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2017, será de R$9.211,00 (nove mil, duzentos e onze reais).
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Dionísio Lins
ADITIVA Nº 08

Adicione-se o Parágrafo único ao art. 1º com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Os servidores de cargos efetivos, que tenham seus vencimentos atrelados à remuneração do Governador do Estado, não serão onerados com a redução aplicada ao vencimento do Chefe do Executivo.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Dionísio Lins
MODIFICATIVA Nº 09

Modifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2017, será reduzido em 50% (cinquenta por cento), passando a R$10.934,07 (dez mil, novecentos e trinta e quatro reais e sete centavos).”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados ENFERMEIRA REJANE, Geraldo Pudim, Bruno Dauaire
ADITIVA Nº 10

Insira-se, onde couber, o seguinte artigo renumerando-se os demais:
“Art. ... – O Poder Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um projeto de reestruturação administrativa visando reduzir em 30% (trinta por cento) do montante de gastos com funções gratificadas, cargos em comissão, contratos temporários e extraquadros.
Parágrafo único – No projeto de reestruturação administrativa devem vir discriminados quais são e como estão distribuídos atualmente os cargos em comissão, contratos temporários e extraquadros.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados FLÁVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Zeidan
ADITIVA Nº 11

Inclua-se o artigo abaixo, onde couber, com a seguinte redação:
“Art. ... – Para fins desta Lei, entende-se como subsídio a remuneração total percebida pelos servidores públicos mencionados nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUERA
SUPRESSIVA Nº 12

Suprima-se o artigo 5º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados DIONÍSIO LINS, Bruno Dauaire, João Peixoto
SUPRESSIVA Nº 13

Suprima-se o artigo 5º~.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados SAMUEL MALAFAIA, Eliomar Coelho, Bruno Dauaire
ADITIVA Nº 14

Adicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:
“Art. ... – É vedada a liberação de linha móvel, que seja custeada pelo Estado do Rio de Janeiro, aos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, salvo para o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado, os Secretários de Estado e os chefes de instituições da Administração Direta, Autarquias e Fundações.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados MARTHA ROCHA, Wanderson Nogueira, Fábio Silva
ADITIVA Nº 15

Adicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:
“Art. ... – É vedada a locação de veículo de representação, quem seja custeada pelo Estado do Rio de Janeiro, para servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, salvo para o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado e os Secretários de Estado, ressalvados os veículos utilizados nas áreas de segurança pública e saúde.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados MARTHA ROCHA, Wanderson Nogueira, Carlos Minc
ADITIVA Nº 16

Adicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:
“Art. ... – É vedada a locação de imóvel destinado a estacionamento, guarda e pernoite de veículo pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, devendo o contrato em vigor ser imediatamente rescindido.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins
ADITIVA Nº 17

Adicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:
“Art. ...- É obrigatória a redução de, no mínimo, 705 (setenta por cento) na aquisição de passagens aéreas pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, devendo o contrato em vigor ser imediatamente reduzido, de acordo com o percentual acima previsto.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins
ADITIVA Nº 18

Adicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:
“Art. ... – É vedada a locação de veículo de transporte aéreo pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, devendo o contrato em vigor ser imediatamente rescindido.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins

ADITIVA Nº 19

Fica acrescentado um parágrafo único ao artigo 7º com a seguinte redação:
“Art. 7º - ...
Parágrafo único – A economia resultante da aplicação do disposto no caput deste artigo será destinada, integralmente, a partir de 1º de janeiro de 2018 ao FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA, constituindo-se, a partir de então, em nova fonte obrigatória de recursos deste Fundo>
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados JORGE FELIPPE NETO, Dr. Sadinoel, Marcus Vinícius
ADITIVA Nº 20

Fica acrescentado artigo 8º, renumerando-se o artigo 8º original para artigo 9º, com a seguinte redação:
“Art. 8º - O art.14 da Lei 3189, de 22 de fevereiro de 1999 passa a vigorar acrescido do inciso XI com a seguinte redação:
“Art. 14 -...
XI – recursos decorrentes da efetiva aplicação do teto remuneratório constitucional de que trata a Emenda Constitucional nº 58, de 2014, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados JORGE FELIPPE NETO, Dr. Sadinoel, Marcus Vinícius, Pedro Fernandes
ADITIVA Nº 21

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos:
“Art. ... – Ficam o Poder Judiciário e a Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público Estadual, autorizados a reduzirem auxílios, subsídios e demais verbas de gabinete na mesma proporção aplicada aos subsídios mensais do Poder Executivo.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados CARLOS MIC, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Zaqueu Teixeira
ADITIVA Nº 22

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos:
“Art. ... – Autoriza a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a reduzir auxílios, subsídios e demais verbas de gabinete na mesma proporção a ser aplicada aos subsídios mensais do Poder Executivo.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados CARLOS MIC, Eliomar Coelho, Zaqueu Teixeira

ADITIVA Nº 23

Anota-se, onde couber:
“Os servidores de cargos efetivos, que tenham seus vencimentos fixados pelo teto do Governador do Estado, não sofrerão com a redução aplicada ao subsídio do Chefe do Poder Executivo.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES
SUPRESSIVA Nº 24

Suprima-se o artigo 5º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES
MODIFICATIVA Nº 25

Modifica-se o artigo 7º que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 7º - A economia decorrente da efetiva aplicação do teto remuneratório constitucional de que trata o artigo 6º, assim como da eventual extinção de cargos tratados nesta Lei, deverão ser aplicados na manutenção do Programa Aluguel Social.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES
MODIFICATIVA Nº 26

Modifica-se o artigo 7º que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 7º - Os recursos decorrentes da efetiva aplicação do teto remuneratório constitucional de que trata o artigo 6º, assim como da eventual extinção de cargos tratados nesta Lei, deverão ser aplicados na manutenção do Programa Aluguel Social, revogados os efeitos do Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini, André Ceciliano
SUPRESSIVA Nº 27

Suprima-se o Parágrafo único do art. 6º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados PAULO MELO, Geraldo Pudim, Chiquinho da Mangueira
MODIFICATIVA Nº 28

Modifique-se o artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados ZITO, Tio Carlos, Bebeto, Bruno Dauaire
ADITIVA Nº 29

Acrescente-se um parágrafo no artigo 6º.
“§ ... – Entende-se por soma de remuneração de que trata essa lei o valor total recebido pelo servidor público por CPF (cadastro de pessoa física) a título de:
I – vencimentos:
II – gratificações;
III – verbas indenizatórias a qualquer título, excluídas somente as diárias de viagem quando estas forem destinadas a res representação do Estado em outras unidades da Federação ou países.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO
ADITIVA Nº 30

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. ... – Os subsídios de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta lei, só serão devidos após o pagamento de todos os demais servidores ativos, inativos e pensionistas.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO
ADITIVA Nº 31

Inclua-se um artigo com a seguinte redação:
“Art. ... - -E vedada, a partir da publicação da presente Lei, a requisição de servidores de outro Poder, órgão ou ente de origem, com ônus para o Estado do Rio de Janeiro.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIN, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO
ADITIVA Nº 32

No artigo 2º, acrescente um parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único – É vedada a acumulação de remunerações caso o vice-governador venha a responder por ou ser titular de qualquer secretaria de estado.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIN, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO
ADITIVA Nº 33

No art. 3º, acrescente um parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único – É vedada a acumulação de remunerações caso o secretário de estado acumule mais de uma secretaria.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.
ADITIVA Nº 34

Inclua-se um § no Artigo 6º, com a seguinte redação:
“Art. –
§ - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o contracheque único para demonstrativo de pagamento de todos os servidores efetivos ativos ou inativos, comissionados ou requisitados, independentemente de sua lotação.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.
MODIFICATIVA Nº 35

O Artigo 7º, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A economia decorrente da efetiva aplicação do teto remuneratório constitucional de que trata o artigo 6º, assim como da extinção dos cargos tratados nesta Lei, deverão ser aplicados na manutenção do Programa Aluguel Social, para que o mesmo perdure até 31 de dezembro de 2017, devendo o excedente ser aplicado na manutenção das unidades dos restaurantes populares que não forem municipalizadas.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.
MODIFICATIVA Nº 36

“Art. 6º - Os servidores que vierem a ocupar os cargos previstos nesta Lei, sejam dos quadros da administração pública estadual, sejam requisitados ou cedidos, independentemente do Poder, Órgão ou Ente de origem, não poderão, na soma de suas remunerações, ultrapassar o teto previsto no inciso XII do art. 77 da Constituição Estadual.
§1º. A soma da remuneração do cargo no qual o servidor requisitado está nomeado com o reembolso, pelo estado ao órgão de origem, não pode ultrapassar o teto constitucionalmente previsto.
§ 2º. Nos casos de servidores já cedidos ao Poder Público do Estado, o total do ressarcimento por este feito aos órgãos de origem não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração estabelecido para o servidor público do Estado do Rio de Janeiro.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.
MODIFICATIVA Nº 37

O Art. 4º, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O subsídio mensal dos Subsecretários de Estado, para o exercício financeiro de 2017, será de R$ 11.605,85 (onze mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos).”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.
MODIFICATIVA Nº 38

O Art. 1º, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado para o exercício financeiro de 2017, será de R$21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais).
Parágrafo único – Sobre esse valor incidirá, mensalmente, uma redução de 30%”.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.
ADITIVA Nº 39

Inclua-se um Artigo com a seguinte redação:
“Art. – O Poder Executivo deverá extinguir, no prazo de 60 (sessenta) dias, todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração existentes na sua estrutura, que estejam vagos na data de promulgação desta Lei.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.
SUPRESSIVA Nº 40

Suprima-se o Artigo 5º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.
ADITIVA Nº 41

Inclua-se onde couber o seguinte Artigo, com a seguinte redação, remunerando-se os demais artigos:
“Art... – O Poder Executivo fica autorizado a reduzir em 1/3 (um terço) os aportes ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ), ao Fundo Especial da ALERJ (FEspALERJ), ao Fundo Especial de Controle Externo do TCE – RJ (FEM/TCE-RJ), ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) e ao Fundo Especial do Ministério Público (FEMP).
§ 1º - Os valores dos aportes aos fundos de que trata o caput deste artigo serão calculados com base na média dos últimos 3 (três) meses destinada a cada um deles.
§ 2º - O disposto neste artigo terá efeitos até 31 de dezembro de 2023.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados CARLOS MINC, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini.
MODIFICATIVA Nº 42

Modifique-se a redação do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Os servidores que vierem a ocupar os cargos previstos nesta Lei, sejam dos quadros da administração pública estadual, sejam requisitados ou cedidos com ônus para o Estado, independentemente do Poder, Órgão, ou Ente de origem, não poderão, na soma de suas remunerações, ultrapassar o teto previsto na Emenda Constitucional nº 58/2014.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.
Deputados MILTON RANGEL, Tia Jú, Dionísio Lins.
SUPRESSIVA Nº 43

Suprima-se o artigo 5º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2016.
Deputados MÁRCIO PACHECO, Tia Ju, Paulo Ramos


Informações Básicas

Código20160302260 Protocolo
AutorCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 11/10/2016 Despacho 11/10/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação 11/18/2016

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto(s) 01 a 43
Data Sessão11/16/2016 Tipo de Objeto
AutorLUIZ PAULO Data da Publicação11/18/2016

Parecer

TipoSem Parecer Votação

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