Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2.844/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990”.
Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado CARLOS MINC
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e participarem da definição de propostas educacionais, em consonância com o Parágrafo único do art. 53, da Lei nº 8.069/1990”.

II – PARECER DO RELATOR
A proposta da nobre Deputada Martha Rocha é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva a garantia dos direitos dos pais e responsáveis por crianças e adolescentes quanto ao acompanhamento da situação escolar destes. Além disto, estabelece critérios para garantir a freqüência escolar e o bom desempenho dos estudantes.
A matéria é amplamente regulada pelo ordenamento jurídico e a presente iniciativa está em consonância com a legislação vigente.
Na Constituição do Estado do Rio de Janeiro destacam-se os seguintes dispositivos:

No âmbito da legislação infra-constitucional, a lei especial sobre o assunto, qual seja a Lei Federal nº 8.069/1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, o Projeto de Lei encontra embasamento nos seguintes dispositivos:

Objetivando contribuir para o aprimoramento da proposta, encaminho para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça quatro emendas.
Sendo assim, diante do exposto, por haver suporte, constitucional e legal, para o prosseguimento do Projeto de Lei, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2844/2017.
EMENDA Nº 01
(MODIFICATIVA)

O Parágrafo único do Art. 1º passa a ter a seguinte redação:
" Art. 1º .....

Parágrafo único. O direito de que trata o caput deste artigo deverá ser exercido por meio de realização, pela instituição de ensino, de, no mínimo, duas reuniões pedagógicas por semestre com pais ou responsáveis legais dos alunos com o acompanhamento dos Conselhos Escolares criados pela Lei nº 2.838/1997."

EMENDA Nº 02
(MODIFICATIVA)

O caput do Art. 2º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º A ausência recorrente e reiterada de pais ou responsáveis por alunos com baixa frequência, baixo rendimento ou com problemas comportamentais às reuniões devidamente convocadas, deverá ser comunicada, pela direção da escola, ao Conselho Tutelar para apuração do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, eventualmente, da ocorrência de crime de abandono intelectual."
EMENDA Nº 03
(ADITIVA)

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 2º , renumerando-se os demais:
"§ ... As reuniões de que trata o caput deste artigo serão realizadas no período noturno ou nos fins de semana e convocadas por escrito mediante comprovação de ciência."
EMENDA Nº 04
(MODIFICATIVA)

O inciso III do Parágrafo único do Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º ....
Parágrafo único ..
I – ....
II – ....
III – Aluno com problema comportamental, aquele advertido por ocorrências disciplinares ou que tenha praticado ato infracional no ambiente escolar devidamente registrados junto ao Conselho Escolar."
SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2.844/2017

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI Nº 8.069/1990.

Art. 1º. É direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e de participarem da definição das propostas educacionais, nos termos do Art. 53, da Lei 8.069/1990.

Parágrafo único. O direito de que trata o caput deste artigo deverá ser exercido por meio de realização, pela instituição de ensino, de, no mínimo, duas reuniões pedagógicas por semestre com pais ou responsáveis legais dos alunos com o acompanhamento dos Conselhos Escolares criados pela Lei nº 2.838/1997.

Art. 2º A ausência recorrente e reiterada de pais ou responsáveis por alunos com baixa frequência, baixo rendimento ou com problemas comportamentais às reuniões devidamente convocadas deverá ser comunicada, pela direção da escola, ao Conselho Tutelar para apuração do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, eventualmente, da ocorrência de crime de abandono intelectual.


§1º Para fins deste dispositivo, compreende-se por:

I. aluno com baixa frequência: aquele que ultrapassou 50% (cinquenta por cento) do número de faltas permitidas por ciclo ou ano letivo;

II. aluno com baixo rendimento: aquele cujo rendimento o encaminhe a estudos de recuperação em mais de uma disciplina;

III - aluno com problema comportamental, aquele advertido por ocorrências disciplinares ou que tenha praticado ato infracional no ambiente escolar devidamente registrados junto ao Conselho Escolar.

§2º As reuniões de que trata o caput deste artigo serão realizadas no período noturno ou nos fins de semana e convocadas por escrito mediante comprovação de ciência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.
(a) Deputado CARLOS MINC, Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2844/2017.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.
(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).

Informações Básicas


Código

20170302844

Protocolo

017283/2017

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/18/2017Despacho05/18/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/22/2017 Data de Prazo06/05/2017

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20170302844 Data da Distribuição05/22/2017

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorCARLOS MINC

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade, com Emendas, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO Data da Reunião06/06/2018
Publicação do Parecer06/08/2018


Ata0013/2018 T. Reunião

Observações:



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