Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código20180303804 Protocolo023501
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 02/20/2018 Despacho 02/20/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/02/2018 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto3804/2018

Data da Sessão04/26/2018 RelatorLUIZ PAULO

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Publicação04/27/2018

Observações:



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