Ementa da Proposição
DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA SOBRE OS RISCOS DA NOMOFOBIA NOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 469/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA SOBRE OS RISCOS DA NOMOFOBIA NOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Deputado WAGUINHO
Relator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n.º 469/2015, de autoria do nobre Deputado Waguinho, que dispõe sobre a instituição de Campanha Sobre os Riscos da Nomofobia nos Órgãos de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
II – PARECER DO RELATOR
Vislumbra o autor instituir a Campanha Sobre os Riscos da Nomofobia nos Órgãos de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.
A presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, uma vez que, é competência concorrente da União e os estados legislarem sobre a defesa da saúde, conforme art. 24, XII da Carta Magna de 88 e arts. 76 e 287 da Carta Estadual.
Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 469/2015 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2015.
(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 469/2015, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2015.
(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI – Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA – Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROGÉRIO LISBOA, ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos, PEDRO FERNANDES, suplente.
Informações Básicas
Código |
20150300469 |
Protocolo |
03087/2015 |
Autor |
WAGUINHO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/27/2015 | Despacho | 05/27/2015 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 05/28/2015 | Data de Prazo | 06/11/2015 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20150300469 | Data da Distribuição | 06/09/2015 |
| Ata | 0010/15 | T. Reunião | Ordinária |
| Relator | CHIQUINHO DA MANGUEIRA |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | PELA CONSTITUCIONALIDADE | Data da Reunião | 06/23/2015 |
| Publicação do Parecer | 06/30/2015 |
Observações:
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