Ementa da Proposição


ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, QUE “ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que acrescenta o inciso XXVII ao art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

II – PARECER DO RELATOR
O projeto de Lei trazido a minha relatoria é de elevado alcance social, pois tem como finalidade incluir na Lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, a não incidência do referido imposto na aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares, ativos e inativos.
Os policiais civis e militares do nosso estado, vivem hoje em dia em um caos financeiro sem precedentes e lutam com unhas e dentes por nossa segurança em uma cidade perigosíssima e tomada pela criminalidade.
Nesta esteira, não votei com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, por entender que esta isenção de ICMS é importante e de grande valia para os policiais e não para a instituição.
Razão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 1515/2016.
Sala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 23 de março de 2017.

(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA – Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1515/2016.

Sala das Comissões, 18 de abril de 2017.
(a) Deputados Martha Rocha, Presidente; Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira e Gustavo Tutuca, membros efetivos.

Informações Básicas


Código

20160301515

Protocolo

09016/2016

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/09/2016Despacho03/09/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação07/21/2016 Data de Prazo08/04/2016

ComissãoComissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160301515 Data da Distribuição07/21/2016

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorZAQUEU TEIXEIRA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFAVORÁVEL Data da Reunião04/18/2017
Publicação do Parecer04/20/2017


Ata4ªRO T. Reunião

Observações:



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