Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA LUMINOSA VISUAL NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 259/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISEMA DE ALERTA LUMINOSO VISUAL NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
Autor: Deputado IRANILDO CAMPOS
Relator: Deputado BRUNO DAUAIRE
(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)
I – RELATÓRIO
O projeto de lei em análise, de autoria do Deputado Iranildo Campos, pretende estabelecer a obrigatoriedade dos ônibus intermunicipais de nosso Estado utilizarem sistema de alerta luminoso contra assaltos.
II – PARECER DO RELATOR
A proposição é meritória, especialmente diante do quadro grave de violência que enfrentamos. Porém, a douta Comissão de Constituição e Justiça apontou a inconstitucionalidade da matéria, sugerindo sua transformação em indicação simples.
Desta forma, acompanhando o pronunciamento daquela comissão, oferecemos parecer ao Projeto de Lei nº 259/2015, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2018.
(a) Deputado BRUNO DAUAIRE – Relator
III - CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2018, aprovou o Parecer do Relator, pela transformação em indicação simples, ao Projeto de Lei nº 259/2015, com voto divergente, favorável, do Deputado Paulo Ramos.
Sala das Comissões, 23 de agosto de 2018.
(a) Deputados Martha Rocha, Presidente; Bruno Dauaire, Paulo Ramos e Zaqueu Teixeira, membros efetivos.
Informações Básicas
Código |
20150300259 |
Protocolo |
01902/2015 |
Autor |
IRANILDO CAMPOS, GUSTAVO TUTUCA |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 03/31/2015 | Despacho | 03/31/2015 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 05/25/2018 | Data de Prazo | 06/08/2018 |
| Comissão | Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20150300259 | Data da Distribuição | 05/25/2018 |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Transformação em Indicação Simples | Data da Reunião | 08/23/2018 |
| Publicação do Parecer | 09/05/2018 |
Observações:
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