Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MÉDICOS, QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU SIMILAR AOS PACIENTES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E SUCESSORES. 

Texto do Parecer


PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1618/2016, QUE “ DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MÉDICOS, QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU SIMILAR AOS PACIENTES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E SUCESSORES ”.

Autor: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado MÁRCIO CANELLA


(FAVORÁVEL)


I – RELATÓRIO

Deputado MÁRCIO CANELLA – Relator
Informações Básicas


Código

20160301618

Protocolo

09927/2016

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/12/2016Despacho04/12/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação02/25/2019 Data de Prazo03/11/2019

ComissãoComissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20160301618 Data da Distribuição02/25/2019

Ata27/02/2019 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorMÁRCIO CANELLA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião04/02/2019
Publicação do Parecer04/09/2019


Ata02/19 T. Reunião

Observações:



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