Ementa da Proposição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código20170302345 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoUrgência

Datas

Entrada 02/02/2017 Despacho 02/02/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação02/16/2017 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto2345/2017

Data da Sessão02/09/2017 RelatorEDSON ALBERTASSI

Parecer

TipoPela Constitucionalidade, com voto em separado do Deputado Luiz Paulo pela Inconstitucionalidade Data da Publicação02/10/2017

Observações:



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