Ementa da Proposição


TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 965/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

Autora: Deputada MARTHA ROCHA
Relator: Deputado WALDECK CARNEIRO
(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei que pretende obrigar as clínicas e hospitais localizados no Estado a divulgarem informações profissionais e curriculares de médicos que exercem atividades nesses locais, com o objetivo de possibilitar a sua identificação pelos pacientes.

II – PARECER DO RELATOR

A propositura em análise é meritória, uma vez que busca permitir que pacientes tenham acesso a informações profissionais e curriculares de médicos que atendem em clínicas e hospitais localizados no Estado. Porém, no intento de contribuir para o aprimoramento do Projeto de Lei, apresento emendas.
EMENDA 1

EMENDA MODIFICATIVA

Modifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º As informações deverão ser afixadas em local visível, preferencialmente por meio da tecnologia QR Code ou em aplicativo próprio da instituição, para que pacientes possam realizar consulta sobre dados dos médicos, contendo obrigatoriamente:...”

EMENDA 2

EMENDA ADITIVA

Adicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:
“Art.... As clínicas e hospitais terão um prazo de até 12 (doze) meses para se adequarem ao que determina esta Lei, contados de sua publicação.”

Desta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 965/2015.

Sala das Comissões, em 12 de abril de 2017.
(a) Deputado WALDECK CARNEIRO – Relator.

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 965/2015.

Sala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 25 de maio de 2017.
(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO – Presidente; CARLOS OSORIO – Vice-Presidente; e BRUNO DAUAIRE, suplente.

Informações Básicas


Código

20150300965

Protocolo

05984/2015

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada10/07/2015Despacho10/07/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação04/10/2017 Data de Prazo04/24/2017

ComissãoComissão de Economia Indústria e Comércio Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150300965 Data da Distribuição04/10/2017

Ata4ª RE T. ReuniãoExtraordinária
Publicação da Ata

RelatorWALDECK CARNEIRO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável com Emenda (s) Data da Reunião05/25/2017
Publicação do Parecer05/31/2017


Ata4ª RE T. Reunião

Observações:



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