Ofício



Texto do Ofício

OFÍCIO GG/PL N° 687/2018
Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2018.

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de setembro de 2018, do Ofício nº 372-M, de 20 de setembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1885 de 2016 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO”.
Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.
LUIZ FERNANDO SOUZA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANDRÉ CECILIANO
DD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1885/2016, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE "OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA
IDENTIFICAÇÃO"

Muito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível acolhê-Ia com a sanção.
Com as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública, ou seja, estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria, como se sabe, deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1°, II, "e", da Constituição Federal.
Ao criar imposições para os hospitais e para a Polícia Civil, o projeto estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.
Como se pode ver, tais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.
Em razão da matéria, e instada a se manifestar, a Polícia Civil, através da Assessoria Especial de Relações Institucionais, informou que consultou o Departamento Geral de Polícia Técnico Científica da Polícia Civil - DGPTC, e que este elencou diversas razões pelas quais entende serem inoportunas as medidas propostas pelo projeto em exame, conforme se passa a expor:
- O Decreto nº 22.930-A, de 21 de janeiro de 1997, transferiu as atribuições de identificação do Instituto Félix Pacheco da Polícia Civil para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ, o que por si só, prejudica as disposições do PL, que determinam tal prática ao policial plantonista.
- O Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015, que altera e consolida a estrutura básica da PCERJ, atribui, no item 2.10 de seu anexo, à PCERJ a função de promover identificação criminal.
- Como desdobramento das atividades do Grupo de Trabalho desenvolvido no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que versou sobre a questão da identificação civil e criminal em hospitais, o DGPTC, o Detran-RJ e a Secretaria Estadual de Saúde chegaram à consenso quanto é atuação da Polícia Civil apenas nas hipóteses que envolvessem questões criminais restando todas demais, de mera identificação civil, ao encargo do Detran. Tal ajuste foi positivado em minuta de Resolução ainda a ser publicada.
Demais disso, salientou não dispor, a PCERJ, de efetivo que lhe torne possível a realização integral da nova atribuição proposta, que requer a presença de policial plantonista em todas as unidades hospitalares.
Por tudo isso, não se pode deixar de reconhecer que o projeto afronta princípio constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2° da Carta da República, assim como no art. 7° da Constituição Estadual.
Na exposta conformidade, a opção que me restou foi a de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.



Informações Básicas

Código20160301885 Protocolo011179/2016
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 06/09/2016
    Despacho
06/09/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/06/2018 Número do OfícioGG/PL 687/2018
Data do Ofício11/11/2018

ProcedênciaPoder Executivo DestinoAlerj

FinalidadeComunicar Veto Total Data da Publicação11/05/2018

Lei Número


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