Ofício



Texto do Ofício

*OFÍCIO GG/PL N° 92/2019
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de maio de 2019, do Ofício nº 158-M, de 23 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4329 de 2018 de autoria do Deputado Carlos Minc, que "INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE SANTA SARA KALI E DO POVO CIGANO".
Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.
WILSON WITZEL, Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANDRÉ CECILIANO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4329 DE 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE "INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE SANTA SARA KALI E DO POVO CIGANO".

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende instituir o Dia Estadual de Santa Sara Kali e do povo cigano.
Redundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso a liberdade religiosa, conferindo máxima efetividade ao Artigo 5° VI, VII e VIII da Constituição Federal.
No entanto, o Decreto n° 119-A, de 07 de janeiro de 1890, dispõe em seu Artigo 1º, que "é proibido a autoridade federal, assim como a dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou atos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e criando diferenças entre os habitantes do país, ou nos serviços sustentados à custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões filosóficas ou religiosas".
Em sintonia com o Decreto acima mencionado, o Artigo 19, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-Ios, embarcar-Ihes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público".
Desde a Proclamação da República, com a separação entre Estado e Igreja, o Brasil tornou-se um Estado laico, o que significa a falta de adoção de uma religião oficial, bem como a sua neutralidade e independência em relação a todas as concepções religiosas, respeitando-se o pluralismo existente na sociedade, o que foi consagrado pelo inciso I do Artigo 19 da Carta Magna.
Sendo assim, é forçoso concluir que a presente iniciativa legislativa, ao pretender criar o dia de Santa Sara Kali e do povo cigano, violou a Carta Magna que prevê um tratamento isonômico e igualitário a todas as crenças religiosas, incluindo a não crença, sem adotar nenhuma delas como sua religião oficial.
Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.
WILSON WITZEL, Governador

Informações Básicas

Código20180304329 Protocolo27886
AutorCARLOS MINC Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 08/21/2018
    Despacho
08/21/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/19/2019 Número do OfícioGG/PL nº 92/2019
Data do Ofício06/19/2019

ProcedênciaPoder Executivo DestinoAlerj

FinalidadeComunicar Veto Total Data da Publicação06/19/2019

Lei Número


Observações:

*Republicado no D.O. II dia 24/06/2019.

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