Tramitação de Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL E DE NASCIMENTO PREMATURO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.

Texto do Parecer

PARECER
DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL E DE NASCIMENTO PREMATURO, NOS TERMOS QUE MENCIONA”

Autores: Deputados MARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, FLAVIO SERAFINI
Autor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO
Relator: Deputado MARCOS MULLER

(FAVORÁVEL AO MÉRITO E À EMENDA 01)

I – RELATÓRIO

Trata-se de proposta de emenda constitucional dispondo sobre a licença às servidoras e funcionárias públicas em caso de perda gestacional e de nascimento prematuro.

II – PARECER DO RELATOR

Considerando que a presente Proposta de Emenda Constitucional visa garantir o direito à licença tanto maternidade, quanto paternidade, no caso de perda gestacional e nascimento prematuro, sendo indiscutível o senso de justiça de que se reveste a presente iniciativa. Já a emenda apresentada procura ampliar o alcance do referido benefício. Desta forma, apresento meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO DA EMENDA E À EMENDA 01.

Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.

(a)Deputado MARCOS MULLER, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO da Proposta de Emenda Constitucional nº 16/2015 e À EMENDA 01.

Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.

(a) Deputados: Marcos Muller – Presidente, André Lazaroni e Rogério Lisboa

Informações Básicas

Código	20150100016	Protocolo	06229/2015
Autor	MARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, FLAVIO SERAFINI	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/20/2015

Despacho

10/20/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

12/10/2015

Data de Prazo

12/24/2015

Comissão	Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para falar sobre o mérito	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	12/10/2015

Ata

10/12/2015

T. Reunião

Extraordinária

Publicação da Ata

Relator

MARCOS MULLER

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Favorável ao mérito e à emenda 01

Data da Reunião

12/10/2015

Publicação do Parecer

12/11/2015

Ata

10/12/2015

T. Reunião

Observações:

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