Ementa da Proposição


INSTITUI O CADASTRO DE VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO – VANT/DRONES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DESTES VEÍCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Texto do Parecer

PARECER
(VOTO EM SEPARADO)

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 213/2015, "INSTITUI O CADASTRO DE VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO – VANT/DRONES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DESTES VEÍCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA."
Autor: Deputada MARTHA ROCHA
Relator do voto em separado: Deputado ROGÉRIO LISBOA
(PELA CONSTITUCIONAL1DADE)

I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, cujo escopo é a criação de um cadastro para veículos aéreos denominados VANT/DRONES, e propõe a regulamentação de seu uso.

II – PARECER DO RELATOR
No âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto a iniciativa, eis que a Constituição Estadual em seu art. 98, lastreia a autoria deste projeto,
No mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos Constitucionais, tanto em relação à Constituição Federal, bem como em nossa Constituição Estadual.
Pelo exposto, somos pela constitucionalidade do presente Projeto de Lei 213/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de abril de 2015.
(a)Deputado ROGÉRIO LISBOA, relator original

Informações Básicas


Código

20150300213

Protocolo

01651/2015

Autor

MARTHA ROCHA

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada03/24/2015Despacho03/24/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/25/2015 Data de Prazo04/08/2015

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20150300213 Data da Distribuição04/14/2015

Ata0005/15 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorROGÉRIO LISBOA

Pedido de Vista

AutorZAQUEU TEIXEIRA
Data da Reunião05/12/2015 Data da Devolução09/10/2015

Parecer

TipoVoto em Separado Data da Reunião03/21/2018
Publicação do Parecer03/27/2018


Ata0003/2018 T. Reunião

Observações:

Pedido de vista conjunta dos Deputados Zaqueu Teixeira, Jorge Felippe Neto e Flávio Bolsonaro na 7ª RO/15 em 12/05/2015. Devolução do Deputado Flávio Bolsonaro em 19/05/2015, com voto.
Deputado Zaqueu Teixeira devolveu em 10/9/2015, sem voto.
Por força de nova composição da CCJ - Ato E/GP/Nº 03/2017 - Publicado em 06/02/2017, Devolveu, sem voto, em 07/02/2017.
Parecer do Relator Original convertido em Voto em Separado.


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