Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1316/2015

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS EM CASO DE OCORRÊNCIA DE ABORTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2015

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam os responsáveis em clínicas, consultórios ou hospitais pelo atendimento às mulheres que foram submetidas, espontaneamente ou não, à prática abortiva, obrigados a comunicar o fato às autoridades policiais para fins de controle e fiscalização.

§1º – Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, as unidades hospitalares se valerão dos meios existentes nas comunicações de fatos delituosos.

§2º - Os responsáveis pelo atendimento deverão especificar em quais condições o aborto foi praticado.

Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, especialmente no que se refere ao tratamento psicológico a ser dispensado às mulheres que se sujeitaram à prática abortiva.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2015.

a) Deputado IRANILDO CAMPOS
5 Presidente

(a)Deputado MÁRCIO PACHECO (a) Deputado JÂNIO MENDES
Vice-Presidente Relator

(a) Deputada MÁRCIA JEOVANI

(a) Deputado TIAGO MOHAMED (a)Deputado DR. DEODALTO

JUSTIFICATIVA

Hodiernamente temos constatado, com muita tristeza e preocupação, um incremento em práticas ilícitas, principalmente abortivas, daqueles que em vez de preservarem e salvarem vidas, tiram-nas, por mero interesse comercial, ferindo frontalmente os artigos 124 a 128 do Código Penal.
Várias Sindicâncias e Procedimentos Administrativos Disciplinares, por exemplo, vêm sendo instaurados pelo CREMERJ (Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro), decorrentes de investigações promovidas por policiais em diversos municípios do Rio de Janeiro. Porém, muitos deles não possuem prazo para desfecho, ou quando seu desfecho prevê a aplicação de alguma sanção, não raro o Conselho Federal de Medicina, em grau recursal, abranda as penas aplicadas ou, até mesmo, absolve o infrator, o que demonstra grande dificuldade para punir médicos indiciados, mormente, pela prática do crime de aborto.
Esclareça-se, por oportuno, que há casos de médicos que são indiciados pelo cometimento reiterado da infração e que continuam impunes.
Desta forma, visando evitar que outras tantas atrocidades continuem sendo cometidas é que os integrantes desta Comissão entendem ser indispensável a realização da Investigação, em especial daqueles que integram a área médica, ainda que de natureza técnica, do Estado do Rio de Janeiro.
Ressalvamos, por importante, que muitas pessoas adquirem medicamentos considerados abortivos e que são de comercialização controlada, o que demonstra uma falha em tal controle.
Impende ressaltar que o Poder Executivo deverá viabilizar tratamento psicológico para as mulheres que se sujeitaram, espontaneamente ou não, à prática abortiva.e adoção de providências legais em face daqueles que descumprem a legislação em vigor, seja pela comercialização irregular, seja pela prática abortiva propriamente dita.
Assim, considerando tratar-se a vida de um direito absoluto, e, portanto, inalienável e indisponível, os membros desta CPI apresentam o presente Projeto de Lei aos seus pares, aguardando sua aprovação ao final.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20150301316	Autor	COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2015
Protocolo	07751/2015	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada 12/18/2015 Despacho 12/18/2015

Publicação 12/21/2015 Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Defesa dos Direitos da Mulher
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1316/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei

20150301316

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS EM CASO DE OCORRÊNCIA DE ABORTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20150301316 => {Constituição e Justiça Saúde Defesa dos Direitos da Mulher Segurança Pública e Assuntos de Polícia } 12/21/2015 Comissão Parlamentar De Inquérito Instituída Pela Resolução Nº 05/2015

Distribuição => 20150301316 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150301316 => Parecer: Pela Redistribuição 03/21/2018

Redistribuição => 20150301316 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 1316/2015 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura 01/09/2019

Arquivo => 20150301316 10/18/2019

Entrada	12/18/2015	Despacho	12/18/2015
Publicação	12/21/2015	Republicação