Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3101/2017, QUE "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".
Autora: Deputada Manha Rocha
Relator: Deputado Rafael Picciani

(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3089/2017)

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 3101/2017, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que "dispõe sobre a proteção dos dados de servidores públicos integrantes dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro".

II – PARECER DO RELATOR
Muito embora seja louvável a iniciativa da autora, a proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 3089/2017, de autoria dos nobres Deputados Paulo Ramos e Zaqueu Teixeira, que foi protocolado nesta Casa em 31 de julho de 2017.
Neste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata de matéria análoga, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno desta Casa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3101/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3089/2017.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de abril de 2018.
(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3101/2017 ao Projeto de Lei n° 3089/2017.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de dezembro de 2018.
(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).

Informações Básicas

Código20170303101 Protocolo018801/2017
AutorMARTHA ROCHA Regime de Tramitação Ordinária

Datas
Entrada 08/01/2017Despacho 08/01/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/26/2018 Data de Prazo04/09/2018

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto3101/2017 Data da Distribuição03/26/2018

Ata T. Reunião
Publicação
da Ata

Relator RAFAEL PICCIANI

Pedido de Vista

Autor
Data
da Reunião
Data da Devolução


Parecer

TipoPela Anexação Data da Reunião12/12/2018
Publicação do Parecer12/20/2018

Ata0022/2018 T. ReuniãoOrdinária

Observações:



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