Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer

(FAVORÁVEL, COM EMENDA)

Trata-se de projeto de lei de elevada relevância, uma vez que busca punir pessoas jurídicas contribuintes do ICMS, que facilitam a prática de exploração sexual e pedofilia, suspendendo ou cassando suas inscrições no cadastro de contribuintes deste imposto. Todavia, no intento de aprimorar a presente proposta, apresentamos emenda.
EMENDA MODIFICATIVA

Modifique-se o inciso III do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º (...)
III - multa, no valor de 20.000 (vinte mil) UFIRs, e, em caso de reincidência, multa, no valor de 40.000 (quarenta mil) UFIRs.

Desta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA.

Informações Básicas

Código20160301419 Protocolo08675/2016
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 02/18/2016 Despacho 02/18/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/21/2016 ComissãoComissão de Economia Indústria e Comércio

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto

Data da Sessão11/09/2016 RelatorWALDECK CARNEIRO

Parecer

TipoFavorável com Emenda (s) Data da Publicação11/10/2016

Observações:



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