PROJETO DE LEI1825/2016

Autor(es): Deputado MARCOS MULLER


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Esta proposição visa a atender a algumas peculiaridades da carreira dos agentes de segurança socioeducativos em relação aos demais integrantes do sistema de segurança pública estadual. O inciso I visa a padronizar uma forma de identificação, que possa oferecer aos integrantes do Degase uma carteira funcional que os identifique como servidores de carreira, com os seus deveres, direitos e prerrogativas inerentes ao cargo.O inciso II garante ao servidor a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência, tão propagada aos infratores da lei. O direito a ser recolhido separadamente dos demais presos visa a garantir a segurança de servidores que é colocada em risco quando o servidor é preso sem que haja condenação transitada em julgado, garantindo a sua incolumidade física. O inciso III garante ao cidadão detentor da prestação do serviço público a garantia de que o agente do estado terá prioridade em alguns serviços essenciais, quando em serviço ou em decorrência dele, para prestar um serviço com eficiência. O inciso IV garante uma interpretação da Lei nº 10.826, de 2003, que em seu art. 6º, inciso VII e § 1.º “B” garantiu o porte de arma para os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais. Averba-se a existência do amparo previsto na Lei 10.826/2003, quando concede porte de arma de fogo a “agentes, pois Inequivocamente, faz-se uma interpretação em benefício dos agentes socioeducativos, eis que, agentes são “gênero “sendo eles prisionais ou socioeducativos considerado “espécie. Logo, a legislação federal já permitiu o porte de arma para esses integrantes da Socioeducação. A atual legislação visa tão somente a explicitar o que já está definido na legislação federal. Ademais, esses servidores realizam a vigilância, a guarda, a custódia de menores em conflito com a lei, muitos deles reincidentes perigosos a colocar em risco a vida dos agentes socioeducativos. Importante é ressaltar ainda que esta proposição visa a permitir o porte de arma (já permitido em legislação federal) em área externa ao exercício da profissão, fora do convívio interno com os adolescentes, justamente para evitar uma tentativa de subtração da arma por algum adolescente. Urge esclarecer ainda que a legislação federal se refere somente aos que ingressam no sistema por meio de concurso público de provas ou provas e título. A norma federal foi extremamente cautelosa, ao prever tal porte para os agentes, seja prisional, seja socioeducativo, que demonstrarem aptidões física, mental e psicológica para exercer as atribuições inerentes ao cargo e que demandem a arma como garantia de sua defesa pessoal. O Estado do Rio de Janeiro obriga os agentes socioeducativos a realizar escoltas de adolescentes infratores por longos trajetos, justamente porque a Lei nº 8.069, de 1990, estabelece que ao adolescente privado de liberdade é garantido o direito de permanecer internados na mesma localidade do domicílio de seus pais ou responsáveis. Importante destacar que a Lei Estadual n.º 4.802/2006 prevê as atribuições do agente socioeducativo, dentre elas podemos citar :
1. Realizar serviços de escoltas e acompanhamento nas tarefas internas e externas;
2. Executar determinações judiciais e/ou administrativas;
3. Conduzir veículos automotores terrestres oficiais;

4. Fazer cumprir a lei, os deveres e direitos do adolescente nas Unidades de execução de medida socioeducativa;

5. Cuidar, planejar, executar ou melhorar as medidas de segurança do estabelecimento;

6. Encaminhar, acompanhar e monitorar os adolescentes nas atividades internas e externas, tais como: transferências para Unidades da capital e outras Comarcas e Estados, pronto-socorros, hospitais, fóruns da capital e do interior e atividades sociais autorizadas, conforme previstas na agenda sócio-educacional.

7. Realizar efetivamente a revista da Unidade e junto ao(a)s adolescentes, a prevenção e a contenção do(a)s adolescentes internado(a)s, nos movimentos iniciais de rebelião, na tentativa de fuga e evasão, de modo a garantir a segurança e contribuir para o processo de desenvolvimento socioeducativo;

8. Portar o equipamento não letal autorizado, de uso pessoal e intransferível, quando devidamente capacitado para tal fim;

9. Utilizar de forma adequada o equipamento não letal em situações restritas a eventos de grave perturbação da ordem quando representar risco concreto à integridade física dos envolvidos e após esgotadas todas as tentativas de

negociação.

10. Registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;

11. Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;

12. Portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;

13. Zelar pelo companheiro da equipe, interagindo com fins de evitar qualquer violência ou agressões;

14. Executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE. Em um momento em que a sociedade brasileira impulsiona o Congresso Nacional a discutir a mudança na Constituição Federal com vista ao debate sobre a maioridade penal, não podemos nos eximir da realidade de que as grande facções criminosas no Estado do Rio de Janeiro têm em seus quadros adolescentes, muito deles com extensa ficha infracional, tais como análogos aos crimes de homicídios, latrocínios, tráfico de drogas e estupros. Um agente socioeducativo desarmado cuidando de adolescentes infratores está exposto a risco a vida. Portanto, urge a necessidade de corrigir a interpretação errônea da legislação federal e conceder aos agentes socioeducativos aquilo que o próprio estatuto do desarmamento já autorizou: porte de arma aos agentes de segurança prisional, devendo ser concedido o porte de arma aos agentes socioeducativos, reservado o seu uso fora do sistema de atendimento ao adolescente infrator.
Nunca é demais salientar que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta uma grande batalha no combate a criminalidade, não sendo nenhuma novidade o envolvimento de adolescentes em diversos atos infracionais de tamanha brutalidade, como amplamente noticiado na imprensa, com a morte do menino João Hélio, que foi brutalmente arrastada pelas ruas, bem como, a morte do Juiz Dr. Mello Porto, brutalmente assassinado na Av. Brasil, assim como a morte do Jornalista Tim Lopes, morto quando realizava matéria jornalística, em comunidade no Rio de Janeiro, devendo destacar a participação efetiva de menores infratores em todos os episódios citados. Insta consignar as inúmeras violências que os servidores sofrem, em razão do cargo/função que ocupam no Degase, devendo ressaltar as inúmeras ameaças de morte proferidas pelos adolescentes acautelados nas unidades de socioeducação do Estado do Rio de Janeiro, que muitas vezes acabam sendo cumpridas, como é o recente caso do Agente Socioeducativo Leandro Rafael Ramos de Mello, que foi brutalmente assassinado com 20 tiros, quando se deslocava para unidade do Degase que era lotado, para iniciar sua atividade, devendo ressaltar que o referido agente registrou duas ocorrências policiais de crime de ameaça perpetrada por adolescente infrator, sendo a primeira no dia 07/03/16, cujo R.O foi tombado sob o n.º 123-02061/2016- 01 e a outra ameaça registrada no dia 23/03/2016, cujo R.O foi tombado sob o n.º 123-02522/2016, sendo o agente assassinado na manhã do dia 25/04/2016!!! Inúmeros são os casos noticiados pela imprensa, tais como morte de agentes do Degase e agressões, conforme passaremos a listar abaixo, com a respectiva fonte:Agente do Degase de Macaé é assassinado em Cabo Frio, no RJ (25/04/2016): De acordo com BPRv, pelo menos 20 disparos foram feitos. Crime aconteceu nesta segunda-feira (25). Um agente do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente de Macaé, RJ, foi morto com pelo menos 20 tiros em frente à subprefeitura de Tamoios, segundo distrito de Cabo Frio, Região dos Lagos do Rio, na manhã desta segunda-feira (25). Segundo o Batalhão de Polícia Rodoviária Federal, que assumiu a ocorrência, Leandro Rafael Ramos de Mello, de 39 anos, estava de moto quando foi atingido pelos disparos. A vítima morreu no local por volta das 6h. A perícia foi chamada para o local. O corpo da vítima será removido para o Instituto Médico Legal de Cabo Frio. Ninguém foi preso até o momento. Fonte: http://g1.globo.com/rj/regiao-dos- lagos/noticia/2016/04/agente-do- degase-de-macae- eassassinado-em- cabo-frio- no-rj.html Secretário de juiz é morto a tiros em Mangaratiba (21/03/2015): Ex-servidor do Degase, ele brigava contra a presença do tráfico de drogas perto de sua casa, em Muriqui.Um comerciante e ex-servidor do Degase foi morto a tiros na madrugada de ontem em Muriqui, Mangaratiba, no litoral sul-fluminense. Segundo um funcionário do Tribunal de Justiça do Rio, a vítima é amiga de infância e secretário de um juiz que atua em comarca da região. Ainda de acordo com a fonte, o homem brigava contra a presença do tráfico de drogas perto da sua casa e teria sido morto por retaliação dos criminosos. Fonte: http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de- janeiro/2015-03- 21/secretario-de- juiz-e- morto-a- tiros-emmangaratiba.html Agente Socioeducativo é morto em Campo Grande (21/12/2013):
O agente socioeducativo Ricardo Teixeira Aragão, 40 anos, foi baleado na cabeça nesta sexta-feira (20), em Campo Grande. Levado ao hospital Pedro II em Santa Cruz não resistiu aos ferimentos e morreu durante a tarde de sábado. Aragão trabalhava no DEGASE desde 1998 e será enterrado no cemitério de Paciência. O agente deixa mulher e quatro filhos. Aragão prestou concurso em 1998 e entrou no DEGASE em 2007. Ele estava de licença médica e a última unidade que trabalhou foi o Educandário Santo Expedito, em Bangu. Segundo a família do servidor, Aragão estava em uma loja quando criminosos tentaram roubar o dinheiro do comerciante. Ele reagiu ao assalto e foi baleado.Fonte: http://noticias.r7.com/rio-de- janeiro/rj-no- ar/videos/preso-suspeito- de-matar-agente-do- degase-16102015 Agente do DEGASE é morto a tiros na BR-101 (04/12/2013):Cerca de 150 amigos e familiares compareceram, na tarde de ontem, no Cemitério Parque da Paz, no Pacheco, em São Gonçalo, para prestar a última homenagemao agente do Departamento Geral das Ações Socioeducativas (DEGASE), Valdeir Coelho da Silva, de 44 anos. Ex-funcionário da prefeitura, ele foi executado na manhã de quarta-feira, na Rodovia Niterói - Manilha (BR-101). Abalados, familiares da vítima preferiram não dar declarações. Policiais da 72ª DP (Mutuá) acreditam que o crime foi cometido por vingança e investigam denúncias encaminhadas à delegacia logo após o crime. Valdeir trafegava de moto pela BR- 101 quando foi surpreendido pelo ocupante de outra motocicleta que efetuou vários disparos em sua direção. O corpo foi encontrado com um tiro na cabeça e outro na clavícula.Fonte:http://videos.r7.com/motociclista-e- morto-a- tiros-em- sao-goncalo- rj-/idmedia/529fad420cf2d45845d5a834.html Agente do DEGASE é morto em Bangu (08/04/2013): A Divisão de Homicídios investiga a morte de Juan Pablo Pogian, de 37 anos, um agente do departamento geral de ações socioeducativas, o DEGASE. A vítima foi morta a tiros em Bangu, na zona norte do Rio. Segundo a Polícia, suspeita-se de uma tentativa de latrocínio. Juan Pogian foi diretor do Educandário Santo Expedito e subdiretor do CAI Baixada. Ele tinha 37 anos e deixa esposa e dois filhos. Os criminosos tentaram roubar a moto de Pogian em Padre Miguel, zona oeste do Rio. Não conseguiram levar a moto, mas mesmo assim dispararam contra o agente. Fonte: http://noticias.r7.com/rio-de- janeiro/cidade-alerta- rj/videos/agente-do-degase-e- morto-embangu- rj-11112015 Campos registra domingo violento (11/06/2012):Vila Nova – Por volta das 21h, o agente de disciplina do Centro de RecursosIntegrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD), localizado na Pecuária, Rafael Caetano da Silva, de 30 anos, foi encontrado morto, em sua residência, distrito, com corte profundo no pescoço. De acordo com a Polícia, há dois nomes de possíveis suspeitos do crime, que serão intimados a depor nos próximos dias. De acordo com a família, Rafael trabalhava no setor de Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e o enterro ocorreu ontem no Cemitério de Vila Nova. De acordo com o Chefe da seção de operações de planejamento do 8º BPM, Major Moura, várias operações estão sendo feitas na cidade e opoliciamento está ostensivo em todos os bairros, localidades e distritos do município. “A própria população está presenciando o policiamento no local. Os crimes ocorreram num horário onde o policiamento não estava sendo realizado, mas a Polícia está investigando para que possamos chegar aos autores. As pessoas ameaçadas devem ligar para o Disque Denúncia (2723-1177) e comunicar o que está acontecendo”, concluiu o Major.Fonte: http://www.fmanha.com.br/geral/campos-registra- domingo-violento Agente é baleado e morto em Campo Grande (08/12/2011):O crime foi praticado na manhã desta quarta-feira (7), por desconhecidos que usaram um Gol prata e bloquearam o cruzamento das ruas Baipuru e Olinda Elis, pouco antes das 11h. Os assassinos se aproximaram do carro da vítima que estava estacionado em frente a um condomínio e abriram fogo. Humberto Pereira Cunha que aguardava por sua esposa que foi chamar por uma amiga, ainda tentou fugir, mas não resistiu morreu no local. Polícia Militar recebeu informações de que a vítima seria funcionário do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, o DEGASE, estaria afastado por motivos de saúde e há um ano trabalhava como segurança de mercado. Fonte: http://videos.r7.com/agente-e- baleado-e- morto-em- campo-grande- rj-/idmedia/4ee0f277e4b0a94e2c074feb.html Crime por Encomenda (18/12/2003):Um menor internado no Instituto Padre Severino, na Ilha do Governador, é suspeito de ser o mandante do assassinato do agente da mesma unidade Antônio Luiz Recinger Monteiro, de 33 anos, morto segunda feira em casa, no conjunto habitacional BNH, no bairro Reto Velha, em Itaboraí. De acordo com o irmão gêmeo de Antônio, o também agente Jorge Luiz Recinger Monteiro, ele já havia recebido ameaças do rapaz, que integra um bando de traficantes da área. O agente estava com a mulher, Maria Rosenilda dos Santos, 31, os três filhos, o irmão e o cunhado, Francimar dos Santos, 23, quando foi atingido por 11 tiros disparados, segundo a família, por Wellington dos Santos Machado, o Átila, 22, e um rapaz conhecido como Pará. O Delegado adjunto da 71ªDP, (Itaboraí) Orlando Feitosa está investigando as denúncias e procurando os acusados, que já foram reconhecidos, mas permanecem foragidos. Segundo Rosenilda, os bandidos eram moradores da área e já tinham ido a sua casa aproximadamente um mês atrás pedindo o telefone fixo emprestado para fazer uma ligação clandestina. “Eu me senti coagida e acabei entregando o telefone. Dessa vez, eles usaram a mesma desculpa, mas tinham intenção de matar toda a família” Jovem infrator agride Agente do Degase com barra de ferro no CRIAAD Niterói (21/05/2016): Mais um caso de agressão a Agente do DEGASE. Desta vez, a agressão aconteceu após o infrator David da Silva Pereira, de 18 anos, retornar de uma audiência especial realizada pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Niterói. A audiência foi realizada no dia 19/05 em virtude da direção da unidade ter notificado o Poder Judiciário sobre a conduta reiteradamente desrespeitosa e agressiva do interno em questão, que cumpria medida de semiliberdade no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente, unidade do DEGASE em Niterói. O jovem estava na unidade há cerca de um mês cumprindo medida socioeducativa. Porém, mesmo com a notificação do DEGASE sobre o comportamento do jovem, a Juíza entendeu que não haveria motivo suficiente para que ele fosse submetido à regressão da medida para o regime fechado, determinando ao invés disso, o seu retorno para a mesma unidade de semiliberdade. David foi reencaminhado para a mesma unidade. Logo após chegar no local, por volta das 15h do mesmo dia, com comportamento alterado e desrespeitoso, foi encaminhado para a diretora da unidade, a fim de tentar resolver a situação. Contudo, após sair da sala da direção, o jovem foi até o seu alojamento, arrancou uma barra de ferro da beliche utilizada para dormir, partindo em seguida para cima do coordenador da unidade, passando a desferir golpes no Agente, além de socos e pontapés. O infrator chegou a morder os Agentes que tentavam conter o jovem e cessar as agressões. Após a contenção do mesmo, a direção da unidade, junto com o coordenador do plantão e Agentes da unidade, encaminharam David até a 76DP, onde foi registrada a Ocorrência Policial. Após a agressão e o registro da Ocorrência, o jovem foi encaminhado para uma nova audiência judicial, que desta vez enfim decidiu por aplicar a regressão da medida imposta ao infrator, que voltou a cumprir a medida socioeducativa em regime fechado. Fonte: http://riocrime.com.br/jovem-infrator- agride-agente- do-degase- com-barra- de-ferro- em-unidadede- niteroi/ Adolescentes infratores invadem unidade do Degase e roubam funcionários usando facas (21/05/2016):Nesta sexta feira (20/05), dois menores infratores que cumprem medida de semiliberdade no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) na Penha, cometeram uma série de crimes no interior do local. Duranteo dia, os internos G.J.B.A e A.L.S.C, ambos de dezesseis anos, foram flagrados pelos Agentes tentando furtar um aparelho de ar condicionado do local, momento em que foram impedidos pelos próprios Agentes. Mais tarde, após todos os internos serem liberados para passar o final de semana em casa (nas unidades de semiliberdade, é comum o menor sair na sexta e voltar na segunda), os dois jovens retornaram ao local, armados com facas. Os infratores pularam o muro da unidade e surpreenderam os Agentes do DEGASE, que não possuem porte de armas para realizar a segurança do local e resguardar a integridade física de todos os que lá trabalham e cumprem medida. Colocando a faca em seus pescoços e afirmando que iriam matá-los, os dois menores revistaram os armários dos funcionários e roubaram os celulares dos Agentes, fugindo da unidade logo em seguida. G.J.B.A é morador de Campo Grande, enquanto A.L.S.C é morador da Vila Cruzeiro, comunidade próxima ao local onde cumpriam medida. O crime foi registrado na 22DP. Os Agentes do DEGASE estão revoltados com o descaso a que são submetidos pelo Estado, pois ficam expostos a menores com comprovado grau de periculosidade e desarmados.Fonte: http://riocrime.com.br/adolescentes-infratores- invadem-unidade- do-degase-e-roubamfuncionarios- usando-facas/Agentes do DEGASE são ameaçados de morte na Avenida Brasil (24/03/2016):Por volta das 14h desta quarta feira (23/03), Agentes do Degase lotados no Educandário Santo Expedito, unidade de internação do DEGASE, em Bangu,circulavam na Avenida Brasil, sentido Centro da cidade, onde levavam um internopara ser atendido no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, localizado na Ilha do Fundão. Eles estavam realizando a condução de um menor infrator, que estava se recuperando de um tiro que tomou no momento de sua apreensão. A condução foi feita em uma viatura descaracterizada. Ao chegarem na altura do Complexo da Maré, os Agentes ficaram presos no engarrafamento, momento emque duas motocicletas com três ocupantes saíram de dentro da comunidade do Parque União, na localidade conhecida como sem Terra, e identificaram a viatura do DEGASE. Nesse momento, os motociclistas começaram a ameaçar os Agentes de morte, aos gritos: "Vão morrer funcionários!" Os ocupantes das motos faziam gestos com as mãos como se fossem arrancar a cabeça dos Agentes. Quando o trânsito abriu, os Agentes aceleraram a viatura e conseguiram se evadir, parando logo à frente para pedir ajuda a uma viatura da Polícia Militar, que estava baseada nas proximidades. Prontamente os policiais partiram em perseguição aos elementos, que conseguiram se evadir do local. Os Agentes do DEGASE reconheceram um dos elementos como sendo um ex-interno da unidade. Na delegacia, o elemento foi reconhecido como F.M.S, de 17 anos de idade, que chegou a levantar a blusa e mostrar uma arma para os Servidores, enquanto ocupava a garupa de uma das motos. Fato curioso, é que este ex-interno identificado pelos funcionários como sendo um dos integrantes do grupo, deu saída da unidade no dia 22/03/16, uma vez que o interno recebeu o benefício de continuar o cumprimento da medida em uma unidade de semiliberdade do órgão, ou seja, o adolescente saiu da unidade um dia antes do fato acima mencionado. O caso foi registrado na 34DP, em Bangu, tendo sido encaminhado posteriormente para a 21DP, em Bonsucesso, que está funcionando como central de flagrantes. Fonte: http://riocrime.com.br/agentes-do- degase-sao- reconhecidos-e- ameacados- por-ex- interno-armado- na-avenida- brasil/Família diz que cabo do Exército foi morto por traficantes no RJ e apela para resgatar corpo (02/02/2016): Parentes e amigos do cabo do Exército Jorge Fernando Souza, de 24 anos, afirmam que ele foi morto por traficantes do Morro do Chapadão, em Costa Barros, na Zona Norte do Rio, e fazem um apelo para que autoridades os ajudem a resgatar o corpo. Segundo eles, o militar trabalhava como motorista numa cooperativa para complementar a renda e, na madrugada de segunda-feira, foi sequestrado pelos bandidos. As notícias que chegaram aos parentes são de que Jorge foi torturado e morto na localidade conhecida como Final Feliz. Um outro motorista da mesma cooperativa, um agente do Degase, de 40 anos, também foi pego pelos bandidos mas conseguiu escapar. - O Jorge está morto lá dentro e ninguém faz nada. Procuramos o Exército e nada. A PM e nada. A Polícia Civil e nada. Queremos o corpo para acabar com esse sofrimento - disse um amigo de infância do militar, que preferiu não se identificar por medo de represálias. Segundo ele, parentes do cabo - que servia no 25º Batalhão de Logística - estiveram na 31ª DP (Ricardo de Albuquerque) na tarde desta segunda, pouco depois de terem sido avisados sobre o que acontecera com Jorge. - Ninguém tem ideia do que possa ter motivado esse sequestro. O Jorge era um sujeito tranquilo. Estava trabalhando como motorista para ganhar um pouco mais e, assim, conseguir quitar logo as parcelas do apartamento que acabou de comprar, na planta - contou o amigo. Ainda de acordo com esse amigo, os parentes de Jorge forneceram à polícia informações detalhadas de onde o corpo se encontra, mas não houve mobilização para resgatá-lo. Procurada, a assessoria de imprensa da Polícia Militar informou que "está atuando hoje no Complexo da Pedreira (área vizinha do Chapadão) fazendo ação de vasculhamento para combater o tráfico de drogas e retirar barricadas". Sobre uma busca ao corpo do militar, a corporação alegou que "cabe à Polícia Civil investigar este caso". Já a Polícia Civil informou que o caso foi registrado na 31ª DP e as investigações foram repassadas à Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA). O EXTRA entrou em contato, também, com as assessorias de imprensa do Comando Militar do Leste mas ainda não obteve retorno. Outro desaparecido Além de Jorge e do agente do Degase, outra pessoa também teria sido vítima de traficantes do Chapadão. O ex-militar do Exército Cleiton Felipe Macena de Souza teve seu desaparecimento registrado na 31ª DP. Ele também seria motorista da mesma cooperativa a que Jorge e o agente do Degase pertenciam. Segundo um parente, Cleiton deu baixa no Exército em 2014 e ficou alguns meses desempregado. Foi então que um amigo o chamou para se juntar à cooperativa. - A última vez que tivemos notícias dele foi na madrugada de segunda-feira. Ele saiu de casa depois de receber um telefonema de um colega da cooperativa - contou o familiar. Fonte: http://extra.globo.com/casos-de- policia/familia-diz- que-cabo- do-exercito- foi-morto-portraficantes- no-rj- apela-para- resgatar-corpo-18588663.html#ixzz41iRQu5Yg Menor infrator agride agente dentro do Criaad, na Vila Mury (05/01/2016):O fato aconteceu na noite de ontem no Centro de Recursos Integrados deAtendimento ao Adolescente, o Criaad, na Vila Mury, em Volta Redonda. Segundo o Agente César Luís de Souza, um dos internos discutiu com ele, o xingou e o agrediu com um soco na boca. Logo em seguida, ele tentou fugir da unidade. O menor, de 14 anos, foi contido. O funcionário registrou o caso na delegacia de Volta Redonda como lesão corporal e desacato.Fonte:http://www.folhadoaco.com.br/conteudos/3648/Menor%20infrator%20agride%20ag ente%20dentro%20 do%20Criaad,%20na%20Vila%20Mury Agentes do Degase são cercados e ameaçados de morte por internos(11/12/2015):Os menores de idade estavam recebendo transferência para regime semiaberto, nesta sexta-feira Rio - Dois agentes do Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) foram ameaçados de morte enquanto faziam escolta e condução de quatro internos do Centro de Socioeducação Dom Bosco, na Ilha do Governador, para o Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (Criaad). Os menores de idade estavam recebendo transferência para regime semiaberto. De acordo como Degase, os agentes foram cercados por um grupo de adolescentes ao chegarem no Criaad. Exaltados e portando mochilas, eles fizeram ameaça de morte e afirmaram que voltariam ao Centro Dom Bosco para matar os funcionários e resgatar os internos da mesma facção criminosa. Após a ameaça, os agentes acionaram a Polícia Militar através do 190.Os menores pularam o muro e fugiram na unidade, passando a serem considerados foragidos. A ocorrência foi registrada da 22º DP (Penha), como ato análogo ao crime de ameaça. Fonte: http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de- janeiro/2015-12- 11/agentes-do- degase- sao-cercados- eameacados-de- morte-por- internos.html Jovens que cumpriam medidas socioeducativas fogem depois de agredir agentes do Degase (18/08/2015):Os funcionários registraram a ocorrência na delegacia e disseram que levaram socos no rosto e chutes nas pernas RIO — Dois agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) foram agredidos, na manhã desta terça-feira,por quatro adolescentes de uma unidade de semiliberdade na Penha, na Zona Norte. Os funcionários disseram que levaram socos no rosto e chutes nas pernas. Já os quatro adolescentes, que são do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente, conseguiram fugir. De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores do Degase (Sind-Degase), João Luiz Pereira Rodrigues,o conflito começou porque os jovens não quiseram retornar para os seus alojamentos. — Os internos têm determinados horários para entrar nos alojamentos. Eles não quiseram acatar as ordens dos agentes. Houve então aquele conflito e eles partiram para cima dos funcionários. A princípio, foi uma questão disciplinar. Os funcionários advertiram e eles não gostaram. Quando a polícia chegou, os quatro evadiram. Como a unidade é de semiliberdade, o muro é baixo e eles pularam — contou o presidente do Sind-Degase, ressaltando que as agressões a funcionários estão cada vez mais frequentes na unidade: — A situação do sistema está caótica, está insuportável. O problema virou rotina agora.Está complicado trabalhar com o sistema superlotado — criticou. De acordo com informações da 22ª DP (Penha), um inquérito foi instaurado para apurar as circunstâncias do fato. Os inspetores do Degase prestaram depoimento e agentes estão em diligências em busca de informações que ajudem nas investigações. Por meio de nota, o Degase informou que os agentes receberam atendimento médico e que a corregedoria iniciou uma investigação para apurar o caso. Segundo o departamento, a unidade tem capacidade para 32 jovens e atende atualmente 31. Já o sindicato afirma que são 41 adolescentes na unidade. A nota do Degase ressalta ainda que o Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente é uma unidade de aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Os jovens realizam suas atividades fora da unidade e durante a semana dormem nos alojamentos. Em determinados fins de semana, os internos também podem dormir em suas residências. Fonte: http://oglobo.globo.com/rio/jovens-que- cumpriam-medidas- socioeducativas-fogem- depois-deagredir- agentes-do- degase-17226870 Menores agridem agentes em unidade do Degase no Rio (28/07/2015): Eles quebraram vaso sanitário e atiraram pedaços em agentes Princípio de rebelião ocorreu na madrugada desta terça-feira (28). Um grupo de menores infratores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) iniciou uma confusão na madrugada desta terça-feira (28), no Centro de Socioeducação Gelso Carvalho de Amaral, na Ilha do Governador. Segundo os agentes da unidade, jovens de um dos alojamentos chegaram a arrancar e quebrar um vaso sanitário da cela e atiraram os pedaços nos funcionários que tentavam controlar a situação. Ainda de acordo com os agentes, não há equipamentos de segurança nas unidades e, por isso, foi solicitado apoio da Coordenação de Segurança e Inteligência do órgão (Csint), que chegou a utilizar escudos balísticos para conseguir entrar no local. Os internos envolvidos na rebelião tiveram cortes nas mãos, causados pelo arremesso dos pedaços de cerâmica do vaso sanitário, segundo a polícia, e foram encaminhados para o Hospital Municipal Evandro Freire. Depois de receberem os primeiros socorros, foram encaminhados para a delegacia, onde foram ouvidos e levados para o Instituto Médico Legal. Nenhum agente ficou ferido. O Departamento Geral de Ações Socioeducativas informou que não houve fuga. De acordo com informações da 21ª DP (Bonsucesso), foi realizada perícia no local e os envolvidos foram ouvidos. Três adolescentes vão responder por fato análogo ao crime de dano ao patrimônio público, lesão corporal e desacato. Fonte: http://g1.globo.com/rio-de- janeiro/noticia/2015/07/menores-fazem- rebeliao- em-unidade- do-degase- na-ilha- do-governador- rio.html Menor agride agente do Degase e foge de unidade em São Gonçalo (27/05/2015): Um menor que cumpria medida socioeducativa no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD), unidade de semiliberdade em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio, agrediu um agente e fugiu do local na manhã desta quarta-feira. A agressão aconteceu por volta das 10h30m, durante uma atividade externa dos menores no Sesc de São Gonçalo. Segundo relato do agente na 72ª DP (São Gonçalo), ele foi agredido quando ia revistar um interno que foi ao banheiro durante a atividade no Sesc. A revista tinha o objetivo de evitar a entrada de drogas, armas e demais objetos não permitidos na unidade. O adolescente não aceitou a revista, ameaçou o agente de morte e o agrediu com socos, tapas e pontapés. A informação chegou pelo WhatsApp do EXTRA (2199644-1263 e 21 99809-9952).Fonte: http://extra.globo.com/casos-de- policia/menor-agride- agente-do- degase- foge-de- unidade-emsao- goncalo-16286923.html Agente do DEGASE é baleado (11/04/2015):Mais um Agente do DEGASE é atacado. Por volta das 20:30 deste sábado (11), o Agente do DEGASE Felipe Amâncio Marinho, lotado no Educandário Santo Expedito, foi baleado. O servidor tinha acabado de deixar a sua namorada em casa e retornava para sua residência, em Realengo, quando foi abordado por dois criminosos em uma moto. Sem anunciarem o assalto, o carona da motocicleta apontou a arma para o veículo e ordenou que parasse. Ao parar o veículo e abrir a porta com as mãos para o alto, o carona disparou contra o funcionário, fugindo em seguida sem levar nada. Alvejado no joelho esquerdo, Felipe foi encaminhado para o hospital Albert Schweitzer, onde passou por cirurgia e recebeu alta na tarde deste domingo.Fonte: http://www.sinddegase.org.br/agente-do- degase-e- baleado..html Agente do Degase foi torturado por 16 horas em favela de Bangu (26/03/2015):Homem que seria queimado no chamado ‘microondas’ conseguiu escapar.Sindicato defende porte de armas fora da unidade para a categoria. Rio - O agente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), sequestrado por criminosos quando voltava para a casa, em Bangu, foi torturado por 16 horas, até conseguir fugir. Durante esse tempo, ele ficou amarrado numa árvore, no alto do Morro do 48, no mesmo bairro, com os braços presos com fios e a cabeça enrolada em fita adesiva. Além de levar coronhadas, chutes e socos, a vítima ainda teve que se deitar para que os bandidos passassem três vezes por cima dele de moto. Pouco antes de conseguir se desamarrar, numa distração do grupo, ele já tinha recebido a ‘sentença’: seria queimado, no chamado microondas, no início da noite. O drama de X., que é lotado no Educandário Santo Expedito (ESE), em Bangu, começou por volta da meianoite de terça-feira. Ele tinha deixado o plantão na unidade, onde naquele dia havia ocorrido uma rebelião, quando foi abordado por dois jovens, com pistolas, que estavam em motocicletas.O agente foi cercado em frente a um posto de gasolina, a poucos metros de casa, e foi obrigado a seguir numa das garupas. Um dos menores disse para X. que o reconheceu como sendo funcionário do Degase e que, por isso, o levaria para dentro da comunidade. O adolescente era ex-interno e tinha cumprido medida socioeducativa no ESE. Durante o período em que ficou amarrado, X. ouviu conversas dos criminosos, por telefone, com o chefe do tráfico do morro, que pertence a facção Comando Vermelho. Os bandidos queriam autorização para matá-lo. A permissão foi dada, e o grupo decidiu que ele seria morto, às 18 horas,queimado.O agente, que trabalha há apenas um ano no sistema Degase, também ficou sabendo pelos bandidos que eles acompanhavam a rotina de alguns funcionários.X. conseguiu escapar por volta das 16 horas, quando policiais do 14º BPM (Bangu) se preparavam para entrar na comunidade para resgatar o agente.Preocupados com a presença dos militares, os criminosos o deixaram sozinho, o que facilitou sua fuga. Ele está internado para fazer exames, mas está decidido a não voltar mais casa. Para o presidente do Sind-Degase, João Luiz Pereira Rodrigues, o caso, além de extremamente grave, mostra a fragilidade na segurança dos agentes. Ele defende o porte de arma fora das unidades. “Vivemos a rotina do medo. Esse agente nasceu de novo. A realidade não permite que nossos funcionários fiquem circulando sem ter como se defender. Se ele tivesse armado, pelo menos teria como reagir. Temos diversos colegas que estão sendo assassinados todos os anos no país. Em 2013, no Rio, perdemos três colegas. É preciso tomar uma atitude. Dentro da unidade, precisamos do EPI (Equipamento de Proteção Individual), para que não ocorra como na rebelião do Santo Expedito.Naquele dia, os agentes tiveram que correr para a rua porque os menores estavam com armas improvisadas” alertou ele.Fonte: http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de- janeiro/2015-03- 26/agente-do- degase-foi-torturado-por- 16-horas- em-favela- de-bangu.html Agente do DEGASE e atacado a pedradas em São Cristóvão (21/03/2015): Um agente socioeducativo do DEGASE foi atacado por um grupo de adolescentes infratores em São Cristovão. O agente estava acompanhando seu filho que estuda no Colégio Pedro II. Pai e filho foram perseguidos pelo grupo que atirava paus e pedras, os dois conseguiram se abrigar dentro de uma loja do bairro e populares acionaram a Polícia Militar que enviou duas viaturas e resgatou o agente e seu filho sem ferimentos. Agentes do Degase não tem direito ao porte de arma,quando se deparam com grupos grandes de menores infratores só lhes restam rezar e correr.Fonte: http://noticiasriobrasil.com.br/?p=14424 Agressão a Agente do Criaad Nilópolis (13/01/15): Por volta das 19hrs do dia 13, o Agente Socioeducativo Helio Chaves, lotado no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) de Nilópolis, unidade de semiliberdade do Novo DEGASE, foi agredido por um interno. Durante uma atividade de tênis de mesa na unidade, após os internos jogarem repetidas vezes a raquete no funcionário, os jovens foram repreendidos pelo servidor, que tentou encerrar a atividade, devido ao ato de indisciplina. Neste instante, os internos, inconformados com a repreensão, se insurgiram contra o agente, que recebeu socos no rosto. Bastante machucado, o servidor registrou a ocorrência na 57DP (Nilópolis), onde foi registrado o fato análogo ao crime de lesão corporal e ameaça. Após o registro, o agente foi encaminhado para o IML,onde realizou o exame de corpo de delito.Fonte: http://funcanews.blogspot.com.br/2015/01/continua-agressoes- contra-servidores-do.html Nova agressão em unidade feminina do DEGASE (09/01/15):No dia 09, houve novo princípio de motim no Cense PACGC. Desta vez, as agressões foram desferidas contra o sub-diretor da unidade, que foi agredido com socos no rosto e chutes pelas internas, que haviam prometido agredi-lo no dia anterior, quando a diretora foi agredida. A confusão teve início após o almoço, onde foi derrubado a chutes o bebedouro da unidade, com grande confusão. Também foram quebrados vasos de plantas e cadeiras foram jogadas contra os agentes, além de proferirem vários xingamentos. No dia anterior, já haviam agredido a diretora, arrancando parte do seu cabelo e quebrando os seus óculos. Ambos os casos foram registrados na 37DP (Ilha).Fonte: http://agentesdegase.blogspot.com.br/2015/01/nova-agressao- em-unidade- feminina-do.html Diretora do Cense PACGC é agredida pelas internas (08/01/15):Por volta das 17 horas do dia 08, aconteceu uma agressão física e princípio de motim no Centro de Socioeducação Professor Antonio Carlos Gomes da Costa -PACGC (antigo Instituto Santos Dumont), unidade feminina de internação provisória e internação do Novo DEGASE. Após uma revista minuciosa de rotina na unidade, foram achados diversos materiais não permitidos, que poderiam ser utilizados como armas, como agulhas de crochê e giletes. As internas não gostaram da inspeção e da apreensão desses e outros materiais. Poucos instantes antes da visita programada pela Arquidiocese do Rio, com a Trezena de São Sebastião, com a presença do Arcebispo do Rio, Dom Orani Tempesta, as internas começaram o tumulto. A diretora da unidade, Marizélia, foi até o pátio da unidade, a fim de ajudar na solução do impasse e explicar as normas da unidade, quando foi agredida fisicamente pelas internas com tapas e puxões que inclusive arrancaram o seu cabelo, tendo sido atirada ao chão por uma das internas, onde teve também os seus óculos quebrados. Ao menos uma interna foi conduzida à 37° DP (Ilha), onde foi registrado o fato análogo ao crime cometido.Fonte: http://agentesdegase.blogspot.com.br/2015/01/diretora-agredida- pelas-internas.html Agente agredido recebe pedradas em plena rua (15/09/14):O agente socioeducativo agredido na última sexta-feira (12) após ser reconhecido por menores infratores no Centro da Cidade, não foi espancado conforme as primeiras informações fornecidas ao Sindicato. O agente Cesar Mamedio recebeu uma pedrada quando saiu da para almoçar do PI (Plantão Institucional), onde trabalha. Dois menores infratores o reconheceram e arremessaram pedras. Eles fugiram logo após atingirem ao servidor. O agente foi levado ao Hospital Souza Aguiar, que fica também no Centro, mas o ferimento foi superficial. No caso do agente Cesar, o fato de ter sido uma pedrada não reduz a gravidade do ocorrido.Mostra que a função do agente do Degase é perigosa por ter que trabalhar com menores que praticam atos análogos a crimes. Da mesma forma que foram pedras arremessadas poderia ser um tiro caso os menores estivessem armados.Por isso a demanda de pertencer a uma secretaria própria ou vinculada à Segurança Pública se faz necessária. Agentes são agredidos nas ruas Agentes socioeducativos que trabalham com menores infratores dizem estar sofrendo ameaças dos internos. Segundo seus relatos, os adolescentes ficam pouco tempo detidos e voltam para as ruas. Na última sexta-feira, dia 12, um agente foi agredido no Centro do Rio ao ser reconhecido por um grupo de ex-internos. Ele precisou de atendimento médico e registrou queixa na delegacia. César Mamedio foi agredido por um grupo de ex-internos, próximo ao Tribunal de Justiça, na Avenida Rodrigues Alves. De acordo com a vítima, ele é lotado no Plantão Interinstitucional, setor do Degase que cuida das audiências dos menores infratores na Segunda Vara da Infância e Juventude. Na sexta-feira pela manhã, quando chegava para trabalhar, César foi surpreendido com golpes e pedradas. Ele foi atendido no Hospital Souza Aguiar e precisou tomar pontos no rosto. O agente registrou queixa na 5ª DP (Mem de Sá). Agentes alegam que os menores sabem que eles não podem usar armas e por isso os ameaçam nas ruas. Um agente, que preferiu não se identificar, contou que os menores estão amparados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que não leva em consideração a periculosidade. "Eles sabem que andamos desarmados e não temos como nos defender. Além de terem certeza da impunidade e que se pegos, vão sair do internato em pouco tempo", revelou. Fonte: http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de- janeiro/2014-09- 14/menores-infratores- fazem-principio- de-rebeliao- em-reformatorio- na-ilha.html Mais um agente do DEGASE é agredido (20/08/2014): O Agente Socioeducativo José Luis Bispo, do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Nilópolis, unidade de semiliberdade do Novo DEGASE, foi agredido na tarde desta quarta feira (20). Os internos arrumaram confusão durante a aula na escola da rede pública de ensino. Agrediram o aluno da escola e voltaram para o CRIAAD. Só que um grupo com cerca de trinta estudantes da escola resolveu se vingar dos internos na unidade. Como todos sabem, as unidades de semiliberdade possuem ainda menos segurança do que as de internação, o que obviamente incentivou os jovens a tentarem a retaliação. Durante a tentativa de invasão do grupo ao CRIAAD, já na área da unidade, o agente foi tentar intervir para impedir o conflito e resguardar a integridade física dos internos, que também estavam agrupados para brigar com os estudantes, quando foi agredido com socos e pontapés pelos próprios internos da unidade! Mesmo bastante abalado, foi feito o Boletim de Ocorrência da agressão na Delegacia da região e os internos foram levados para o CRIAAD Nova Iguaçu. É esse o tratamento que merece um pai de família, um servidor público?Fonte: http://www.nilopolisonline.com/2014/08/agente-do- degase-e- agredido-por.html "Usam até pedaços de vasos sanitários para nos agredir’, relata Agente de unidade para menores infratores do Rio (19/08/2014): “ Os adolescentes partem para cima da gente mesmo. São tapas, chutes e socos.Usam até pedaços dos vasos sanitários para nos agredir. Isso sem falar nos xingamentos. Vivemos sempre em alerta, numa tensão permanente’O relato é de X., um agente socioeducativo que trabalha há 16 anos com menores infratores no Rio. A violência dos adolescentes contra os funcionários do Degase, tema do terceiro dia da série “Novo Degase, velhas práticas”, também vem aumentando. Só nos sete primeiros meses de 2014 já foram registrados cinco casos pelo departamento, apenas dois a menos do que os sete ocorridos em todo o ano passado. - Temos problemas com esses garotos semanalmente. Recentemente, um deles veio com um pedaço de madeira me bater. A sorte foi que um colega chegou. Eles estão cada vez mais agressivos — lamenta X. Os agentes relatam que o aumento da violência dos jovens tem sido percebido por eles nos últimos anos, e seria resultado do uso cada vez mais frequente da mão- de-obra de menores principalmente pelo tráfico de drogas. — Eles estão mais inseridos no crime - opina o presidente do Sind-Degase, Marcos Aurélio Rodrigues. Y, outro agente que também não quer se identificar, conta que os funcionários possuem regras básicas para protegerem sua integridade física. Abrir um alojamento ou andar sozinho, por exemplo, nunca. É preciso sempre ter um companheiro dando cobertura. - A lógica é a mesma do sistema prisional, mas não temos aparato para conter os garotos. Só contamos com o spray de pimenta, e nem todos podem usar. O pior é que muitas vezes encontramos grupos com armamentos manuais fabricados lá dentro. Nossa rotina é muito estressante - relata. Agente socioeducativo, Y., que também prefere o anonimato, ainda tenta se recuperar do trauma sofrido há 14 anos, quando ficou refém de adolescentes do Educandário Santo Expedito durante uma rebelião. Foi esfaqueado e torturado: -Nosso trabalho é muito delicado. Temos que ser amigos, psicólogos, padres, médicos, professores. Mas há os momentos nos quais precisamos ser repressores. Nunca tivemos tanta necessidade de intervir nos conflitos entre esses jovens como atualmente. Nessas situações, os excessos acontecem. É uma relação de amor e ódio. Os agentes concordam que os menores infratores estão mais violentos. Para eles, o uso mais frequente do jovem pelo tráfico. Para o advogado Carlos Nicodemos, membro do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a violência dentro das unidades do Degase acaba transformando-se em algo cíclico. - É o agente que agride o adolescente, os jovens que se matam, ou batem nos funcionários. Tudo resultado de uma política socioeducativa caótica - analisa. Fonte: http://extra.globo.com/casos-de- policia/usam-ate- pedacos-de- vasos- sanitarios-para- nos-agredirrelata- agente-de- unidade-para- menores-infratores- do- rio-13652238.html Câmeras flagram adolescente infrator agredindo agente do DEGASE (04/12/2013):Funcionários relatam que violência em unidades é frequente. Imagens de câmeras de segurança flagraram o momento que um agente do DEGASE (Departamento Geral das Ações Socioeducativas) foi agredido por um jovem. No vídeo, o agente abre o portão de ferro para os menores entrarem após uma partida de futebol. Um dos internos para ao lado dele e começa a agredi-lo com socos. O homem tenta se defender, mas o menor de idade continua a agredi-lo com socos e chutes. O funcionário do DEGASE cai no chão e outros agentes tentam conter o menor com spray de pimenta. O DEGASE é o órgão para onde menores que cometem crimes são encaminhados. De acordo com um agente que trabalha há 15 anos na unidade de Bangu, na zona oeste do Rio, as agressões são frequentes. — Já recebi socos, pontapés, já fui furado. Tem funcionários com pressão alta, outros que morreram de tanto lidar com os adolescentes, que é uma coisa muito difícil. O agente também diz que existem irregularidades no DEGASE. Segundo ele, os pais costumam levar cigarros para os filhos menores de idade nos dias de visita. No Estado do Rio, existem oito unidades de internação do DEGASE. Só em Bangu são mais de 200 adolescentes entre 16 e 21 anos, mas apenas 12 agentes fazem a segurança diariamente. O menor que foi flagrado agredindo o agente foi transferido para a unidade de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, mas os funcionários denunciaram que os casos de violência estão em todas as unidades. Os agentes dizem ter medo de rebelião. No mês passado, 18 menores fugiram do DEGASE de Bangu por um buraco na parede. Fora dos muros, eles tiveram ajuda de homens armados.Fonte: http://noticias.r7.com/rio-de- janeiro/cameras-flagram- adolescente-infrator- agredindo-agente- dodegase-04122013 Veículo do DEGASE é atacado na Linha Vermelha (20/10/2013): Uma Kombi do DEGASE (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) que transportava menores infratores foi atacada em plena Linha Vermelha na tarde de quarta-feira (16). Oito adolescentes em conflito com a lei do CRIAAD (Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente) Nilópolis voltavam de um passeio no Centro da Cidade. Na Linha Vermelha, altura da Vila do Pinheiro no Complexo da Maré, adolescentes e vendedores ambulantes que moram na região reconheceram os jovens da facção inimiga. Eles apedrejaram o veículo e quebraram os vidros da Kombi para tentar agredir os menores. Três servidores estavam dentro da Kombi. O motorista conseguiu se livrar do engarrafamento e evitou problemas maiores.Fonte:http://www.sinddegase.org.br/site/index.php?option=com_content&view=arti cle&id=570:veiculo-dodegase- e-atacado- na-linha- vermelha- &catid=27:2013&Itemid=4 Agente do DEGASE é agredido após tentativa de fuga dos adolescentes (29/06/2013): Mais um agente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas foi agredido por adolescentes internos do Educandário Santo Expedito, em Bangu, zona oeste do Rio, na madrugada deste sábado, dia 29. De acordo com o Sindicato dos Servidores do DEGASE, cinco agentes vigiavam cerca de 60 jovens que estavam no refeitório jantando, quando eles deram início a uma tentativa de fuga da unidade. Um grupo foi em direção ao agente Thiago Correa de Souza e o agrediu com socos e pontapés no rosto. Os outros agentes conseguiram conter os agressores, impedindo a fuga dos adolescentes. Thiago Correa foi atendido na enfermaria do Educandário e registrou a ocorrência na delegacia de Bangu. O presidente do Sindicato dos Servidores, Marcos Aurélio, denúncia crise na segurança dos profissionais, onde atualmente a proporção de agentes e internos é de um para 25 adolescentes, enquanto que o ideal seria de um agente para cada 10 jovens. Ele acredita que a superlotação facilita as tentativas de fuga dos menores. Ainda de acordo com Marcos Aurélio, os ataques dos jovens em busca de fuga são constantes. Em maio, seis adolescentes conseguiram escapar da Escola João Luís Alves, na Ilha do Governador, na zona norte do Rio, após também agredirem um funcionário do DEGASE. Fonte: http://noticias.band.uol.com.br/cidades/rio/noticia/100000610165/agente-do- degase-%C3%A9- agredido.html Funcionário do DEGASE corre risco de ficar cego após ser agredido em fuga(11/05/2013): O funcionário do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) agredido por menores infratores que fugiam da Escola João Luiz Alves, na Ilha do Governador, na noite do último sábado, teve descolamento de retina e deslocamento do globo ocular, devido aos socos e pontapés que recebeu. Dos seis menores fugitivos, quatro já foram recapturados pela polícia. De acordo o vice-presidente do Sindicato de Servidores do DEGASE Roberto Teixeira, a fuga aconteceu quando o funcionário identificado como Robson foi fechar os alojamentos: — Segundo a versão do funcionário, na hora que ele foi fechar os alojamentos, um grupo de seis menores infratores passou por cima dele e o agrediu com socos e pontapés. Assim, eles conseguiram chegar ao pátio da unidade e, em seguida fugiram. Como a escola é muito grande, estamos apurando detalhes sobre a fuga — relatou Roberto. Com suspeita de descolamento de retina, o funcionário agredido pode ter perda de visão. Ele recebeu o primeiro atendimento no Hospital Paulino Werneck, mas foi encaminhado para o Hospital Municipal Miguel Couto para tratamento oftalmológico. Liberado da unidade, ele volta à unidade na manhã desta segunda-feira para acompanhamento ambulatorial. Até o momento, quatro dos seis menores fugitivos já foram recapturados. Três foram encontrados num primeiro momento de buscas. O quarto garoto estava escondido nas proximidades. No sábado, 4 de maio, um grupo de 26 de adolescentes fugiu da mesma unidade, após agredirem outro agente socioeducativo. — Estamos constantemente tendo problemas como este. A maioria das unidades com menores infratores está funcionando acima de sua capacidade. Por isso, vivemos numa tensão constante. Mas já alertamos o governo para isso e estamos à espera de 198 agentes concursados seremchamados para o trabalho — informou o vice-presidente do sindicato.Fonte: http://noticias.r7.com/rio-de- janeiro/funcionario-do- degase-corre- risco-de-ficar-cego- apos-ser- agredido-em- fuga-de- internos-13052013 Agente é agredido por menores em rebelião e fuga na EJLA (05/05/2013):Um agente do DEGASE foi agredido por adolescentes da EJLA (Escola João Luiz Alves), na Ilha do Governador, zona norte do Rio. Vinte e seis menores infratores de um módulo da unidade se rebelaram para fugir no início da noite deste sábado(04/05). Apenas 17 foram recapturados. O agente socioeducativo Maxwell Vaz Rocha foi agredido por todos os adolescentes de um módulo da EJLA. O servidor público esteve neste domingo no Instituto Médico Legal para fazer o Exame de Corpo de Delito. Por volta das 20h deste sábado, os menores infratores agrediram o agente que se encontrava sozinho no módulo, contrariando a norma de procedimento que exige pelo menos dois servidores em cada módulo da unidade.A JLA é composta por quatro módulos com capacidade para 30 cada um. Havia cerca de 140 adolescentes entre 12 e 18 anos internados na unidade. Todos os 26 adolescentes que estavam no módulo conseguiram fugir, mas 17 foram recapturados segundo informação da Polícia Militar. O SIND-DEGASE soube da ocorrência na noite deste sábado, mas quase nada foi informado ao Sindicato. Além da fuga em massa, a agressão ao agente socioeducativo também foi registrada pelas câmeras de segurança da unidade. Fonte: http://www.sinddegase.org.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id =477:agentee-agredido- por-menores- infratores-em- rebeliao-e- fuga-em- massa-na- jla&catid=27:2013&Itemid=28 Polícia busca menores infratores resgatados na Linha Vermelha (25/05/2012): Policiais procuram nesta sexta-feira três menores resgatados de uma van do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), que levou pânico a motoristas que trafegavam pela Linha Vermelha — uma das principais vias expressas do Rio — por volta das 17h desta quinta. Mesmo na hora do rush, cerca de dez criminosos usaram fuzis e pistolas, um Kia Cerato preto e um Peugeot vermelho, para bloquear a via e interceptar o veículo do Degase. Eles deram pelo menos três tiros na mala do carro, para estourar um cadeado, o que permitiu a fuga de seis dos 12 adolescentes. Três foram recapturados. Dos 12 menores de idade, três foram recapturados Do grupo que escapou, três entraram nos veículos dos bandidos, e os outros três correram em direções distintas. Esses últimos acabaram pegos por PMs nas ruas. Com a confusão, o trânsito na Linha Vermelha ficou muito complicado, e os motoristas, apavorados. O engarrafamento ia do Caju à entrada da Ilha. Alguns motoristas usaram o Twitter para alertar outros. Para muitos, a ação do bando tratava-se de arrastão. O Centro de Operações da prefeitura orientou os motoristas a optar pela Avenida Brasil.Um dos dois agentes responsáveis pela escolta, que não podem trabalhar armados, foi agredido. Dois menores ficaram feridos por estilhaços. A van do DEGASE com o grupo, que participou de audiência na 2ª Vara da Infância e Juventude, no Centro, estava na altura da passarela do Hospital do Fundão, na pista em direção à Ilha, onde fica o Instituto Padre Severino, ao ser atacada. Os menores estavam no compartimento traseiro em duas celas, parecidas com gaiolas. “Fiquei surpreso com a ousadia dos bandidos”, afirmou o comandante do 17º BPM (Ilha do Governador), tenente-coronel Ezequiel Mendonça. Após o resgate, quatro patrulhas da PM seguiram para o local e um helicóptero da Polícia Civil sobrevoou a via expressa. Nervosismo na hora de abrir cadeado ‘Eles foram rápidos e violentos. Nunca havia passado experiência como essa’, desabafou Marcelo Alves, agente do DEGASE que dirigia a van e ficou ferido por coronhada. Há 13 anos na instituição, ele contou que os criminosos só perguntavam onde estava o ‘chefão’ e se referiam a este através de um apelido. O agente também revelou que abriu a mala da van sob a mira de armas, mas, por estar nervoso, não conseguiu destrancar os cadeados das celas. ‘Achei que fosse morrer’, disse Marcelo. O menor procurado estava com outros cinco menores que seriam oriundos de comunidades dominadas pela facção TCP. Na outra cela da van, havia seis que seriam moradores de favelas do Comando Vermelho. Alguns aproveitaram para escapar— e foram recapturados.Fonte: http://odia.ig.com.br/portal/rio/pol%C3%ADcia-busca- menores-infratores- resgatados-na- linha-vermelha- 1.445220 Agente do DEGASE foi agredido por menores infratores (15/12/10): Segundo o delegado André Ladeira, da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), 12 menores infratores conseguiram escapar do Centro de Reabilitação Integrada e Atendimento ao Menor (Criam), na Penha, neste domingo à noite. Antes de fugir, os adolescentes agrediram um agente do DEGASE (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) com uma paulada na cabeça.Houve tumulto no local e outros 15 jovens envolvidos na briga foram levados para DPCA. O agente agredido está sendo atendido no Hospital Municipal Souza Aguiar. A unidade onde ocorreu a fuga é de regime semiaberto. Até o início da madrugada desta segunda, nenhum adolescente infrator tinha sido encontrado.Fonte: http://extra.globo.com/noticias/rio/agente-do- degase-foi- agredido-por-menores-infratores- 677764.html João Hélio - Cúmplice agrediu agente do Degase (18/02/10): O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio, Francisco Rodrigues, confirma que um agente do Degase foi vítima da agressividade de Ezequiel Toledo de Lima dentro do Educandário João Luís Alves, na Ilha do Governador. Francisco classifica como absurda a proteção oferecida pelo governo federal. Como a Justiça vai proteger um elemento, independentemente de ser maior ou menor de idade, que já tentou assassinar um agente do Degase? Indaga.Sei das barbaridades cometidas por ele. Por isso, acho que essa decisão beira o bizarro. Ocorrida em 2007, a morte do menino João Hélio foi investigada por três delegados da 30ª DP (Marechal Hermes). Como o caso teve um grande apelo popular, todos os esforços foram concentrados em localizar os autores do crime, ocorrido após um assalto na Zona Norte da cidade. O delegado Adilson Palácio foi um dos responsáveis pela investigação e ficou insatisfeito com a inclusão de Ezequiel no Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. Além dele, outros quatro acusados, todos maiores de idade, foram presos e condenados. Estou indignado. Trabalhamos num caso que sabemos que foi bárbaro. Nenhum deles deu o mínimo de chance de defesa para a vítima, um menino. Durante o percurso, eles foram avisados por pedestres que a criança estava pendurada e, mesmo assim, seguiram por sete quilômetros com aquela tortura. Com um histórico de crueldade desse, torna-se surreal acreditar que um assassino vai ser contemplado num programa de proteção, revolta-se o delegado Palácio, lembrando que a legislação deve ser amplamente discutida para evitar que casos semelhantes ocorram no futuro. O pai do jovem João Hélio, Elso Vieites, foi direto ao falar sobre a manutenção da proteção ao jovem. A Justiça existe para ser feita. Se ela está certa ou errada, não cabe a mim mudar o quadro já existente. Prefiro não opinar nem dar muitos detalhes. Só fico triste por tudo queeu e os meus familiares sofremos e continuamos sofrendo lamentou.Fonte: http://www.jb.com.br/pais/noticias/2010/02/18/joao-helio- cumplice-agrediu-agente-do- degase/Dois agentes são feridos em fuga em educandário do Rio (10/11/08): Uma tentativa de fuga deixou hoje dois agentes feridos sem gravidade no Educandário Santo Expedido, em Bangu, na zona oeste do Rio de Janeiro. O tumulto foi iniciado na hora do almoço e controlado com a chegada de agentes de outras unidades e da Polícia Militar (PM), de acordo com a Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas (Degase). "A situação está caótica. Pode acontecer uma tragédia a qualquer momento", afirmou o presidente Sind-Degase, Marco Aurélio Rodrigues, que representa os servidores. O sindicalista afirmou que na quarta- feira uma outra tentativa de fuga de 30 infratores em um alojamento do Santo Expedido deixou três servidores feridos a socos e pontapés. Segundo ele, o diretor da unidade foi feito refém. Os agentes feridos registraram queixa na 34ª Delegacia de Polícia de Bangu. Na sextafeira, após depoimento na 2ª Vara da Infância e da Juventude, no centro da capital fluminense, uma tentativa de fuga de oito adolescentes do mesmo alojamento deixou outro agente ferido. Um adolescente conseguiu fugir. O Degase confirmou as ocorrências e disse que a situação está controlada.Fonte: http://atarde.uol.com.br/brasil/noticias/1181025-dois- agentes-sao- feridos-em-fuga- emeducandario-do- rio Agentes encontram estatuto de facção em unidade para menores infratores no Rio (18/05/2016): Agentes socioeducativos encontraram um estatuto com regras de conduta num alojamento do Cense de Volta Redonda, unidade que abriga menores infratores no Sul Fluminense. As normas seriam para os jovens que integram a maior facção criminosa do Rio. De acordo com o Sindicato dos servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Sind-Degase), o documento foi elaborado por um dos jovens que cumpre medida de internação na unidade, baseado nas regras válidas para os detentos da facção que estão nas unidades prisionais do estado.O estatuto foi encontrado durante um procedimento de rotina no qual os jovens foram revistados.Na primeira parte do estatuto, são listadas 16 regras de convivência entre os jovens. “Não abaixar a cabeça pro verme, senão poderá roncar pros demais amigos”, diz a primeira norma. O termo verme é uma referência aos próprios agentes socioeducativos.“Avisar a família para evitar de vir com roupas coladas e transparentes inadequadas pra visita”, continua o estatuto. “Não sair da lógica verbalmente ou fisicamente com amigos demais”, diz outro trecho do documento. Já na segunda parte do documento, foram elencados os dez mandamentos da facção, entre eles não caguetar, não cobiçar a mulher do próximo, orientar os mais novos e não conspirar. No Cense-Volta Redonda, há menores infratores de todas as facções criminosas do Rio. Eles são divididos, no entanto, em diferentes galerias.Procurado pelo EXTRA, o Degase informou que o material será encaminhado à equipe técnica da unidade para que seja realizado "um trabalho de desmistificação desses símbolos fáticos com os adolescentes e familiares". O departamento acrescentou ainda que tal trabalho "já é realizado, diariamente, tendo em vista que o fenômeno social das facções, que são sempre noticiadas pela imprensa, inclusive, é uma realidade na sociedade fluminense. Trata-se de um fenômeno exógeno que, infelizmente, é parte da realidade social dos jovens por nós assistidos", concluiu a nota.Fonte: http://extra.globo.com/casos-de- policia/agentes-encontram- estatuto-de-faccao-em- unidadepara-menores- infratores-no- rio-19330457.html Grupo armado tenta invadir unidade de menores (27/11/2015): Pelo menos 10 homens armados tentaram invadir o Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (Criaad), onde menores infratores cumprem ações socioeducativas na tarde desta sexta-feira (27) por volta das 15h30, na rua Cora de Alvarenga, no Parque Leopoldina, em Campos. Houve pânico, visto que alguns pais aguardavam seus filhos diante da unidade. Segundo a polícia, menores infratores que estão na unidade em regime semiaberto (saem para dormir em suas casas) deixavam o local quando os homens armados fizeram ameaças a alguns menores. Agentes que estavam no local conseguiram impedir a invasão. Segundo ainda a polícia, os homens armados fizeram ameaças a menores que seriam de uma facção rival a deles. Um reforço de policiamento foi enviado à unidade enquanto outras equipes da Polícia Militar fazem buscas nas imediações, especialmente na Comunidade da Baleeira, para tentar localizar suspeitos. O diretor da unidade disse não quis se manifestar. Há rumores de que a unidade enfrenta problemas por causa de superlotação. Fontes informaram que acapacidade é de 32 menores, mas há 53 internos.Fonte: http://campos24horas.com.br/portal/homens-armados- tentam-invadir-unidade-de- menores-infratores- em-campos/#.VlkNQfmrTcf Viatura do Degase é apedrejada por adolescentes do Parque União (29/09/2015):Rio – Por volta das 18:30 desta segunda feira (28), uma viatura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, foi apedrejada por menores infratores. Os três Agentes Socioeducativos, que realizavam serviço de transporte e escolta de menores infratores que cumprem medidas socioeducativas no órgão, retornavam de uma série de audiências na Segunda Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, quando ao passar próximo à estação do BRT na Ilha do Fundão, foram atacados com pedras por um grupo de menores que transitava pelo local. No carro atacado haviam dezesseis jovens. Como os Agentes do Degase não possuem porte de armas e não contam com serviço de escolta da Polícia Militar, não houve o que fazer. Por sorte, ninguém ficou ferido, mas o agente que estava no banco de trás do veículo ficou coberto de estilhaços.Agentes relatam que não é a primeira vez em que viaturas são atacadas, principalmente as velhas Kombis do órgão, que também são utilizadas no transporte de menores que cometeram atos infracionais no Estado.Fonte: http://riocrime.com.br/viatura-do- degase-e- apedrejada-por- adolescentes-do-parque- uniao/Agentes do Degase são cercados por adolescentes durante tumulto em unidade de semiliberdade (26/09/2015):Um caos total”, assim os agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, o Degase, descrevem o dia a dia de trabalho. Se nas praias e nas ruas, menores infratores esfaqueiam cidadãos e promovem arrastões nas praias e ônibus, dentro das unidades não é diferente. Responsáveis pela segurança da unidade e pela intervenção nos conflitos, os Agentes Socioeducativos são ameaçados, agredidos e perseguidos dentro e fora das unidades. Por volta das 18:20 dessa quarta feira, após o jantar os jovens que cumprem medida de na unidade de semiliberdade de Duque de Caxias promoveram quebra-quebra e tentaram agredir os agentes da unidade. Nas imagens do circuito de monitoramento interno, é possível ver um grupo de infratores cercando três agentes, que tentam acalmar os ânimos. É possível ver o momento em que os jovens cercam os funcionários que são obrigados a recuar.Os infratores quebraram a mesa de ping pong da unidade e usaram os pés da mesa como bastão para agredir os funcionários. Depois que os agentes conseguiram se livrar do cerco e se proteger, cinco adolescentes rebelados abriram o portão principal da unidade e correram, passando a ser considerados como foragidos, ao descumprir a medida socioeducativa imposta pelo Poder Judiciário. Na fuga roubaram o telefone celular de um dos agentes.Fonte: http://riocrime.com.br/agentes-do- degase-sao- cercados-por- adolescentes-durante-tumulto- em-unidade- de-semiliberdade/Justiça interdita unidade feminina do Degase por risco de invasão do tráfico (18/09/2015):Ministério Público obteve decisão que interdita o espaço de acolhimento em Ricardo de Albuquerque Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve na Justiça decisão que interdita provisoriamente o Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Ricardo de Albuquerque. A unidade do Degase é destinada ao cumprimento de medida de semiliberdade para adolescentes do sexo feminino. A decisão judicial, reconhecendo a falta de segurança do local, localizado nas proximidades de ponto de venda de drogas no Complexo do Chapadão, determina que o Estado do Rio de Janeiro deverá, em 24 horas, transferir todas as adolescentes que ali cumprem medida socioeducativa. Elas deverão ser realocadas para a unidade que seja o mais próximo possível de suas residências. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil por adolescente. A medida foi tomada a partir de pedido do MPRJ, tendo em vista o risco de que a unidade fosse invadida por traficantes. De acordo a petição ministerial, “há informes de que a presença constante de traficantes,fortemente armados, tem aumentado diariamente no entorno do CRIAAD, conforme Ouvidoria do MPRJ”. A situação de risco a que estão sujeitos os adolescentes e os funcionários do CRIAAD foi verificada pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ. De acordo com a Promotora de Justiça Janaina Vaz Candela Pagan, que subscreve o pedido, a situação da unidade “fere gravemente os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e de suas normas gerais, editadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente(CONANDA)”.Fonte: http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de- janeiro/2015-09- 18/justica-interdita-unidade-feminina- dodegase-por- risco-de- invasao-do- trafico.html Posto isto, não há qualquer dúvida que as atribuições dos agentes socioeducativos são atuar na segurança, vigilância, guarda, custódia, e escolta de adolescentes em conflito com a lei do Sistema Socioeducativo, zelando pela integridade física e mental dos jovens em conflito com a lei, bem como a integridade física das instalações das unidades, garantindo a segurança dos socioeducandos, visitantes e servidores em exercício nas unidades, assegurando o cumprimento das medidas socioeducativas, atuando como orientador, realizando escoltas externas dos adolescentes, atuando diretamente na restrição da liberdade dos adolescentes infratores, disciplinando-os e impondo lhes alguns limites, tudo conforme previsto na Lei Estadual 4.802/2006. Isto se faz necessário tendo em vista o perfil daqueles que ingressam no Sistema Socioeducativo, na maioria das vezes sem qualquer noção de convivência social harmônica e respeitosa.Da mesma forma, duvidas não há, que as agressões, ameaças e homicídios sofridas pelos agentes de segurança socioeducativos são frequentes e patentes, conforme já demostrado. Diante dos fatos concretos explicitados, está comprovado que esses jovens atentam contra a segurança e o estado de paz social do país, bem como contra a vida dos servidores e seus familiares.Impende ressaltar ainda que, num Estado Democrático de Direito, é obrigação estatal fornecer os meios adequados e necessários para que os servidores, protejam a si mesmo e a seus familiares de ameaças iminentes e concretas, tendo em vista que essas ameaças nada mais são do que consequência da atuação desses servidores, a fim de efetivar as determinações legais e constitucionais impostas aos entes Estatais. Ante o exposto, resta configurada a necessidade da aprovação do porte de arma de fogo para esses profissionais que trabalham diretamente com adolescente infrator.Desde já, Solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301825AutorMARCOS MULLER
Protocolo010910/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/31/2016Despacho 05/31/2016
Publicação 06/01/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Servidores Públicos
04.:Saúde
05.:Transportes


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕDISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20160301825 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Servidores Públicos Saúde Transportes }06/01/2016Marcos Muller
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301825 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160301825 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda11/14/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301825 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20160301825 => Parecer: Favorável com Emenda (s)12/15/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301825 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: NIVALDO MULIM => Proposição 20160301825 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Segurança Pública12/22/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20160301825 => MARCOS MULLER => A imprimir e à Mesa Diretora 03/02/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301825 => Requerimento de Urgência => => deferido09/27/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301825 => Comissão de Saúde => Relator: DR. JULIANELLI => Proposição 20160301825 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora10/02/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160301825 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.10/04/2018
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20160301825 => Emenda (S) 01 A 07 => MARCELO FREIXO => Sem Parecer => 10/04/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301825 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20160301825 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/08/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030182502/01/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2016030182502/13/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20160301825 => MARCOS MULLER => A imprimir. Deferido.02/15/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301825 => Comissão de Saúde => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Emenda 20160301825 => Parecer: Favorável04/11/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Distribuição => 20160301825 => FLAVIO SERAFINI => Sessão Ordinária realizada em 10 de abril de 2019 - requerimento de oitiva da Comissão de Educação. Aprovado. 04/11/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301825 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 1825/2016 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 02, 03 E 05,
CONTRÁRIO ÀS DEMAIS,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
04/11/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301825 => Comissão de Transportes => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Emenda 1825/2016 => Parecer: Favorável com Subemendas às Emendas 02,03 e 05 e Contrário às demais Emendas04/11/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301825 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: CARLOS AUGUSTO => Emenda 20160301825 => Parecer: CONTRÁRIO, ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06 E 07 E FAVORÁVEL À EMENDA 0504/11/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301825 => servidores => Relator: BRUNO DAUAIRE => Emenda 20160301825 => Parecer: favoravel, com subemenda, as emendas n°02, 03 e 05, Contrário as emendas n° 01 e 0404/11/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301825 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Emenda 20160301825 => Parecer: Contrário04/18/2019
Acceptable Icon Votação => 20160301825 => Parecer Comissão de Segurança Pública às emendas de plenário => Aprovado (a) (s)04/25/2019
Acceptable Icon Votação => 20160301825 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)04/25/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de => 20160301825 => FLAVIO SERAFINI => Retirada das emendas 01 e 02 - Deferido04/25/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301825 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: BRUNO DAUAIRE => Emenda 20160301825 => Parecer: Contrário04/25/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301825 => Proposição => => Na Sessão Ordinária de 24 de abril de 20169 o Presidente chamou os trabalhos a ordem e fez nova votação 04/25/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301825 => Comissão de Transportes => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Proposição 1825/2016 => Parecer: Favorável à Emenda 05 e Contrário à todas as outras Emendas04/25/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Redação05/02/2019Marcos Muller
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160301825 => Redação Final => Encerrada sem debates05/02/2019
Acceptable Icon Votação => 20160301825 => Redação Final => Aprovado (a) (s)05/02/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/03/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301825 => Lei 8400/201905/24/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301825 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 06/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301825 => Comissão de Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20160301825 => Parecer: