Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER – DEAMS.

Texto do Parecer

PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1882/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER – DEAMS.”

Autora: Deputada Martha Rocha
Relator: Deputado Márcio Pacheco

PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise do projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER – DEAMS.”



II – PARECER DO RELATOR

A proposição em análise tem por objetivo fixar percentual de servidoras policiais civis na composição das escalas de plantão das Delegacias de Atendimento à Mulher – DEAMs.

Conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

O projeto não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, a matéria é meritória e merece prosperar. No entanto, com o intuito de aprimorar o projeto, proponho a seguinte emenda:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01

Modifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 1882/2016, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Será feita, preferencialmente, a inclusão de servidoras policiais civis na composição das escalas de plantão das DEAMs, em percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do total de policiais escalados.”

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2019.


Deputado Márcio Pacheco
Relator

Informações Básicas

Código20160301882 Protocolo011172/2016
AutorMARTHA ROCHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 06/09/2016 Despacho 06/09/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/29/2019 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto1882/2016

Data da Sessão03/28/2019 RelatorMARCIO PACHECO

Parecer

TipoPela Constitucionalidade, com Emenda Data da Publicação03/29/2019

Observações:



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