Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU Nº 343, REALENGO – RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Texto do Parecer
PARECER ORAL
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4220/2018 QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU Nº 343, REALENGO – RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”
Autores: Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Zeidan e André Ceciliano
Autores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.º 01)
Deputado Bruno Dauaire (n.º 02)
Relator: Deputado Márcio Pacheco
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 4220/2018 QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU Nº 343, REALENGO – RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”
II – PARECER DO RELATOR
Conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
As emendas n.ºs 01 e 02 agregam à redação original e por isso merecem prosperar, ainda que com subemenda.
SUBEMENDA À EMENDA N.º 01
Adicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:
“Art. ... – O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênio com a Prefeitura Municipal para custeio e adoção de medidas necessárias à manutenção da área de que trata a presente Lei.”
SUBEMENDA À EMENDA N.º 02
Modifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O tombamento a que se refere o artigo 1º da presente Lei tem por objetivo proteger e conservar a área que compreende o antigo prédio da Fábrica de Cartuchos Realengo e a área verde que integra o terreno.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no imóvel ora tombado uma unidade pública de conservação urbana.”
Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4220/2018 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4220/2018
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU, REALENGO – RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:
Art. 1º - Fica tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel situado à Rua Professor Carlos Wenceslau, Realengo – Rio de Janeiro, antiga Fábrica Realengo de Cartuchos.
Art. 2º - O tombamento a que se refere o artigo 1º da presente Lei tem por objetivo proteger e conservar a área que compreende o antigo prédio da Fábrica de Cartuchos Realengo e a área verde que integra o terreno.
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no imóvel ora tombado uma unidade pública de conservação urbana.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com a Prefeitura Municipal para custeio e adoção de medidas necessárias à manutenção da área de que trata a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2020.
Deputado Márcio Pacheco
Relator
Informações Básicas
| Código | 20180304220 | Protocolo | 26822 |
| Autor | GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, THIAGO PAMPOLHA, CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO, SAMUEL MALAFAIA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, LUCINHA, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, GIOVANI RATINHO, MARINA, JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO CANELLA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 06/19/2018 | Despacho | 06/19/2018 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 08/19/2020 | Comissão | Comissão de Constituição e Justiça |
| Objeto de Apreciação | Emenda | Nº Objeto | 4220/2018 |
| Data da Sessão | 08/18/2020 | Relator | MÁRCIO PACHECO |
Parecer
| Tipo | FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO | Data da Publicação | 08/19/2020 |
Observações:
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