Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 4220/2018
    DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU, REALENGO – RIO DE JANEIRO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Autor(es): Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, THIAGO PAMPOLHA, CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO, SAMUEL MALAFAIA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, LUCINHA, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, GIOVANI RATINHO, MARINA, JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO CANELLA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Art. 1º Fica tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel situado à Rua Professor Carlos Wenceslau, Realengo – Rio de Janeiro –, antiga Fábrica Realengo de Cartuchos.

Art. 2º O tombamento a que se refere o artigo 1º da presente Lei tem por objetivo proteger e conservar a área que compreende o antigo prédio da Fábrica de Cartuchos Realengo e a área verde que integra o terreno.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no imóvel ora tombado uma unidade pública de conservação urbana.

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênio com a Prefeitura Municipal para custeio e adoção de medidas necessárias à manutenção da área de que trata a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de agosto de 2020.

ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código20180304220 Protocolo26822
AutorGILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, THIAGO PAMPOLHA, CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO, SAMUEL MALAFAIA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, LUCINHA, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, GIOVANI RATINHO, MARINA, JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO CANELLA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 06/19/2018 Despacho 06/19/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/19/2020 Data da Entrada08/20/2020
Prazo Final09/14/2020

Observações:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

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