Informações Básicas
Código
20150300469
Protocolo
03087/2015
Autor
WAGUINHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/27/2015
Despacho
05/27/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/03/2021
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9189/2021
Data da
Lei
02/26/2021
Datas de Publicações
D.O.I
03/01/2021
D.O. II
Observações:
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