Informações Básicas


Código20150300469 Protocolo03087/2015
AutorWAGUINHO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/27/2015 Despacho 05/27/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/03/2021 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9189/2021 Data da Lei02/26/2021

Datas de Publicações

D.O.I03/01/2021 D.O. II

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