Informações Básicas


Código20170302345 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoUrgência

Datas

Entrada 02/02/2017 Despacho 02/02/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/08/2017 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei7529/2017 Data da Lei03/07/2017

Datas de Publicações

D.O.I03/08/2017 D.O. II

Observações:



Atalho para outros documentos