Ementa da Proposição

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto do Parecer

PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2240/2016 (MENSAGEM Nº 37/2016), QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto: PODER EXECUTIVO

112 EMENDAS DE PLENÁRIO

Autores das emendas:
LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Coronel Jairo.... 01 A 06
LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO.... 07 A 09
MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Zaqueu Teixeira.....10
WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Flávio Serafini.... 11 A 13
MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS.... 14 E 15
ENFERMEIRA REJANE, João Peixoto, Waldeck Carneiro... 16 E 17
ENFERMEIRA REJANE, Waldeck Carneiro, João Peixoto.....18
ENFERMEIRA REJANE, João Peixoto, Waldeck Carneiro... 19 A 22
ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Eliomar Coelho... 23 A 26
ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Eliomar Coelho, Martha Rocha...27
ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Jânio Mendes...28
DIONÍSIO LINS, Jair Bittencourt, Zito, Zé Luiz Anchite.....29 A 34
ANDRÉ CECILIANO, Rogério Lisboa, Dr. Sadinoel.... 35 A 37
MILTON RANGEL, Dionísio Lins, Tia Jú.... 38 A 40
JAIR BITTENCOURT, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Zito... 41 E 42
MARCELO SIMÃO, Dionísio Lins, Dr. Sadinoel...43
WALDECK CARNEIRO, Dionísio Lins, Carlos Minc... 44 A 46
MARCELO SIMÃO, Jair Bittencourt, Dionísio Lins, Dr. Sadinoel.....47 E 48
LUIZ PAULO, LUCINHA, Paulo Ramos...49
JOÃO PEIXOTO, Zeidan, Farid Abrão, Zito, Carlos Macedo....50
FLÁVIO BOLSONARO, Cidinha Campos, Coronel Jairo....51
PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro..52
PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Tio Carlos..53
PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro..54 A 59
CARLOS MINC, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira..... 60
TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES... 61 E 62
CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Luiz Martins, Carlos Macedo...63
FILIPE SOARES, Dr, Sadinoel, Jorge Felippe Neto...64
WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Wagner Montes....65 A 67
ZITO, Carlos Minc, João Peixoto, Wagner Montes, Bruno Dauaire.... 68
JORGE FELIPPE NETO, Carlos Minc, Wanderson Nogueira...69 A 70
DR. JULIANELLI, Dr Sadinoel, Waldeck Carneiro..71 A 76
FARID ABRÃO, Marcelo Simão, Dionísio Lins....77 E 78
COMTE BITTENCOURT, Jânio Mendes, Waldeck Carneiro....79
BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO.... 80 A 83
MARCOS ABRAHÃO, Dionísio Lins, Zito, João Peixoto....84 A 86
LUIZ PAULO, Tio Carlos, Nivaldo Mulim.... 87
MILTON RANGEL, Márcia Jeovani, Filipe Soares, Jorge Felippe Neto, André Correa, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto.....88
DR. DEODALTO, Tio Carlos, Nivaldo Mulim...... 89 E 90
PAULO RAMOS, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Rosenverg Reis, Jânio Mendes, Thiago Pampolha.. 91 A 94
MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA...95 E 96
MÁRCIO PACHECO, Tia Ju, Paulo Ramos....97 E 98
CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Coronel Jairo, Edson Albertassi.... 99 A 105
LUCINHA, Dr. Sadinoel, Jânio Mendes.... 106
DIONÍSIO LINS, Jair Bittencourt, Bruno Dauaire...107 E 108
CARLOS MINC, Flávio Serafini, Marcelo Freixo.... 109
LUIZ MARTINS, Luiz Paulo, Marcus Vinícius ....110
LUIZ MARTINS, Cidinha Campos, Jânio Mendes, Chiquinho da Mangueira, Ana Paula Rechuan, Carlos Macedo, Carlos Minc, Martha Rocha, Gustavo Tutuca, Milton Rangel, Dionísio Lins, Fatinha, Átila Nunes, Gotardo, Paulo Melo, André Ceciliano, Tia Jú ........ 111
MILTON RANGEL, Jânio Mendes, Dionísio Lins...112

Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 72, 84 E 111


CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.


CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise das 112 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2240/2016 (mensagem nº 37/2016), que “altera dispositivos da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e dá outras providências”.



II – PARECER DO RELATOR

As emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 112 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem à outra espécie de regulamentação. As emendas de nº 72, 84 e 111 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemendas, conforme a redação abaixo.


SUBEMENDA À EMENDA Nº 72

O art. 3º do PL 2240/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013.


SUBEMENDA À EMENDA Nº 84

O art. 1º do PL nº 2240/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:

(...)

X - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA);


Art. 33. A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.

(...)

Art. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será:

I – de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;

II – de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.


SUBEMENDA À EMENDA Nº 111

Inclua-se onde couber um dispositivo com a seguinte redação:

“...... A alíquota de 14% (quatorze por cento), de que trata o art. 33 da Lei 3.189 de 22 de fevereiro de 1999, somente será implementada aos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, e os beneficiários de pensão por morte de servidor público estatutário, que tenham recebido total e integralmente os salários, incluindo o 13° salário.”

Assim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N° 72, 84 e 111, contrário as demais emendas, concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2240/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO
Autor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:

(...)

X - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA);

Art. 33. A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.

(...)

Art. 35-A. A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será:

I – de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;

II – de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.

Art. 2º Durante o prazo de 90 (noventa) dias do artigo 33 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pelo artigo 1° desta Lei, fica mantida a cobrança com base no percentual de 11% (onze por cento) previsto no artigo 33 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei n° 4.275, de 5 de fevereiro de 2004.

Parágrafo único - A alíquota de 14% (quatorze por cento), de que trata o art. 33 da Lei 3.189 de 22 de fevereiro de 1999, somente será implementada aos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, e os beneficiários de pensão por morte de servidor público estatutário, que tenham recebido total e integralmente os salários, incluindo o 13° salário.


Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2017.

Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator



Informações Básicas

Código20160302240 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoUrgência

Datas

Entrada 11/04/2016 Despacho 11/04/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/25/2017 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto2240/2016

Data da Sessão05/24/0217 RelatorEDSON ALBERTASSI

Parecer

TipoFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 72, 84 E 111;
CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
Data da Publicação05/25/2017

Observações:



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