Ofício



Texto do Ofício

OFÍCIO GG/PL Nº 419/2018
Rio de Janeiro, 07 de março de 2018.

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 16-M, de 07 de fevereiro de 2018, referente Projeto de Lei nº 2080 de 2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que, “ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANDRÉ CELILIANO
DD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2080/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE "ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALlDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”
A presente iniciativa objetiva a isenção do pagamento das taxas referentes à revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, doutorado, e pós-doutorado, nas universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro, aos refugiados domiciliados no Estado. No entanto, embora reconheça os méritos da proposta, não pude acolhê-la com a sanção.
É que a medida não está em consonância com a Constituição do Estado, que determina que projetos de lei que concedam isenção sem a respectiva fonte de custeio sequer serão objeto de deliberação, a teor do disposto no art. 112, §2° assim:
Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos; na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
(...)
§ 2°. Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de validar a constitucionalidade do referido dispositivo legal, por ocasião da ADI 3225/RJ. Leia-se:
“Ação direta. Art. 112, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Serviço público. Prestação indireta. Contratos de concessão e permissão. Proposta legislativa de outorga de gratuidade, sem indicação da correspondente fonte de custeio. Vedação de deliberação. A admissibilidade. Inexistência de ofensa a qualquer cláusula constitucional. Autolimitação legítima do Poder Legislativo estadual. Norma dirigida ao regime de execução dos contratos em curso. Ação julgada improcedente Voto vencido. É constitucional o disposto no art. 112, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro".
Sendo assim, em vista da inconstitucionalidade formal apontada, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador

Informações Básicas

Código20160302080 Protocolo012421/2016
AutorWANDERSON NOGUEIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 09/06/2016
    Despacho
09/06/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/20/2018 Número do OfícioGG/PL 419/2018
Data do Ofício03/07/2018

ProcedênciaPoder Executivo DestinoAlerj

FinalidadeComunicar Veto Total Data da Publicação03/19/2018

Lei Número


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